Cumprimento de sentença 0705871-65.2023.8.07.0010 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0705871-65.2023.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705871-65.2023.8.07.0010. REQUERENTE: MARCIONILIA BARBOSA MACIEL REQUERIDO: BANCO SAFRA S A, BANCO C6 S.A. DECISÃO Devidamente intimadas para se manifestarem quanto ao interesse na produção de provas suplementares, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado do feito. Após inversão do ônus da prova através de decisão de ID 183275533, a primeira ré requereu a expedição de ofício para a caixa econômica e a realização de perícia grafotécnica (ID 184586449). Já a segunda ré pugnou pela colheita de depoimento pessoal (ID 183863084). Preclusa está a oportunidade de requerimento de outras provas, a não ser para comprovação de fato superveniente. DAS PRELIMINARES a) Da ilegitimidade passiva A primeira e a segunda ré alegam que não são partes legítimas para figurarem no presente feito. De acordo com a doutrina e jurisprudência, a legitimidade processual é definida como a pertinência subjetiva da demanda em relação às partes, sendo verificada quando há uma congruência entre as partes da relação de direito material com aquelas da relação jurídico-processual. Conforme jurisprudência consolidada do E. STJ, a análise da legitimidade deve ser realizada com base na teoria da asserção, verificando-a, aprioristicamente, com fulcro nas alegações e documentos da petição inicial. No caso, quanto à alegação de ilegitimidade passiva da primeira ré, esta afirma que não possui qualquer relação com os fatos ou com a contratação havida entre a parte autora e a segunda ré. Porém, conforme noticiado em petição inicial, supostamente um terceiro de má-fé entrou em contato com a requerente fingindo ser preposto da primeira ré, afirmando ter ocorrido um refinanciamento de seu contrato de empréstimo de ID 162779349 e 162779348. Assim, com base na teoria da asserção, plenamente justificada a legitimidade passiva da ré, considerando a possibilidade de existência de responsabilidade civil da parte ré com base nas alegações da parte autora. Portanto, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela primeira ré. Quanto ao pedido de mudança do polo passivo requerida pela segunda ré, de fato, consta no contrato de ID 162779351 como credor o Banco C6 Consignado S.A. Assim, promova-se a retificação do polo passivo, excluindo a parte BANCO C6 S.A. e incluindo o BANCO C6 CONSIGNADO SA, com base nas informações de qualificação previstas no ID 168922487. Saliento a inexistência de qualquer nulidade ou prejuízo, considerando que a parte ré compareceu espontaneamente no feito, constando poderes para receber citação na procuração e ID 168925701, apresentou contestação e manifestou-se sobre a instrução. b) Da ausência do interesse de agir A primeira ré alegou a ausência de interesse processual, considerando a falta de tentativa de resolução administrativa e extrajudicial por parte da autora. O interesse processual é condição da ação disposta no art. 17 do CPC, definido pela doutrina como a conjunção de dois elementos: a necessidade da tutela jurisdicional para evitar ameaça ou lesão ao direito e a adequação do instrumento processual escolhido para o exercício da pretensão jurídica. De acordo com a jurisprudência dominante deste E. Tribunal, é desnecessário o esgotamento das vias administrativas e a busca de solução consensual para a germinação do interesse processual e do direito subjetivo de ação, considerando o princípio do acesso à justiça e inafastabilidade da jurisdição, conforme art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Portanto, afasto a preliminar de ausência de interesse de agir. c) Da inépcia da petição inicial e ausência de pressuposto processual A primeira ré alega vício quanto à procuração apresentada pela parte autora e a segunda ré afirma a inépcia da exordial com base na ausência de documentos necessários para a propositura da ação. Sem razão a parte ré. Foram anexados na petição inicial todos os documentos essenciais para o ajuizamento da demanda, não havendo qualquer indício de inépcia da petição inicial, considerando que não houve prejuízo ao direito de defesa e à compreensão da lide. Ademais, não há qualquer vício na procuração de ID 162780598, possuindo todas as informações para a plena qualificação das partes e regular constituição do mandato e consequente capacidade postulatória Portanto, afasto as preliminares referentes à inépcia da inicial e ausência de pressuposto processual. DO SANEAMENTO O Juízo é competente para a causa. O provimento é útil, necessário e a via eleita é adequada. O pedido é juridicamente possível, face à ausência de vedação no nosso ordenamento jurídico. Em suma, estão presentes as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, razão pela qual declaro-o saneado. O feito está suficientemente instruído e apto a receber sentença, não havendo, pois, necessidade de serem produzidas outras provas. Os pontos controversos se situam apenas no discurso jurídico e as provas documentais existentes são suficientes para análise do direito das partes. Preclusa a presente e não havendo outros requerimentos, façam-se os autos conclusos para sentença, observando-se a ordem cronológica. Intimem-se. MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

08/02/2024, 00:00

06/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 18/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

Publicado Certidão em 12/09/2025.

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 04/09/2025

Publicado Sentença em 08/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025

Recebidos os autos

Todas as movimentações(235)

Todos os documentos(39)