Procedimento Comum Cível 0708753-87.2020.8.07.0015 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0708753-87.2020.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708753-87.2020.8.07.0015. AUTOR: BEM MELHOR AGUAS CLARAS PADARIA E MERCADO LTDA REU: MAURO JORDAO DA SILVA JUNIOR, LUCIANE LIMA BINSFELD DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Converto o julgamento em diligência Compulsando as provas juntadas aos autos, verifico ser necessário para melhor compreensão e elucidação dos fatos por parte deste Juízo a manifestação complementar do perito. Explico. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de nominada “ação de responsabilização de sócio retirante” proposta por BEM MELHOR ÁGUAS CLARAS PADARIA & MERCADO LTDA contra MAURO JORDÃO DA SILVA JÚNIOR e LUCIANE LIMA BINSFELD, partes qualificadas nos autos. Narrou ter recebido, em 29 de maio de 2018, notificação extrajudicial, expedida pelo então sócio-administrador MAURO JORDÃO DA SILVA JÚNIOR, ora primeiro réu, na qual manifestou seu direito de retirada unilateral do corpo societário da BEM MELHOR ÁGUAS CLARAS PADARIA & MERCADO LTDA. Alegou que, por ocasião do recebimento da supramencionada notificação, a empresa autora encontrava-se em processo de auditoria interna, iniciado em razão da suspeita dos demais sócios de que os recursos da empresa estavam sendo mal-empregados pelo ex-sócio administrador, ora primeiro réu. Asseverou ter a auditoria identificado diversas inconsistências observadas durante a administração do primeiro réu, como a existência de pagamentos por meio de boletos e transferências bancárias sem qualquer registro no sistema interno da empresa acerca dos produtos adquiridos, das notas fiscais pagas, ou ainda, dos fornecedores/credores, sendo que muitos desses pagamentos não guardam correlação com as atividades da empresa e, provavelmente, serviram para aquisição de bens e serviços para terceiros. Ressaltou que, no período compreendido entre 26/07/2016 até 10/05/2018, os desvios alcançaram a monta de R$ 1.741.237,34, identificando-se a ação do ex-sócio, ora demandado, na realização de transferências bancárias para seu cônjuge, ora segunda ré, no importe de R$ 1.388.992,05, bem como nos pagamentos de despesas efetuadas a conta de particulares e nos pagamentos para terceiros no valor de aproximadamente R$ 468.000,00, sem a respectiva comprovação da prestação do serviço. A parte autora atribuiu, ainda, ao primeiro réu, retiradas de caixa no valor de aproximado de R$ 171.000,00 a título de reembolso de pagamentos realizados a fornecedores e de pró-labore, além de uma diferença de caixa no valor de cerca de R$ 590.000,00, em 10/05/2018. Sustentou, por fim, que as inconsistências encontradas na gestão do primeiro requerido, resultam da ausência de lançamentos no sistema operacional, de registros incorretos de informações, bem como de retiradas de caixa sem a devida documentação comprobatória. Requereu, liminarmente, o bloqueio imediato, via BACENJUD, da importância de R$ 1.741.237,34 (um milhão, setecentos e quarenta e um mil, duzentos e trinta e sete reais e trinta e quatro centavos) das contas bancárias de titularidade dos réus; a quebra de sigilo bancário e de endereços eletrônicos dos réus, de modo a garantir a produção antecipada das provas necessárias ao julgamento da lide; e a penhora de qualquer valor recebido nos autos do processo n. 0709103-31.2018.8.07.0020, em trâmite na Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal. No mérito, postulou a condenação dos réus a ressarcirem os prejuízos causados à sociedade autora, em razão da administração temerária realizada pelo primeiro réu, com a malversação dos ativos sob sua responsabilidade no período de sua gestão. A inicial veio instruída com os documentos indispensáveis a propositura da ação. Custas iniciais recolhidas no ID. 63657738. A decisão de ID. 72128256 deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência. Devidamente citados, os réus apresentaram contestação no ID. 75341732, na qual suscitaram preliminar de coisa julgada e pediram o chamamento ao processo. Informaram toda a cadeia de empresas que foram criadas e alienadas e os lucros respectivos que não foram compartilhados. Sustentaram que, após pressão e coação do então sócio da empresa, Sr. Darley, o réu se viu obrigado a assinar a quarta e última alteração contratual, e a passar uma procuração para o Sr. Titio Lívio administrar. Asseveraram que “em decorrência de desentendimentos entre o Réu e o sócios Darley e Tito, das sociedades acima elencadas, o Réu foi obrigado a afastar-se das sociedades na data de 10/05/2018, sem direito a receber quaisquer valores a título de prólabore, tendo sido impedido de adentrar nas dependências de sua empresa e do seu escritório, impedido de adentrar a sua sala para executar o seu trabalho, ou seja, foi lhe tolhido o direito de exercer plenamente sua atividade empresarial, mesmo sendo sócio das empresa acima elencadas, sob o fraco argumento de que teria se apropriado de valores da empresa, isso sem qualquer auditoria.”. Aduziram que, em todo o período em que estiveram no quadro societário, sempre estiveram à frente da parte comercial e não financeira. Verberaram que “o Réu esteve presente na BEM MELHOR ÁGUAS CLARAS desde o início do projeto, teve retiradas mensais e décimo terceiro assim como os demais sócios, Darley e Tito Livio, da abertura da loja até a sua saída foram 26 retiradas no valor de R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil reais), totalizando R$ 650.000,00 (Seiscentos e cinquenta mil reais). E, ainda que, “durante o período que o Réu estava presente na empresa, a mesma passou por período de dificuldade financeira por conta das obras da filial da Asa Norte, e por conta disso foi necessário o Réu fazer pagamentos da empresa com capital próprio, estes pagamentos a empresa lhe reembolsava quando era possível, tais operações de devolução dos recursos sempre foram feitas pelas pessoas que operavam o financeiro, Sra. Gisele e Sr. Darley.”. Ao final, pediram a improcedência dos pedidos. Na mesma oportunidade, formularam pedido reconvencional para que seja penhorado, nos autos do processo n.º 0708617-35.2020.8.07.0001 o valor de R$ 495.000,00 (quatrocentos noventa e cinco mil reais), referente a quota parte do Réu, de 15%, sobre a venda da filial da Asa Norte, vendida ao grupo DONA DE CASA, bem como o valor de R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais) referente a 33% sobre a venda da FARMÁCIA BEM MELHOR FARMA. Réplica apresentada pela parte autora (ID 78136634), na qual ratificou os argumentos deduzidos na petição inicial. Intimados no ID. 81937767 para formular em termos o pedido reconvencional, os réus peticionaram no ID. 84972690 informando que o pedido reconvencional será deduzido em ação própria. A decisão de ID. 95569185 saneou o feito, rejeitou a preliminar de coisa julgada, indeferiu o chamamento ao processo, indeferiu a prova testemunhal e deferiu a produção da prova pericial. A decisão de ID. 136230691 indeferiu o pedido de intervenção de terceiros. Laudo pericial apresentado no ID. 137630474. Os réus apresentaram impugnação ao laudo no ID. 145114221. Laudo complementar apresentado no ID. 147764228. Os réus novamente impugnaram o laudo no ID. 150804981. Laudo complementar apresentado no ID. 156316864. Os réus apresentaram petição e documentos de ID. 160431350 a 160436930. Os réus peticionaram pelo complemento do laudo pericial, ante os documentos apresentados (ID. 173668903). Os autores, por sua vez, manifestaram pela desnecessidade de complementação do laudo pericial (ID. 173974269). O perito manifestou novamente no ID. 179885341. Os réus concordaram com o perito acerca da necessidade de análise da documentação, junto as redes bancárias e empresas de contabilidade, responsáveis pela contabilidade do período (ID. 185015444). É a síntese do necessário. No caso dos autos, em sua última manifestação nos autos, o perito apontou que “o valor total a ser justificado com comprovantes válidos ou a ser ressarcido, acrescido de atualização monetária e juros pelo RÉU é de R$ 1.558.823,78(um milhão, quinhentos e cinquenta e oito mil, oitocentos e vinte três reais e setenta e oito centavos). (ID. 179885341)”. Ocorre, contudo, que diante da vasta documentação apresentada pelos réus de ID. 160431350 a 160436930, as quais conjugam aproximadamente mais de 3.000 páginas, os réus sustentam que os valores não reconhecidos contabilmente referem-se a débitos da empresa, em grande parte, que foram pagos com capital próprio e depois restituídos as suas respectivas contas. Nesse descortino, como o objeto da demanda consiste justamente em apurar as eventuais transferências e utilizações de patrimônio da empresa em nome próprio, sem razão para tanto, é prudente que as alegações dos réus, com cerca de mais de 3.000 páginas, sejam analisadas, para confirmar se realmente havia pagamento com capital próprio e posterior reembolso pela empresa. Com efeito, conforme afirmado pelo perito no ID. 179885341, será necessária a análise e perícia de toda a documentação bancária e contábil dos réus e da empresa, o que, desde já, fica autorizado, uma vez que necessário para a apuração da suposta confusão patrimonial apontada. Portanto, determino a intimação do perito para realizar laudo complementar, ficando, desde já, autorizado, a solicitar informações da rede bancária e escritórios de contabilidade da parte autora e dos réus, à época, a fim de apurar a confusão patrimonial apontada pelos réus nos documentos de ID. 160431350 a 160436930. Ao final, deverá o perito apontar se as retiradas realizadas pelos réus encontram respaldo em dívidas da empresa que foram pagas com capital próprio e em que medida se compensam os valores apontados devidos pelos réus. Em seguida, dê-se vista as partes para manifestação, pelo prazo de 10 (dez) dias. Após, retornem os autos conclusos para julgamento. Águas Claras, DF, 29 de abril de 2024. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

01/05/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 27/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

Juntada de termo

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Decorrido prazo de #Oculto# em 28/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 12/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

Todas as movimentações(442)

Todos os documentos(95)