Procedimento Comum Cível 0705594-33.2024.8.07.0004 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0705594-33.2024.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705594-33.2024.8.07.0004. REQUERENTE: LUIS ALBERTO DE SOUZA FARIAS, APARECIDA DA SILVA FARIAS REQUERIDO ESPÓLIO DE: VALNIDES DE JESUS SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A ação de adjudicação compulsória, por ser fundada em direito real sobre bem imóvel, deve ser proposta no foro da situação do bem, conforme dispõe o artigo 47 do CPC, ainda que as partes não residam naquela Comarca. Verifico que o imóvel objeto da presente demanda fica situado no DVO. De acordo com Lei complementar 958, de 20 dezembro de 2019 o bairro do DVO passou a integrar a região administrativa de Santa Maria-DF. Portanto, tendo em vista que a pretensão diz respeito a direito de propriedade, a competência do Juízo da situação da coisa é absoluta, não podendo ser derrogada ou modificada, situação pela qual prevalece sobre a cláusula de foro de eleição. Nesse sentido, segue o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. FORO DE SITUAÇÃO DA COISA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O foro competente para conhecer ações fundadas em direito real sobre imóveis é a do foro da situação da coisa nos termos do art. 47 do Código de Processo Civil. 2. Inexiste a faculdade de eleger foro diverso da situação da coisa, quando a causa versa sobre direito real e não está excepcionada pelas hipóteses do art. 47, inc. I, do Código de Processo Civil. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de competência absoluta, cuja modificação ou derrogação não é admitida e que pode ser declinada de ofício pelo magistrado a qualquer tempo conforme o artigo 64, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil e Súmula n. 33 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo de instrumento desprovido. (Acórdão 1675829, 07230187120228070000, Relator: HECTOR VALVERDE SANTANNA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 8/3/2023, publicado no DJE: 29/3/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL. DEMANDA QUE TEM POR OBJETO DIREITO REAL DE PROPRIEDADE. FORO DA SITUAÇÃO DA COISA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Nos termos do artigo 47 do CPC/15, o foro competente para processar e julgar as ações fundadas em direito real sobre imóveis é o da situação do bem, competência essa que tem natureza absoluta. 2. Assim, na ação de adjudicação compulsória, em que se discute direito de propriedade relativo a imóvel, a competência deve ser firmada no foro do local do bem. Precedentes do c. STJ e do eg. TJDFT. 3. O fato de constar no polo passivo pessoa interditada não afasta a competência absoluta do foro de situação do bem, sobretudo no caso concreto, no qual a curatelada e o curador são irmãos e residem, ambos, no mesmo imóvel que é objeto da ação de adjudicação compulsória (CPC/15, artigos 47 e 50). 4. Conflito Negativo conhecido para declarar a competência do d. Juízo da Vara Cível do Guará(Suscitado).(Acórdão 1781660, 07278484620238070000, Relator: Robson Teixeira de Freitas, 2ª Câmara Cível, data de julgamento: 6/11/2023, publicado no PJe: 17/11/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Portanto, incompetente este Juízo, para a tramitação e julgamento da presente demanda, motivo pelo qual declino da competência para uma das Varas Cíveis de Santa Maria-DF. Preclusa a presente decisão, redistribuam-se os autos. Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a).

07/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(20)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de substabelecimento

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

Publicado Despacho em 30/05/2025.

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de 5 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DO DISTRITO FEDERAL em 03/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Ofício.

Todas as movimentações(132)

Todos os documentos(20)