Procedimento Comum Cível 0707890-83.2024.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0707890-83.2024.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707890-83.2024.8.07.0018. REQUERENTE: STEPHANIE CORREIA COSTA REU: DISTRITO FEDERAL, CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - Classificação e/ou Preterição (10381) Trata-se de ação de conhecimento com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por STEPHANIE CORREIA COSTA em desfavor do DISTRITO FEDERAL e do CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS – CEBRASPE. Segundo consta da inicial, a presente ação foi ajuizada para assegurar tutela jurisdicional destinada à obtenção do acesso às listas com os candidatos que tiveram as matrículas homologadas e que realizaram o Curso de Formação no Cargo de Agente de Polícia da Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal, regido pelo Edital n. 01/2020, com exibição por ordem de nota e com a distinção entre as vagas ocupadas, ampla concorrência, cota e PCD, com destaque dos candidatos na condição de sub judice. Atribuiu-se à causa o valor de R$ R$ 8.698,78 (oito mil seiscentos e noventa e oito e setenta e oito centavos) e houve o recolhimento das custas processuais. Vieram-me conclusos. É o relato necessário. DECIDO. A petição inicial preenche os requisitos essenciais e não é caso de improcedência liminar dos pedidos (artigo 334 do CPC). O deferimento da tutela de urgência, de natureza antecipatória, exige o preenchimento dos requisitos do artigo 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da possibilidade de reversão da medida (§3º). Na espécie, em juízo de cognição sumária, própria para o momento processual, verifico haver a presença simultânea dos requisitos necessários para a concessão da liminar vindicada, na medida em que a prestação jurisdicional requerida, consistente na disponibilização das listas com os candidatos que tiveram as matrículas homologadas e que realizaram o Curso de Formação no Cargo de Agente de Polícia da Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal, regido pelo Edital n. 01/2020, atende aos princípios da publicidade e vinculação ao instrumento convocatório, assegurando, por consequência, concretude aos princípios do contraditório e ampla defesa, os quais não podem ser desprezados pela Administração Pública. Com base nas razões expendidas, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA VINDICADA e determino que os réus disponibilizem, no prazo de 05 (cinco) dias, as listas com os candidatos que tiveram as matrículas homologadas e que realizaram o Curso de Formação no Cargo de Agente de Polícia da Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal, regido pelo Edital n. 01/2020, com exibição por ordem de nota e com a distinção entre as vagas ocupadas, ampla concorrência, cota e PCD, com destaque dos candidatos na condição de sub judice, salvo expressa e concreta impossibilidade, corroborada por meio de prova documental. Concedo a esta decisão força de mandado. Deixo de designar audiência de conciliação, sem prejuízo de fazê-lo posteriormente, caso as partes manifestem interesse. Ao CJU: retifique-se o cadastro processual, fazendo-se constar no polo ativo autor, e, no polo passivo, réu. Intimem-se. Citem-se. Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)

06/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 30/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara da Fazenda Pública do DF.

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 19/09/2024

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 06/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de STEPHANIE CORREIA COSTA em 30/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 09/08/2024 23:59.

Publicado Sentença em 09/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024

Todas as movimentações(75)

Todos os documentos(17)