Execução de Título Extrajudicial 0716051-36.2024.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0716051-36.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716051-36.2024.8.07.0001. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) RECONVINTE: ROBERTO ARRUDA DA TRINDADE DENUNCIADO A LIDE: ROBERTO DE FREITAS NEVES Decisão A parte exequente requer gratuidade de justiça. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Já o § 2º do art. 99 do CPC reza que "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Diante das peculiaridades do caso vertente, é necessária a comprovação da impossibilidade da parte de arcar com as custas e despesas do processo, sem prejuízo do próprio sustento e/ou de sua família. Com efeito, a declaração de hipossuficiência, de forma estanque, estabelece presunção relativa da necessidade, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Assim, para melhor deliberar acerca do pedido, faculto à parte demonstrar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com o pagamento das custas e despesas do processo, com a juntada dos seguintes documentos: a) comprovantes de ganhos e despesas dos últimos dos últimos dois meses; b) cópia dos extratos de todas as suas contas bancárias e aplicações financeiras, dos últimos dois meses; c) cópia das faturas de cartão de crédito, dos últimos dois meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda, apresentada à Secretaria da Receita Federal; e e) outros elementos que reputar pertinentes. Alternativamente, venha o comprovante de recolhimento das custas processuais. Prazo: 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (indeferimento da petição inicial), nos termos do § 2º do art. 99 c/c o art. 290, ambos do CPC. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente __PRESENT

08/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/08/2024

Decorrido prazo de ROBERTO ARRUDA DA TRINDADE em 13/08/2024 23:59.

Publicado Sentença em 23/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024

Recebidos os autos

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ROBERTO ARRUDA DA TRINDADE em 28/06/2024 23:59.

Publicado Decisão em 07/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024

Recebidos os autos

Determinada a emenda à inicial

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

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