Execução de Título Extrajudicial 0707079-59.2024.8.07.0007 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0707079-59.2024.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0707079-59.2024.8.07.0007. EXEQUENTE: RAIMUNDO NONATO AMARAL AIRES EXECUTADO: CELIO EGIDO NUNES CERTIDÃO Certifico que realizei pesquisa de endereços do(os) devedor(es), com os seguintes resultados: a) Sistema SNIPER (base de dados TSE, CGU, RECEITA FEDERAL DO BRASIL, ANAC, TRIBUNAL MARÍTIMO, CNJ) CELIO EGIDO NUNES - CPF/CNPJ: 362.116.991-15: - CONJUNTO SMT CONJUNTO 22, 04 (CASA) - TAGUATINGA SUL TAG, BRASILIA/DF (72.023-510) - QUADRA CSA 2 LOTE 20, SN (QUIOSQ101) - TAGUATINGA SUL (TAGUATINGA), BRASILIA/DF (72.015-025) - QUADRA QS 1 RUA 212, LOTE, 19,21,23, S/N ( SALA 2906 EDIF CONNECT TOWERS) - AREAL (AGUAS CLARAS), BRASILIA/DF (71.950-550) - QUADRA QS 1 RUA 212 19/23, SN ( SALA 2216 ED CONNECT TOWERS) - AREAL (AGUAS CLARAS), BRASILIA/DF (71.950-550) b) Sistema RENAJUD: CELIO EGIDO NUNES - CPF/CNPJ: 362.116.991-15: - AV 09 DE MAIO, Nº 104, CASA, CENTRO - JUINA, CEP 78320000 - SMT CONJUNTO 22, Nº 04, LOTE 8 CASA, TAGUATINGA SUL - BRASILIA, CEP 72023510 - ESTRADA BRACO GRANDE, Nº 00001,, S DO CAFEZAL - MIRACATU, CEP 11850000 - R JOSE B PEDROSO, Nº 00741,, JD PARAISO - ITAPECERICA DA SERRA, CEP 06851150 Nos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o exequente para promover a citação da parte executada, indicando endereço onde possa ser localizada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC. BRASÍLIA-DF, 7 de maio de 2024 19:41:10. GERALDO ALVES DE BARROS JUNIOR Servidor Geral

09/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707079-59.2024.8.07.0007. EXEQUENTE: RAIMUNDO NONATO AMARAL AIRES EXECUTADO: CELIO EGIDO NUNES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Via de regra, todos os atos processuais devem ser públicos, sendo certo que os processos que devem correr em segredo de justiça estão elencados, especificamente, nas hipóteses previstas no artigo 189, do Código de Processo Civil. A respeito da restrição da publicidade dos atos processuais, salienta-se o disposto no inc. LX do art. 5°, e os inc. IX do art. 93, ambos da Constituição Federal: "Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;" "Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: (...) IX - todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação;" In casu, não se vislumbra a incidência de nenhuma das mencionadas hipóteses, lembrando-se que o segredo de justiça é uma exceção, devendo, por isso, ser interpretado restritivamente. Portanto, exclua-se a anotação de sigilo dada aos documento de ID 195666494. Após, cumpra-se a decisão de recebimento de ID 191800619, promovendo pesquisa de endereço para citação da parte executada, fazendo constar no mandado os telefone fornecidos pelo autor ao ID 195666494. Aguarde-se o cumprimento da diligência. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

08/05/2024, 00:00

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Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Outras decisões

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de certidão

Publicado Decisão em 17/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 17/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Recebidos os autos

Todas as movimentações(205)

Todos os documentos(43)