Procedimento Comum Cível 0705594-33.2024.8.07.0004 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0705594-33.2024.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/06/2025, 20:59

Petição (Petição (outras))

24/06/2025, 13:33

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

13/06/2025, 17:10

Publicação

30/05/2025, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0705594-33.2024.8.07.0004. AUTOR: LUIS ALBERTO DE SOUZA FARIAS, APARECIDA DA SILVA FARIAS RÉU ESPÓLIO DE: VALNIDES DE JESUS SILVA REU: RUTE DE JESUS CALDAS, MIRIAN DE JESUS SILVA, REBECA DE JESUS SILVA, EMANUEL DE JESUS SILVA, DEBORA DE JESUS SILVA, TIAGO DE JESUS CALDAS, RAQUEL DE JESUS CALDAS DESPACHO Preliminarmente à apreciação do pedido formulado pela parte requerente na petição de ID 235928975, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se o autor para juntar aos autos documento expedido pelo Cartório do 5º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal em que contenham as exigências documentais e os emolumentos cobrados, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de retorno dos autos ao arquivo. Consigno à parte requerente que o pagamento dos emolumentos cartorários incumbe à parte interessada e que eventuais documentos exigidos pelo Ofício de Registro Civil mencionado não implica, necessariamente, em descumprimento da sentença homologatória de acordo, proferida nestes autos, mas em procedimentos cartorários que devem ser observados, sobretudo quanto à cadeia dominial de bem imóvel. BRASÍLIA, DF. MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado digitalmente.

29/05/2025, 00:00

Recebimento

28/05/2025, 08:59

Mero expediente

28/05/2025, 08:59

Conclusão (para decisão)

15/05/2025, 16:43

Desarquivamento

15/05/2025, 16:42

Petição (Petição (outras))

15/05/2025, 16:15

Definitivo

08/04/2025, 17:55

Decurso de Prazo

04/04/2025, 03:01

Petição (Petição (outras))

29/03/2025, 02:18

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2025, 22:45

Expedição de documento (Ofício)

17/03/2025, 22:45

Documentos

Despacho

•29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705594-33.2024.8.07.0004. REQUERENTE: LUIS ALBERTO DE SOUZA FARIAS, APARECIDA DA SILVA FARIAS REQUERIDO ESPÓLIO DE: VALNIDES DE JESUS SILVA REQUERIDO: RUTE DE JESUS CALDAS, MIRIAN DE JESUS SILVA, REBECA DE JESUS SILVA, EMANUEL DE JESUS SILVA, DEBORA DE JESUS SILVA, TIAGO DE JESUS CALDAS, RAQUEL DE JESUS CALDAS DESTINATÁRIO: 5º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal ENDEREÇO: QD 7 LOTE 990/995 1º andar, Setor Leste Industrial Cidade: Gama-DF CEP: 72445-070 TELEFONE: (61) 3384-2444 E-MAIL: [email protected] DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro o requerimento formulado pelos autores (ID 217007140), para determinar a expedição de ofício ao Cartório do 5º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, para que efetue a averbação da sentença de ID 216478422, que homologou o acordo celebrado entre as partes. Encaminhe-se, junto com o ofício, a sentença de ID 156929630 e o acordo de ID 215567313. Após, se nada mais for requerido, no prazo de 5 dias, arquivem-se os autos com as cautelas necessárias. Atribuo à presente decisão força de ofício, o que dispensa a expedição de outras diligências para a mesma finalidade. A resposta deverá ser encaminhada para [email protected] constando o número do processo ao qual se refere. Deverá a parte interessada adotar as providências cabíveis com vistas ao seu envio e apresentar, nestes autos, o respectivo comprovante, em 30 dias. Esclareço que inexiste óbice para que a parte interessada encaminhe o documento com vistas à obtenção das informações de seu interesse, principalmente pelo fato de que o respectivo ofício está assinado eletronicamente, cuja autenticidade pode ser verificada no site deste Tribunal. MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente Artigo 22 da Lei nº 5.478/68: Constitui crime contra a administração da Justiça deixar o empregador ou funcionário público de prestar ao juízo competente as informações necessárias à instrução de processo ou execução de sentença ou acordo que fixe pensão alimentícia: Pena - Detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, sem prejuízo da pena acessória de suspensão do emprego de 30 (trinta) a 90 (noventa) dias. Parágrafo único. Nas mesmas penas incide quem, de qualquer modo, ajuda o devedor a eximir-se ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada, ou se recusa, ou procrastina a executar ordem de descontos em folhas de pagamento, expedida pelo juiz competente. FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ DILERMANDO MEIRELES AVENIDA DOS ALAGADOS - QUADRA 211 - LOTE 01 - CONJUNTA 1 1º ANDAR ALA A 110 72511-100 SANTA MARIA DF WhatsApp Business: (61)3103-5717

02/12/2024, 00:00

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705594-33.2024.8.07.0004. REQUERENTE: LUIS ALBERTO DE SOUZA FARIAS, APARECIDA DA SILVA FARIAS REQUERIDO ESPÓLIO DE: VALNIDES DE JESUS SILVA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Recebo a emenda de ID nº 204923061 em substituição à exordial originária. Cadastrem-se os herdeiros do espólio requerido, indicados na petição supramencionada. 1. Em face do desinteresse da parte autora, deixo de designar a audiência de conciliação, sem prejuízo de fazê-lo adiante, se a medida se mostrar adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. 2. CITE-SE a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do(s) comprovante(s) de citação, sob pena de revelia. 3. Requisitos: Advirta(m)-se o(as) Réu(és) de que a contestação deverá ser apresentada por advogado ou defensor. Ainda advirta-se a parte ré e seu advogado deverão informar nos autos seus endereços eletrônicos, para intimações pessoais, conforme art. 270 do CPC. Ressalta-se ser dever das partes e de seus procuradores informar e manter atualizados seus dados cadastrais e ENDEREÇOS, consoante art. 77, II, CPC. 4. A parte autora e a parte ré deverá(ão) manifestar-se quanto à adesão ao Juízo 100% digital, nos termos da Portaria Conjunta nº 29, de 19/04/2021. Saliento que a adesão ao sistema é facultativa e viabiliza a realização eletrônica das comunicações processuais às partes. Para tanto, será necessário o fornecimento de endereço eletrônico e número de celular das partes e dos advogados, bem como autorização para utilização dos dados no processo. 5. Pesquisas: caso infrutífera a tentativa de citação no endereço da inicial (exceto por motivo “3x ausente”, "endereço insuficiente" ou resultado semelhante - quando a diligência deverá antes ser feita por oficial de justiça), proceda-se à pesquisa na base de dados do SISBAJUD, INFOSEG (que utiliza a mesma plataforma do INFOJUD) e/ou SIEL, a fim de obter o endereço da parte ré. Tratando-se de ré de pessoa jurídica, a pesquisa também envolverá seus sócios-gerentes. Tendo em vista que a Resolução 354/2020 do CNJ regulamentou a comunicações de atos processuais por meio eletrônico, admitindo a utilização de qualquer meio eletrônico apto a assegurar ter o destinatário tomando conhecimento do seu conteúdo (art. 8º, Res. 354/2020, CNJ), ficam, desde já deferidas a citação/intimação por meio do WhatsApp, devendo ser cumpridos pelo Oficial de Justiça todos os requisitos para o aperfeiçoamento do ato. 6. Precatória: Se houver pedido, desde já defiro citação por carta precatória. Ocasião em que o advogado do autor deverá promover a distribuição da carta junto ao sistema eletrônico do juízo deprecado, no prazo de 10 dias, com a comprovação nos autos, nos termos do artigo 10 da Lei 11.419. 7. Andamento: Apresentada a contestação com documentos ou questões preliminares (art. 337, do CPC), a Secretaria deverá intimar a parte autora para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. 8. Especificação de provas: apresentada réplica ou decorrido o prazo in albis, a Secretaria deverá intimar ambas as partes para especificar as provas que pretendam produzir, de forma objetiva e fundamentada, inclusive indicar rol de testemunha ou quesitos de perícia, no prazo de 5 dias. Após venham os autos conclusos. I. BRASÍLIA, DF. MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

13/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705594-33.2024.8.07.0004. REQUERENTE: LUIS ALBERTO DE SOUZA FARIAS, APARECIDA DA SILVA FARIAS REQUERIDO ESPÓLIO DE: VALNIDES DE JESUS SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A ação de adjudicação compulsória, por ser fundada em direito real sobre bem imóvel, deve ser proposta no foro da situação do bem, conforme dispõe o artigo 47 do CPC, ainda que as partes não residam naquela Comarca. Verifico que o imóvel objeto da presente demanda fica situado no DVO. De acordo com Lei complementar 958, de 20 dezembro de 2019 o bairro do DVO passou a integrar a região administrativa de Santa Maria-DF. Portanto, tendo em vista que a pretensão diz respeito a direito de propriedade, a competência do Juízo da situação da coisa é absoluta, não podendo ser derrogada ou modificada, situação pela qual prevalece sobre a cláusula de foro de eleição. Nesse sentido, segue o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. FORO DE SITUAÇÃO DA COISA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O foro competente para conhecer ações fundadas em direito real sobre imóveis é a do foro da situação da coisa nos termos do art. 47 do Código de Processo Civil. 2. Inexiste a faculdade de eleger foro diverso da situação da coisa, quando a causa versa sobre direito real e não está excepcionada pelas hipóteses do art. 47, inc. I, do Código de Processo Civil. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de competência absoluta, cuja modificação ou derrogação não é admitida e que pode ser declinada de ofício pelo magistrado a qualquer tempo conforme o artigo 64, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil e Súmula n. 33 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo de instrumento desprovido. (Acórdão 1675829, 07230187120228070000, Relator: HECTOR VALVERDE SANTANNA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 8/3/2023, publicado no DJE: 29/3/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL. DEMANDA QUE TEM POR OBJETO DIREITO REAL DE PROPRIEDADE. FORO DA SITUAÇÃO DA COISA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Nos termos do artigo 47 do CPC/15, o foro competente para processar e julgar as ações fundadas em direito real sobre imóveis é o da situação do bem, competência essa que tem natureza absoluta. 2. Assim, na ação de adjudicação compulsória, em que se discute direito de propriedade relativo a imóvel, a competência deve ser firmada no foro do local do bem. Precedentes do c. STJ e do eg. TJDFT. 3. O fato de constar no polo passivo pessoa interditada não afasta a competência absoluta do foro de situação do bem, sobretudo no caso concreto, no qual a curatelada e o curador são irmãos e residem, ambos, no mesmo imóvel que é objeto da ação de adjudicação compulsória (CPC/15, artigos 47 e 50). 4. Conflito Negativo conhecido para declarar a competência do d. Juízo da Vara Cível do Guará(Suscitado).(Acórdão 1781660, 07278484620238070000, Relator: Robson Teixeira de Freitas, 2ª Câmara Cível, data de julgamento: 6/11/2023, publicado no PJe: 17/11/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Portanto, incompetente este Juízo, para a tramitação e julgamento da presente demanda, motivo pelo qual declino da competência para uma das Varas Cíveis de Santa Maria-DF. Preclusa a presente decisão, redistribuam-se os autos. Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a).

07/05/2024, 00:00

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