Procedimento Comum Cível 0709154-32.2024.8.07.0020 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0709154-32.2024.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709154-32.2024.8.07.0020. AUTOR: ROSANA FERREIRA DA SILVA REU: BANCO PAN S.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO Presentes os pressupostos autorizativos, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro os benefícios da gratuidade da Justiça, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Defiro a prioridade de tramitação do feito, nos termos do artigo 71 da Lei nº 10.741/03 (maior de 60). Anote-se. A autora alega, em apertada síntese, que estão sendo descontados valores, de forma indevida, de seu proventos de aposentaria. Aduz, ainda, que não celebrou com o réu contrato empréstimo via cartão de crédito com RMC. Postula em tutela de urgência suspensão dos descontos a título de RMC, bem como a determinação para que o réu se abstenha de incluir o nome da autora no cadastro de inadimplentes. É o breve relato. Decido. Defere-se a tutela antecipada quando há verossimilhança das alegações e risco de dano irreparável ou de difícil reparação, além dos demais requisitos do artigo 300 do CPC. Compulsando os autos verifico que os fundamentos apresentados pela parte não são relevantes e amparados em prova idônea, e não levam a uma alta probabilidade de veracidade dos fatos narrados na inicial. Ademias, a análise acerca da inexistência da contratação de empréstimo via cartão de crédito com RMC deve ser feita em sede de cognição exauriente, após a formação da relação processual e dilação probatória. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. As circunstâncias da causa revelam ser improvável um acordo nesta fase embrionária. Portanto, deixo de designar a audiência de conciliação, sem prejuízo de fazê-lo adiante, se a medida se mostrar adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. Cite-se a parte ré, por meio eletrônico (PJe), valendo esta decisão como mandado para essa finalidade, para tomar ciência da presente ação e para contestá-la no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da citação. A contestação deverá ser subscrita por advogado devidamente constituído ou defensor público. Caso não seja apresentada a contestação no prazo legal, o réu será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações dos fatos formulados pela parte autora (art. 344 do CPC). Por ora, publique-se apenas para ciência da parte autora. Promova a secretaria a retirada da marcação de tramitação do feito no juízo 100% digital, considerando que não cumprido o disposto na portaria 29/2021 do TJDFT. GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

09/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 11/09/2024

Decorrido prazo de ROSANA FERREIRA DA SILVA em 10/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 09/09/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024

Publicado Sentença em 20/08/2024.

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ

Expedição de Certidão.

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