Execução de Título Extrajudicial 0705851-98.2023.8.07.0002 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0705851-98.2023.8.07.0002 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Provisoramente

18/08/2024, 20:03

Recebidos os autos

16/08/2024, 17:08

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

16/08/2024, 17:08

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI

16/08/2024, 13:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

16/08/2024, 13:59

Expedição de Certidão.

07/06/2024, 14:24

Recebidos os autos

07/06/2024, 09:10

Processo Suspenso por Execução Frustrada

07/06/2024, 09:10

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI

07/06/2024, 08:05

Decorrido prazo de MOBILAR MOVEIS LTDA - EPP em 06/06/2024 23:59.

07/06/2024, 04:03

Publicado Decisão em 28/05/2024.

28/05/2024, 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024

27/05/2024, 03:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705851-98.2023.8.07.0002. EXEQUENTE: MOBILAR MOVEIS LTDA - EPP EXECUTADO: SAMELLA CIBELLY SOARES DE SOUZA D E C I S Ã O Concedo à parte executada os benefícios da gratuidade de justiça. Número do Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de impugnação à penhora formulada pela parte executada, na qual é postulado o reconhecimento da impenhorabilidade do saldo bloqueado em conta poupança de sua titularidade. É o relato do necessário. Decido. O art. 833, em seu inciso IV, prevê a impenhorabilidade dos recursos associados a salários, remunerações, quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família e proventos em geral, enquanto, de acordo com o inciso X, a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; No caso dos autos, verifico que a executada comprovou a contento o fato de estar o numerário bloqueado abrangido por ambas franquias legais. Para tanto, levo em consideração a análise dos extratos bancários juntados ao processo, os quais conduzem à convicção de ter o bloqueio realizado nos IDs 193160988 e 192823165 e informado pela parte executada alcançado saldo decorrente de valores impenhoráveis. Do exposto, acolho o pedido formulado na impugnação, para determinar ex officio e sem audiência da parte contrária, a liberação de eventuais valores bloqueados na conta poupança da parte executada, nos termos do que dispõe o art. 854, § 4º, do Código de Processo Civil. Promova a parte exequente o adequado andamento do feito, indicando precisamente bens penhoráveis, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. No infortúnio de não haver bens penhoráveis, não há interesse em se prolongar o andamento do feito, considerando, sobretudo, todas as buscas já realizadas (inclusive pelo diligente advogado), os altos custos de um processo para a parte e, sobretudo, para o Estado (um processo judicial custa mais de R$3mil por ano para o Judiciário), não se vislumbrando outra alternativa senão a extinção do feito sem resolução do mérito. Resguardo, desde já, ao credor o direito de ajuizar novo processo quando forem localizados bens penhoráveis. Intimem-se. Brazlândia/DF, 22 de maio de 2024. FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI Juiz de Direito 1 - 2

27/05/2024, 00:00

Recebidos os autos

23/05/2024, 18:11

Deferido o pedido de SAMELLA CIBELLY SOARES DE SOUZA - CPF: 033.994.731-41 (EXECUTADO).

23/05/2024, 18:11

Documentos

Decisão

•16/08/2024, 17:08

Decisão

•07/06/2024, 09:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705851-98.2023.8.07.0002. EXEQUENTE: MOBILAR MOVEIS LTDA - EPP EXECUTADO: SAMELLA CIBELLY SOARES DE SOUZA D E C I S Ã O Concedo à parte executada os benefícios da gratuidade de justiça. Número do Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de impugnação à penhora formulada pela parte executada, na qual é postulado o reconhecimento da impenhorabilidade do saldo bloqueado em conta poupança de sua titularidade. É o relato do necessário. Decido. O art. 833, em seu inciso IV, prevê a impenhorabilidade dos recursos associados a salários, remunerações, quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família e proventos em geral, enquanto, de acordo com o inciso X, a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; No caso dos autos, verifico que a executada comprovou a contento o fato de estar o numerário bloqueado abrangido por ambas franquias legais. Para tanto, levo em consideração a análise dos extratos bancários juntados ao processo, os quais conduzem à convicção de ter o bloqueio realizado nos IDs 193160988 e 192823165 e informado pela parte executada alcançado saldo decorrente de valores impenhoráveis. Do exposto, acolho o pedido formulado na impugnação, para determinar ex officio e sem audiência da parte contrária, a liberação de eventuais valores bloqueados na conta poupança da parte executada, nos termos do que dispõe o art. 854, § 4º, do Código de Processo Civil. Promova a parte exequente o adequado andamento do feito, indicando precisamente bens penhoráveis, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. No infortúnio de não haver bens penhoráveis, não há interesse em se prolongar o andamento do feito, considerando, sobretudo, todas as buscas já realizadas (inclusive pelo diligente advogado), os altos custos de um processo para a parte e, sobretudo, para o Estado (um processo judicial custa mais de R$3mil por ano para o Judiciário), não se vislumbrando outra alternativa senão a extinção do feito sem resolução do mérito. Resguardo, desde já, ao credor o direito de ajuizar novo processo quando forem localizados bens penhoráveis. Intimem-se. Brazlândia/DF, 22 de maio de 2024. FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI Juiz de Direito 1 - 2

27/05/2024, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Recebidos os autos

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI

Decorrido prazo de MOBILAR MOVEIS LTDA - EPP em 06/06/2024 23:59.

Publicado Decisão em 28/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024

Recebidos os autos

Deferido o pedido de SAMELLA CIBELLY SOARES DE SOUZA - CPF: 033.994.731-41 (EXECUTADO).

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