Procedimento Comum Cível 0707890-83.2024.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0707890-83.2024.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/10/2024, 12:07

Petição (Petição (outras))

07/10/2024, 18:14

Publicação

30/09/2024, 02:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/09/2024, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: STEPHANIE CORREIA COSTA Requerido: DISTRITO FEDERAL e outros CERTIDÃO De ordem do MM. Juiz de Direito, fica a parte AUTORA intimada a pagar as custas finais do processo, conforme demonstrativo do cálculo das custas finais de ID 212333224. Prazo: 5 (cinco) dias. OBSERVAÇÕES: (1) Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos Fóruns. (2) Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado junto ao PJE para as devidas baixas e anotações de praxe. BRASÍLIA, DF, 26 de setembro de 2024 12:00:32. GERALDO DOMINGUES VARGAS Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // E-mail: [email protected] Processo n°: 0707890-83.2024.8.07.0018 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

27/09/2024, 00:00

Documento (Certidão)

26/09/2024, 12:01

Recebimento

25/09/2024, 15:58

Remessa

25/09/2024, 15:58

Remessa (em diligência)

25/09/2024, 01:07

Trânsito em julgado

25/09/2024, 01:07

Decurso de Prazo

19/09/2024, 02:17

Decurso de Prazo

07/09/2024, 02:17

Decurso de Prazo

31/08/2024, 02:17

Decurso de Prazo

11/08/2024, 01:15

Publicação

09/08/2024, 02:21

Documentos

Certidão

•27/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707890-83.2024.8.07.0018. REQUERENTE: STEPHANIE CORREIA COSTA REU: DISTRITO FEDERAL, CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - Classificação e/ou Preterição (10381) Trata-se de ação de conhecimento com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por STEPHANIE CORREIA COSTA em desfavor do DISTRITO FEDERAL e do CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS – CEBRASPE. Segundo consta da inicial, a presente ação foi ajuizada para assegurar tutela jurisdicional destinada à obtenção do acesso às listas com os candidatos que tiveram as matrículas homologadas e que realizaram o Curso de Formação no Cargo de Agente de Polícia da Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal, regido pelo Edital n. 01/2020, com exibição por ordem de nota e com a distinção entre as vagas ocupadas, ampla concorrência, cota e PCD, com destaque dos candidatos na condição de sub judice. Atribuiu-se à causa o valor de R$ R$ 8.698,78 (oito mil seiscentos e noventa e oito e setenta e oito centavos) e houve o recolhimento das custas processuais. Vieram-me conclusos. É o relato necessário. DECIDO. A petição inicial preenche os requisitos essenciais e não é caso de improcedência liminar dos pedidos (artigo 334 do CPC). O deferimento da tutela de urgência, de natureza antecipatória, exige o preenchimento dos requisitos do artigo 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da possibilidade de reversão da medida (§3º). Na espécie, em juízo de cognição sumária, própria para o momento processual, verifico haver a presença simultânea dos requisitos necessários para a concessão da liminar vindicada, na medida em que a prestação jurisdicional requerida, consistente na disponibilização das listas com os candidatos que tiveram as matrículas homologadas e que realizaram o Curso de Formação no Cargo de Agente de Polícia da Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal, regido pelo Edital n. 01/2020, atende aos princípios da publicidade e vinculação ao instrumento convocatório, assegurando, por consequência, concretude aos princípios do contraditório e ampla defesa, os quais não podem ser desprezados pela Administração Pública. Com base nas razões expendidas, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA VINDICADA e determino que os réus disponibilizem, no prazo de 05 (cinco) dias, as listas com os candidatos que tiveram as matrículas homologadas e que realizaram o Curso de Formação no Cargo de Agente de Polícia da Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal, regido pelo Edital n. 01/2020, com exibição por ordem de nota e com a distinção entre as vagas ocupadas, ampla concorrência, cota e PCD, com destaque dos candidatos na condição de sub judice, salvo expressa e concreta impossibilidade, corroborada por meio de prova documental. Concedo a esta decisão força de mandado. Deixo de designar audiência de conciliação, sem prejuízo de fazê-lo posteriormente, caso as partes manifestem interesse. Ao CJU: retifique-se o cadastro processual, fazendo-se constar no polo ativo autor, e, no polo passivo, réu. Intimem-se. Citem-se. Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)

06/05/2024, 00:00

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Definitivo

Petição (Petição (outras))

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Documento (Certidão)

Recebimento

Remessa

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Trânsito em julgado

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