Cumprimento de sentença 0704977-36.2021.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0704977-36.2021.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704977-36.2021.8.07.0018. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: 3103-4339 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: ANA LUCIA RAMOS BATISTA DE OLIVEIRA e outros Polo passivo: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP (CPF: 00.359.877/0001-73); Nome: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP Endereço: SAM Bloco F, s/n, =Edifício Sede da TERRACAP, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-060 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença proposto pela ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DA TERRACAP - ADTER em face de Ana Lúcia Ramos Batista de Oliveira, Bruno Bechepeche Pinto, Romulo Martins Rodrigues de Araújo, Danilson Alves Dos Santos, Cristyano Pereira Martins, Lúcia Do Carmo Pereira Martins e Romualdo Rocha de Oliveira. Custas recolhidas em ID 195381740. Retifique-se o polo ativo e passivo da demanda, a classe processual, o assunto e o valor da causa. Intimem-se os executados para o pagamento do débito, acrescido das custas processuais, se houver, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, na forma do § 1º, do artigo 523, do Código de Processo Civil. Havendo o pagamento dentro do prazo, ficam os executados dispensados do pagamento dos honorários e da multa referida. Assim, caso confirmado o depósito, intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de seu silêncio importar em anuência em relação à satisfação integral do débito. Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente o executado, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525, do Código de Processo Civil, a versar somente sobre as hipóteses elencadas em seu § 1º, observando-se, em relação aos cálculos, os §§ 4º e 5º. Passados os prazos de pagamento e impugnação, sem manifestação, ficam homologados os cálculos iniciais apresentados dos percentuais de multa e honorários advocatícios acima mencionados, promovendo-se, a Serventia, busca no SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD (3 últimas declarações) até o montando do débito. Por fim, esclareço que a intimação dos devedores será feita na forma preconizada no § 4º do art. 513 do Código de Processo Civil, a saber: por carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos. Isso porque o presente pedido de cumprimento de sentença foi apresentado um ano após o trânsito em julgado da sentença exequenda. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 3 de maio de 2024 13:55:03. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito JC

07/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(18)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de BRUNO BECHEPECHE PINTO em 26/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DA TERRACAP - ADTER em 09/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO BECHEPECHE PINTO em 09/05/2025 23:59.

Publicado Despacho em 05/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 28/04/2025.

Todas as movimentações(216)

Todos os documentos(26)