Embargos à Execução 0717250-93.2024.8.07.0001 - TJDFT

Embargos à Execução 0717250-93.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0717250-93.2024.8.07.0001. EMBARGANTE: HILLARY KATY MOREIRA CERGILIO EMBARGADO: BANCO DE BRASÍLIA SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em que pese tenha a parte embargante juntado os documentos exigidos, verifica-se que outros, além dos indispensáveis à propositura da ação, conforme dicção do artigo 320 do Código de Processo Civil, foram acostados. Desse modo, porquanto os documentos foram apresentados sob id. único 195435394, deverá a embargante emendar a petição inicial a fim de juntar apenas os documentos seguintes: petição inicial executiva, título que a embasa, planilha da dívida que a fundamenta, cópia da procuração outorgada pela parte exequente, decisão que admitiu a execução e o documento correspondente à juntada do ato citatório do processo associado, se houver, além da cópia da certidão de eventual penhora. Inative-se (desentranhe-se), dessa forma, o id. 195435394, a fim de evitar avolumamento de documentos, tumulto processual no sistema PJe e prejuízo ao exercício da defesa pela parte embargada. Além disso, da narrativa dos fatos devem decorrer, logicamente, os pedidos, o que, aparentemente, não se verifica na presente petição inicial, sobretudo, devendo a embargante atentar-se para o que dispõe expressamente o art. 917 do CPC, abstendo-se de formular pedidos genéricos, ante a exigência legal de pedido certo e determinado, sob a perspectiva da teoria da substanciação, a qual exige a dedução do pedido com esteio nos fatos concretos da relação judicializada. Por esse motivo, quando pretendida a revisão de cláusula contratual por abusividade, para que seja reputado apto, o pedido deve ser formulado de forma certa e determinada, apontando claramente a(s) cláusula(s) existentes no contrato trazido a exame, na medida em que “nos contratos bancários, é vedado ao julgado conhecer, de ofício, a abusividade das cláusulas” (Súmula 381 do STJ). Emende-se, portanto, a petição inicial, para apontar, na cédula de crédito bancário, as cláusulas que a parte embargante reputa nulas. Observe-se, ainda, o disposto no § 3º do art. 917 do CPC, devendo indicar, quanto ao pedido de reconhecimento de excesso de execução, o valor que entende devido. Por fim, deverá, também, comprovar que preenche os requisitos para o deferimento da gratuidade de justiça, na forma do § 2º do artigo 99 do Código de Processo Civil, instruindo o pleito com comprovantes de rendimentos ou declaração de imposto de renda/balanço patrimonial, anexando, conforme o caso, cópia de extratos de contas e investimentos e de faturas de cartões de crédito ou, alternativamente, recolher as custas processuais iniciais. Prazo: 15 dias, sob pena de rejeição liminar. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

07/05/2024, 00:00

—

Partes do Processo(37)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

Publicado Certidão em 02/07/2025.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 12/08/2024.

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 09/08/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024

Recebidos os autos

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA

Juntada de Petição de pedido de reconsideração

Todas as movimentações(43)