Procedimento Comum Cível 0707991-23.2024.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0707991-23.2024.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707991-23.2024.8.07.0018. AUTOR: RAIMUNDO ROCHA DA SILVA REU: BANCO DE BRASÍLIA SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento com pedido de tutela de urgência. O autor alega, em apertada síntese, que ao tentar contrair um novo empréstimo no banco/réu, o gerente lhe ofereceu a unificação do novo empréstimo com um anterior que já possuía, e a manutenção da taxa de juros do empréstimo antigo. Informa que ao verificar seu contracheque, percebeu que os termos tratados com o gerente não foram observados. Neste contexto, requer, em tutela de urgência, a suspensão dos descontos do empréstimo consignado. É o breve relato. Decido. Defere-se a tutela antecipada quando há verossimilhança das alegações e risco de dano irreparável ou de difícil reparação, além dos demais requisitos do artigo 300 do CPC. Compulsando os autos verifico que os fundamentos apresentados pela parte não são relevantes e amparados em prova idônea, e não levam a uma alta probabilidade de veracidade dos fatos narrados. É que os elementos trazidos aos autos não permitem demonstrar que houve qualquer tipo de falha do banco quando da contratação do segundo empréstimo pelo autor. Na espécie, a análise acerca de eventual discrepância entre o que foi oferecido ao autor pelo gerente do banco e o que de fato foi contratado e vem sendo descontado de seu contracheque deve ser feita em sede de cognição exauriente com formação da relação processual e dilação probatória. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. As circunstâncias da causa revelam ser improvável um acordo nesta fase embrionária. Portanto, deixo de designar a audiência de conciliação, sem prejuízo de fazê-lo adiante, se a medida se mostrar adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. Cite-se o réu, via sistema, com as advertências legais, para apresentar contestação em 15 dias, sob pena de revelia e de serem consideradas verdadeiras as alegações de fato deduzidas na inicial. BRASÍLIA, DF, 7 de maio de 2024 10:14:11. GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito

08/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(40)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Sob sigilo

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

Publicado Certidão em 23/07/2025.

Juntada de certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025

Publicado Decisão em 17/07/2025.

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Recebidos os autos

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ

Juntada de Petição de Sob sigilo

Todas as movimentações(153)

Todos os documentos(32)