Execução de Título Extrajudicial 0716051-36.2024.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0716051-36.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/08/2024, 10:43

Trânsito em julgado

21/08/2024, 10:43

Decurso de Prazo

15/08/2024, 01:36

Publicação

23/07/2024, 10:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/07/2024, 03:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0716051-36.2024.8.07.0001. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) RECONVINTE: ROBERTO ARRUDA DA TRINDADE DENUNCIADO A LIDE: ROBERTO DE FREITAS NEVES Sentença Cuida-se de ação de execução de título executivo extrajudicial, em que o exequente foi intimado a emendar a inicial, mas deixou transcorrer o prazo. Eis o teor da decisão que determinou a emenda á inicial: Verifica-se que o trânsito em julgado da sentença referente à ação ajuizada pela exequente ocorreu em 12/03/2009 (ID 194576408, pág. 16). Ou seja, houve o decurso de lapso superior a cinco anos entre o trânsito em julgado da sentença que fixou a verba e o ajuizamento da presente execução, o que contraria o art. 25, "caput" e inciso II, da Lei nº 8.906/1994 (EOAB). Sendo assim, na forma do art. 9º do CPC, diga o exequente, no prazo de 15 dias, acerca da prescrição da pretensão executória. O artigo 321, parágrafo único, do CPC, estabelece que o demandante, quando instado a emendar ou completar a inicial, deverá fazê-lo no prazo de quinze (15) dias e, se não cumprida a diligência, edita o dispositivo, o juiz indeferirá a petição inicial. Assim, alternativa não há, senão o indeferimento da peça de ingresso, com a prematura extinção do processo. Em arremate, está evidente que a pretensão executiva foi fulminada pela prescrição, o que obsta, inclusive, o ajuizamento de nova ação para a cobrança desses valores. Posto isso, indefiro a petição inicial com fundamento nos artigos 771 e 321, parágrafo único c/c, 330, IV e 485, I, todos do CPC e julgo extinto o processo sem resolução de mérito. Sem custas e sem honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se estes autos. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

22/07/2024, 00:00

Recebimento

18/07/2024, 15:44

Ausência das condições da ação

18/07/2024, 15:44

Conclusão (para decisão)

12/07/2024, 10:54

Expedição de documento (Certidão)

12/07/2024, 10:54

Decurso de Prazo

29/06/2024, 04:26

Publicação

07/06/2024, 02:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2024, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716051-36.2024.8.07.0001. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) RECONVINTE: ROBERTO ARRUDA DA TRINDADE DENUNCIADO A LIDE: ROBERTO DE FREITAS NEVES Decisão Verifica-se que o trânsito em julgado da sentença referente à ação ajuizada pela exequente ocorreu em 12/03/2009 (ID 194576408, pág. 16). Ou seja, houve o decurso de lapso superior a cinco anos entre o trânsito em julgado da sentença que fixou a verba e o ajuizamento da presente execução, o que contraria o art. 25, "caput" e inciso II, da Lei nº 8.906/1994 (EOAB). Sendo assim, na forma do art. 9º do CPC, diga o exequente, no prazo de 15 dias, acerca da prescrição da pretensão executória. Publique-se.

06/06/2024, 00:00

Recebimento

04/06/2024, 14:16

Documentos

Sentença

•22/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0716051-36.2024.8.07.0001. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) RECONVINTE: ROBERTO ARRUDA DA TRINDADE DENUNCIADO A LIDE: ROBERTO DE FREITAS NEVES Sentença Cuida-se de ação de execução de título executivo extrajudicial, em que o exequente foi intimado a emendar a inicial, mas deixou transcorrer o prazo. Eis o teor da decisão que determinou a emenda á inicial: Verifica-se que o trânsito em julgado da sentença referente à ação ajuizada pela exequente ocorreu em 12/03/2009 (ID 194576408, pág. 16). Ou seja, houve o decurso de lapso superior a cinco anos entre o trânsito em julgado da sentença que fixou a verba e o ajuizamento da presente execução, o que contraria o art. 25, "caput" e inciso II, da Lei nº 8.906/1994 (EOAB). Sendo assim, na forma do art. 9º do CPC, diga o exequente, no prazo de 15 dias, acerca da prescrição da pretensão executória. O artigo 321, parágrafo único, do CPC, estabelece que o demandante, quando instado a emendar ou completar a inicial, deverá fazê-lo no prazo de quinze (15) dias e, se não cumprida a diligência, edita o dispositivo, o juiz indeferirá a petição inicial. Assim, alternativa não há, senão o indeferimento da peça de ingresso, com a prematura extinção do processo. Em arremate, está evidente que a pretensão executiva foi fulminada pela prescrição, o que obsta, inclusive, o ajuizamento de nova ação para a cobrança desses valores. Posto isso, indefiro a petição inicial com fundamento nos artigos 771 e 321, parágrafo único c/c, 330, IV e 485, I, todos do CPC e julgo extinto o processo sem resolução de mérito. Sem custas e sem honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se estes autos. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

22/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716051-36.2024.8.07.0001. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) RECONVINTE: ROBERTO ARRUDA DA TRINDADE DENUNCIADO A LIDE: ROBERTO DE FREITAS NEVES Decisão A parte exequente requer gratuidade de justiça. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Já o § 2º do art. 99 do CPC reza que "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Diante das peculiaridades do caso vertente, é necessária a comprovação da impossibilidade da parte de arcar com as custas e despesas do processo, sem prejuízo do próprio sustento e/ou de sua família. Com efeito, a declaração de hipossuficiência, de forma estanque, estabelece presunção relativa da necessidade, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Assim, para melhor deliberar acerca do pedido, faculto à parte demonstrar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com o pagamento das custas e despesas do processo, com a juntada dos seguintes documentos: a) comprovantes de ganhos e despesas dos últimos dos últimos dois meses; b) cópia dos extratos de todas as suas contas bancárias e aplicações financeiras, dos últimos dois meses; c) cópia das faturas de cartão de crédito, dos últimos dois meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda, apresentada à Secretaria da Receita Federal; e e) outros elementos que reputar pertinentes. Alternativamente, venha o comprovante de recolhimento das custas processuais. Prazo: 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (indeferimento da petição inicial), nos termos do § 2º do art. 99 c/c o art. 290, ambos do CPC. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente __PRESENT

08/05/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Ausência das condições da ação

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

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