Execução de Título Extrajudicial 0705851-98.2023.8.07.0002 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0705851-98.2023.8.07.0002 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Provisório

18/08/2024, 20:03

Recebimento

16/08/2024, 17:08

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

16/08/2024, 17:08

Conclusão (para despacho)

16/08/2024, 13:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/08/2024, 13:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705851-98.2023.8.07.0002. EXEQUENTE: MOBILAR MOVEIS LTDA - EPP EXECUTADO: SAMELLA CIBELLY SOARES DE SOUZA D E C I S Ã O Tendo em vista a inércia da parte credora, suspendo o curso do procedimento por 1 (um) ano, período durante o qual não correrá a prescrição, nos termos do art. 921, III do CPC. Decorrido o prazo da suspensão sem manifestação do credor, o prazo de prescrição intercorrente voltará a fluir automaticamente. Neste caso, os autos deverão ser encaminhados ao arquivo provisório, ficando o credor advertido de que a continuidade da execução dependerá da prática dos atos processuais ao seu cargo, com destaque para a indicação precisa de bens do devedor, passíveis de penhora. Saliente-se que, já tendo sido realizada consulta patrimonial via sistemas disponíveis ao juízo (Bacenjud e Renajud), não serão admitidos pedidos de reiteração dessa diligência sem que o credor demonstre a modificação da situação econômica do devedor. Brazlândia, 7 de junho de 2024 Fabrício Castagna Lunardi Juiz de Direito 2 Número do Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

10/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

07/06/2024, 14:24

Recebimento

07/06/2024, 09:10

Execução frustrada

07/06/2024, 09:10

Conclusão (para julgamento)

07/06/2024, 08:05

Decurso de Prazo

07/06/2024, 04:03

Publicação

28/05/2024, 03:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2024, 03:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705851-98.2023.8.07.0002. EXEQUENTE: MOBILAR MOVEIS LTDA - EPP EXECUTADO: SAMELLA CIBELLY SOARES DE SOUZA D E C I S Ã O Concedo à parte executada os benefícios da gratuidade de justiça. Número do Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de impugnação à penhora formulada pela parte executada, na qual é postulado o reconhecimento da impenhorabilidade do saldo bloqueado em conta poupança de sua titularidade. É o relato do necessário. Decido. O art. 833, em seu inciso IV, prevê a impenhorabilidade dos recursos associados a salários, remunerações, quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família e proventos em geral, enquanto, de acordo com o inciso X, a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; No caso dos autos, verifico que a executada comprovou a contento o fato de estar o numerário bloqueado abrangido por ambas franquias legais. Para tanto, levo em consideração a análise dos extratos bancários juntados ao processo, os quais conduzem à convicção de ter o bloqueio realizado nos IDs 193160988 e 192823165 e informado pela parte executada alcançado saldo decorrente de valores impenhoráveis. Do exposto, acolho o pedido formulado na impugnação, para determinar ex officio e sem audiência da parte contrária, a liberação de eventuais valores bloqueados na conta poupança da parte executada, nos termos do que dispõe o art. 854, § 4º, do Código de Processo Civil. Promova a parte exequente o adequado andamento do feito, indicando precisamente bens penhoráveis, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. No infortúnio de não haver bens penhoráveis, não há interesse em se prolongar o andamento do feito, considerando, sobretudo, todas as buscas já realizadas (inclusive pelo diligente advogado), os altos custos de um processo para a parte e, sobretudo, para o Estado (um processo judicial custa mais de R$3mil por ano para o Judiciário), não se vislumbrando outra alternativa senão a extinção do feito sem resolução do mérito. Resguardo, desde já, ao credor o direito de ajuizar novo processo quando forem localizados bens penhoráveis. Intimem-se. Brazlândia/DF, 22 de maio de 2024. FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI Juiz de Direito 1 - 2

27/05/2024, 00:00

Recebimento

23/05/2024, 18:11

Documentos

Decisão

•10/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705851-98.2023.8.07.0002. EXEQUENTE: MOBILAR MOVEIS LTDA - EPP EXECUTADO: SAMELLA CIBELLY SOARES DE SOUZA D E C I S Ã O Concedo à parte executada os benefícios da gratuidade de justiça. Número do Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de impugnação à penhora formulada pela parte executada, na qual é postulado o reconhecimento da impenhorabilidade do saldo bloqueado em conta poupança de sua titularidade. É o relato do necessário. Decido. O art. 833, em seu inciso IV, prevê a impenhorabilidade dos recursos associados a salários, remunerações, quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família e proventos em geral, enquanto, de acordo com o inciso X, a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; No caso dos autos, verifico que a executada comprovou a contento o fato de estar o numerário bloqueado abrangido por ambas franquias legais. Para tanto, levo em consideração a análise dos extratos bancários juntados ao processo, os quais conduzem à convicção de ter o bloqueio realizado nos IDs 193160988 e 192823165 e informado pela parte executada alcançado saldo decorrente de valores impenhoráveis. Do exposto, acolho o pedido formulado na impugnação, para determinar ex officio e sem audiência da parte contrária, a liberação de eventuais valores bloqueados na conta poupança da parte executada, nos termos do que dispõe o art. 854, § 4º, do Código de Processo Civil. Promova a parte exequente o adequado andamento do feito, indicando precisamente bens penhoráveis, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. No infortúnio de não haver bens penhoráveis, não há interesse em se prolongar o andamento do feito, considerando, sobretudo, todas as buscas já realizadas (inclusive pelo diligente advogado), os altos custos de um processo para a parte e, sobretudo, para o Estado (um processo judicial custa mais de R$3mil por ano para o Judiciário), não se vislumbrando outra alternativa senão a extinção do feito sem resolução do mérito. Resguardo, desde já, ao credor o direito de ajuizar novo processo quando forem localizados bens penhoráveis. Intimem-se. Brazlândia/DF, 22 de maio de 2024. FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI Juiz de Direito 1 - 2

27/05/2024, 00:00

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Provisório

Recebimento

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Expedição de documento (Certidão)

Recebimento

Execução frustrada

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

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