Cumprimento de sentença 0042281-86.2016.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0042281-86.2016.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0042281-86.2016.8.07.0018. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) RECONVINTE: MOISES DIAS DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I _ DA FASE DE CONHECIMENTO MOISES DIAS DOS SANTOS propôs ação declaratória contra o Distrito Federal atribuindo a causa o valor de R$ 70.962,28 referente aos autos físicos nº 2016.01.121246-0 ID 182532180. Custas recolhidas, ID 9187083 Em 23/02/2018, a sentença foi proferida sentença de improcedência do pedido e fixou os honorários em 10% do valor atualizado da inicial ID 182533000. A e. 5ª Turma Cível, negou provimento ao apelo do Distrito Federal, nos seguintes termos, ID 182533022: Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Diante da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios fixados na sentença para 12% sobre o valor da causa, com fulcro no artigo 85, § 11º, do CPC. O Desembargador Presidente do TJDFT indeferiu o processamento do recurso especial, ID 1825330742 O autor interpôs Agravo no recurso especial. A Ministra do STJ, Dra. Maria Thereza de Assis Moura, não conheceu do agravo de recurso especial e majorou os honorários no importe de 15% sobre o valor já arbitrado ID 182533106. Certificado o trânsito em julgado, ocorrido em 18/12/2023, ID 182533106, pág. 10 II _ DO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA O Distrito Federal requereu o cumprimento da sentença, com intimação do devedor para pagamento dos honorários sucumbenciais no valor de R$ 15.797,45, ID 189691075. Ente público isento do recolhimento de custas. Planilha de débito, ID 189691076. É o breve relatório. DECIDO. Preenchidos os requisitos legais previstos no art. 524 do CPC, defiro o cumprimento definitivo da sentença que reconheceu a exigibilidade de pagar quantia certa. 1 _ Intime-se a parte devedora para pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação. Cientifique-se, ainda, a parte executada de que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem pagamento voluntário, inicia-se a contagem de novo prazo quinzenal para apresentação de impugnação, na forma do art. 525 do CPC, independentemente de penhora ou de nova intimação. 1.1 _ O valor do débito deverá ser devidamente corrigido até a data do efetivo pagamento e acrescido das custas eventualmente recolhidas pelo credor para esta fase do processo. 1.2 _ O não pagamento no prazo implicará aplicação da multa e dos honorários previstos no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, ambos de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. 2 _ A intimação deverá ser promovida por meio do(a) advogado(a) constituído(a) nos autos na forma do art. 513, § 2º, I, do CPC. 3 _ Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias. 4 _ Esgotado o prazo do art. 525, do CPC, sem o pagamento voluntário e sem impugnação, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar planilha discriminada e atualizada do débito, com o acréscimo da multa e dos honorários incidentes sobre o débito nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, bem como indicar bens passíveis de penhora. 4.1 _ Apresentada a nova planilha, intime-se a parte executada a se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, e, após, venham os autos conclusos para decisão. 5 _ Efetuado pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se houve pagamento integral do débito. 5.1 _ Na hipótese de transcurso do prazo sem manifestação, o silêncio da parte exequente importará quitação tácita da obrigação e imediata conclusão para extinção do processo e expedição de alvará(s). 5.2 _ Na hipótese de não reconhecimento do pagamento integral do débito pela parte exequente, esta deverá trazer, no prazo mencionado, planilha discriminada e atualizada do débito remanescente, já abatido o valor eventualmente depositado, com o acréscimo da multa e dos honorários incidentes sobre o remanescente, nos termos do art. 523, § 2º, do CPC. Ademais, na mesma oportunidade, deverá indicar bens passíveis de penhora. 6 _ Caso seja do interesse da parte exequente a substituição do alvará judicial pela transferência eletrônica dos valores depositado em conta corrente vinculada ao juízo (art. 79, § 1º, do Provimento Geral da Corregedoria Aplicado aos Juízos e Ofícios Judiciais), deverá formular o requerimento nos autos com indicação de todos os dados indispensáveis para a realização da transferência eletrônica disponível (TED), observados os poderes conferidos nos autos. 7 _ Retifique-se a autuação, alterando a classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, bem como o valor da causa para R$ 15.797,45. 8 _ Anote-se a inversão dos polos. Publique-se. Intimem-se. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito

07/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA

Expedição de Certidão.

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Expedição de Certidão.

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 12/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(94)

Todos os documentos(26)