Despejo 0704441-62.2024.8.07.0004 - TJDFT

Despejo 0704441-62.2024.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/06/2024, 15:59

Expedição de documento (Certidão)

11/06/2024, 15:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/06/2024, 03:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0704441-62.2024.8.07.0004. AUTOR: ADRIANO DE OLIVEIRA DAMACENO REU: MANOEL ANTONIO COSTA OLIVEIRA, KARINE SENTENÇA HOMOLOGO a desistência requerida pelo(a) autor(a) e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55 LJE). Sentença transitada em julgado nesta data. Cancele-se a audiência designada. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. LORENA ALVES OCAMPOS Juíza de Direito Substituta Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: DESPEJO (92)

07/06/2024, 00:00

Trânsito em julgado

06/06/2024, 17:54

de Conciliação (cancelada; Juiz(a))

06/06/2024, 17:53

Recebimento

05/06/2024, 16:20

Desistência

05/06/2024, 16:20

Conclusão (para decisão)

05/06/2024, 13:53

Petição (Petição (outras))

03/06/2024, 14:17

Decurso de Prazo

29/05/2024, 04:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2024, 03:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704441-62.2024.8.07.0004. AUTOR: ADRIANO DE OLIVEIRA DAMACENO REU: MANOEL ANTONIO COSTA OLIVEIRA, GRACIETE DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: DESPEJO (92) Trata-se de ação de despejo para uso próprio. É cediço que no procedimento especial dos juizados a ação de despejo deve ser manejada tão somente para uso próprio e por quem preencher os requisitos legais para o pedido, conforme inteligência do art. 3º, inciso III, da Lei nº 9.099/95. Assim, intime-se a parte autora a fim de que emenda a inicial, juntando aos autos os documentos que comprovem os requisitos essenciais para a retomada do imóvel para uso próprio, em especial de que não dispõe de outro imóvel residencial próprio, nos termos do art. 47 da Lei 8.245/91, declarando, sob as penas da lei, que utilizará o imóvel para uso próprio, de ascendente ou descendente e não para outra locação. Ressalte-se que o artigo 44, II, parágrafo único, da Lei de Locação, disciplina que, se o retomante, dentro de cento e oitenta dias após a entrega do imóvel, deixar de usá-lo para o fim declarado ou, usando-o, não o fizer pelo prazo mínimo de um ano, poderá o prejudicado reclamar, em processo próprio, multa equivalente a um mínimo de doze e um máximo de vinte e quatro meses do valor do último aluguel atualizado ou do que esteja sendo cobrado do novo locatário, se realugado o imóvel, sem prejuízo de responsabilização criminal. Deverá, ainda, anexar aos autos o seu documento de identificação. Retifique-se o polo passivo, conforme requerimento de ID 192739343. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. I. ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito

06/05/2024, 00:00

Recebimento

03/05/2024, 11:50

Emenda à Inicial

03/05/2024, 11:50

Documentos

Sentença

•07/06/2024, 00:00

—

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Trânsito em julgado

de Conciliação (cancelada; Juiz(a))

Recebimento

Desistência

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Emenda à Inicial

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