Cumprimento de sentença 0705871-65.2023.8.07.0010 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0705871-65.2023.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/09/2025, 17:21

Expedição de documento (Certidão)

22/09/2025, 17:21

Expedição de documento (Certidão)

22/09/2025, 17:20

Petição (Petição (outras))

19/09/2025, 17:30

Decurso de Prazo

19/09/2025, 03:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2025, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0705871-65.2023.8.07.0010. EXEQUENTE: MARCIONILIA BARBOSA MACIEL REQUERIDO: BANCO C6 S.A. REPRESENTANTE LEGAL: SERUR ADVOGADOS CERTIDÃO Certifico e dou fé que as custas finais foram calculadas pela Contadoria Judicial. De acordo com a sentença proferida, fica a parte REQUERIDA intimada para que as pague, no prazo de 05 (CINCO) dias (art. 100, §1º - PGC), sob pena de arquivamento com custas pendentes e demais consequências do Provimento Geral da Corregedoria. Santa Maria/DF, 10 de setembro de 2025 15:04:32. (Datada e assinada eletronicamente) Certidão - Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

11/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

10/09/2025, 15:05

Remessa

10/09/2025, 14:11

Remessa (em diligência)

09/09/2025, 10:14

Trânsito em julgado

09/09/2025, 10:14

Publicação

08/09/2025, 02:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/09/2025, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0705871-65.2023.8.07.0010. EXEQUENTE: MARCIONILIA BARBOSA MACIEL REQUERIDO: BANCO C6 S.A. REPRESENTANTE LEGAL: SERUR ADVOGADOS SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença, formulado por MARCIONILIA BARBOSA MACIEL em face de BANCO C6 S.A., partes qualificadas nos autos. Houve o adimplemento integral da obrigação. É o relatório. decido. Ante o pagamento, impõe-se a extinção do feito, pelo adimplemento, que diz respeito à obrigação de pagar. Evidenciada a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO o feito, com fulcro nos artigos 924, inciso II, e 925, todos do CPC. Transitada em julgado nesta data, diante da evidente ausência de interesse recursal. Fica determinada, desde logo, a desconstituição de eventuais restrições, levadas a efeito por ordem deste Juízo, em razão da dívida executada nesta sede. Após, observadas as cautelas de praxe, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA Juíza de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente)

05/09/2025, 00:00

Recebimento

04/09/2025, 16:38

Documentos

Certidão

•11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705871-65.2023.8.07.0010. EXEQUENTE: MARCIONILIA BARBOSA MACIEL REQUERIDO: BANCO C6 S.A. DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelo devedor BANCO C6 S.A. Alega o devedor excesso no cumprimento de sentença sob o argumento de que a sentença julgou parcialmente o mérito, para anular as Cédulas de Crédito Bancário nº 010125089322 e 010125306733 e para condenar o Banco C6 a restituir à autora o valor das parcelas descontadas em folha, corrigidas pelo INPC com juros de mora de 1% a.m., ambos desde o desconto. Contudo, determinou a autora restituir ao Banco Santander a quantia de R$ 8.395,12 (oito mil trezentos e noventa e cinco reais e doze centavos), bem como, promoveu a compensação dos débitos e créditos recíprocos entre a autora e o Banco C6, devendo prosseguir a fase executiva quanto ao valor sobejante. E que, em suma, foi condenado a restituir de forma simples os valores descontados, acrescidos de correção monetária e juros de 1% a contar de cada desconto e honorários advocatícios de 10% sobre o valor do contrato declarado nulo. E que foi deferido a compensação do montante de R$ 8.395,12. Acrescenta que comprovou o cumprimento da obrigação de fazer. E que, no momento do cancelamento contratual, é restituído de forma automática na conta da parte os valores das parcelas descontadas. Trata-se de uma política interna do Banco C6. Assim, foram juntadas as ted’s de restituição que totalizam o montante de R$ 1.716,00. Juntou comprovantes para comprovar o alegado. Afirma ainda que o valor da condenação de fato devido pelo Banco C6, atualizada até a data do ingresso da execução, perfaz a quantia de R$ 3.651,05 (três mil e seiscentos e cinquenta e um reais e cinco centavos), correspondendo a R$ 2.068,74 a título de dano material e R$ 1.582,31 a título de honorários advocatícios. E do valor atualizado do débito, deve-se abater ainda, a quantia de R$ 1.716,00, relativas às parcelas de estorno efetuadas na conta da parte credora. Restando um saldo devedor de R$ 352,74 a ser pago pelo devedor. Conclui afirmando que, após abater os valores devidos, deve ser restituído a quantia de R$ 8.042,38. A parte credora foi instada a se manifestar quanto à impugnação. Alegou que não foram depositados os valores de estorno em sua conta, contudo, deixou de juntar qualquer documento apto para comprovar o alegado. É o necessário. Decido. Verifico que razão assiste à parte devedora. Os cálculos apresentados pela parte credora encontra-se em discordância com os termos da sentença, pois deixou de promover o desconto da quantia de R$ 8.395,12 e de promover com a devida compensação. Ademais, quanto aos valores descontados indevidamente, a parte devedora juntou aos autos os comprovantes dos TED'S realizados diretamente na conta da parte credora. Cumpre consignar que os depósitos foram realizados na mesma conta indicada pela credora nos ID's 162779390 - Pág. 1 e 162779391 - Pág. 1. Assim, não restou demonstrado pela parte credora de que tais valores não foram recebidos na conta de sua titularidade. Assim, acolho a impugnação de ID 238472597 - Pág. 1. Diante do exposto, reconheço o excesso de execução, no montante de R$ 8.042,38 (oito mil, quarenta e dois reais e trinta e oito centavos). Condeno a parte credora em honorários advocatícios no montante de 10% (dez) por cento sobre o valor do excesso, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade da cobrança, em virtude da gratuidade de justiça que ora lhe defiro, a teor do disposto pelo art. 98, §3º, do CPC. Promova-se a transferência dos valores depositados da seguinte forma: a) promova-se a transferência das quantias depositadas no ID 238472602, mais eventuais acréscimos em favor do patrono da parte credora, para conta/chave pix de ID 238599423 - Pág. 2; b) da quantia depositada no ID 238472599: b.1) promova-se a transferência da quantia de R$ 352,74, mais eventuais acréscimos, em favor da parte credora, para conta/chave pix de ID 238599423 - Pág. 2, em nome do seu patrono, pois possui poderes para receber e dar quitação, conforme procurção de ID 162780598 - Pág. 1; e b.2) o saldo remanescente de R$ 8.042,38, expeça-se alvará eletrônico em favor do devedor. Caso pretenda, faculto a parte devedora a indicar chave pix, no prazo de 05 (cinco dias, para recebimento das quantias, evitando-se assim, a expedição do alvará eletrônico. Preclusa a presente decisão, retornem-se os autos conclusos para sentença de extinção. Decisão registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. PEDRO MATOS DE ARRUDA Juiz de Direito Substituto (Documento datado e assinado eletronicamente)

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 0705871-65.2023.8.07.0010. EXEQUENTE: MARCIONILIA BARBOSA MACIEL REQUERIDO: BANCO C6 S.A. DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelo devedor BANCO C6 S.A. Alega o devedor excesso no cumprimento de sentença sob o argumento de que a sentença julgou parcialmente o mérito, para anular as Cédulas de Crédito Bancário nº 010125089322 e 010125306733 e para condenar o Banco C6 a restituir à autora o valor das parcelas descontadas em folha, corrigidas pelo INPC com juros de mora de 1% a.m., ambos desde o desconto. Contudo, determinou a autora restituir ao Banco Santander a quantia de R$ 8.395,12 (oito mil trezentos e noventa e cinco reais e doze centavos), bem como, promoveu a compensação dos débitos e créditos recíprocos entre a autora e o Banco C6, devendo prosseguir a fase executiva quanto ao valor sobejante. E que, em suma, foi condenado a restituir de forma simples os valores descontados, acrescidos de correção monetária e juros de 1% a contar de cada desconto e honorários advocatícios de 10% sobre o valor do contrato declarado nulo. E que foi deferido a compensação do montante de R$ 8.395,12. Acrescenta que comprovou o cumprimento da obrigação de fazer. E que, no momento do cancelamento contratual, é restituído de forma automática na conta da parte os valores das parcelas descontadas. Trata-se de uma política interna do Banco C6. Assim, foram juntadas as ted’s de restituição que totalizam o montante de R$ 1.716,00. Juntou comprovantes para comprovar o alegado. Afirma ainda que o valor da condenação de fato devido pelo Banco C6, atualizada até a data do ingresso da execução, perfaz a quantia de R$ 3.651,05 (três mil e seiscentos e cinquenta e um reais e cinco centavos), correspondendo a R$ 2.068,74 a título de dano material e R$ 1.582,31 a título de honorários advocatícios. E do valor atualizado do débito, deve-se abater ainda, a quantia de R$ 1.716,00, relativas às parcelas de estorno efetuadas na conta da parte credora. Restando um saldo devedor de R$ 352,74 a ser pago pelo devedor. Conclui afirmando que, após abater os valores devidos, deve ser restituído a quantia de R$ 8.042,38. A parte credora foi instada a se manifestar quanto à impugnação. Alegou que não foram depositados os valores de estorno em sua conta, contudo, deixou de juntar qualquer documento apto para comprovar o alegado. É o necessário. Decido. Verifico que razão assiste à parte devedora. Os cálculos apresentados pela parte credora encontra-se em discordância com os termos da sentença, pois deixou de promover o desconto da quantia de R$ 8.395,12 e de promover com a devida compensação. Ademais, quanto aos valores descontados indevidamente, a parte devedora juntou aos autos os comprovantes dos TED'S realizados diretamente na conta da parte credora. Cumpre consignar que os depósitos foram realizados na mesma conta indicada pela credora nos ID's 162779390 - Pág. 1 e 162779391 - Pág. 1. Assim, não restou demonstrado pela parte credora de que tais valores não foram recebidos na conta de sua titularidade. Assim, acolho a impugnação de ID 238472597 - Pág. 1. Diante do exposto, reconheço o excesso de execução, no montante de R$ 8.042,38 (oito mil, quarenta e dois reais e trinta e oito centavos). Condeno a parte credora em honorários advocatícios no montante de 10% (dez) por cento sobre o valor do excesso, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade da cobrança, em virtude da gratuidade de justiça que ora lhe defiro, a teor do disposto pelo art. 98, §3º, do CPC. Promova-se a transferência dos valores depositados da seguinte forma: a) promova-se a transferência das quantias depositadas no ID 238472602, mais eventuais acréscimos em favor do patrono da parte credora, para conta/chave pix de ID 238599423 - Pág. 2; b) da quantia depositada no ID 238472599: b.1) promova-se a transferência da quantia de R$ 352,74, mais eventuais acréscimos, em favor da parte credora, para conta/chave pix de ID 238599423 - Pág. 2, em nome do seu patrono, pois possui poderes para receber e dar quitação, conforme procurção de ID 162780598 - Pág. 1; e b.2) o saldo remanescente de R$ 8.042,38, expeça-se alvará eletrônico em favor do devedor. Caso pretenda, faculto a parte devedora a indicar chave pix, no prazo de 05 (cinco dias, para recebimento das quantias, evitando-se assim, a expedição do alvará eletrônico. Preclusa a presente decisão, retornem-se os autos conclusos para sentença de extinção. Decisão registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. PEDRO MATOS DE ARRUDA Juiz de Direito Substituto (Documento datado e assinado eletronicamente)

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705871-65.2023.8.07.0010. REQUERENTE: MARCIONILIA BARBOSA MACIEL DECISÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CÍVEL Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Retifique-se a autuação. Defiro à parte exequente os benefícios da gratuidade de justiça. 1. INTIME-SE a parte devedora para pagamento do débito, acrescido das custas, se houver, nos termos do art. 523 do CPC, ressaltando-se que o não pagamento da quantia executada, no prazo de 15 (quinze) dias, acarretará a incidência da multa de 10% e de honorários de 10% sobre o valor do débito previstos no § 1º do art. 523 do CPC, ficando ciente, ainda, que após esse prazo inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, "caput", do CPC). Em caso de gratuidade de justiça, fica suspensa a cobrança de honorários. 1.1. Nos termos do art. 513, §2º, do CPC, devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos (por meio da publicação desta decisão); II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos IV - por edital, quando, citado também por edital (art. 256, CPC), tiver sido revel na fase de conhecimento. 1.2. Na hipótese do item 1.1, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274, §único, do CPC. Neste caso, presumir-se-á válida a intimação feita, prosseguindo o feito, conforme itens que se seguem. 1.3. Se o requerimento for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274, único, e no § 3º do artigo 513, ambos do CPC. 1.4. Caso reste infrutífera a diligência, intime-se a parte exequente a juntar cópia integral do processo de conhecimento, a fim de se verificar a incidência do art. 513, §3º, c/c 274, §único, ambos do CPC. Prazo: 15 (quinze) dias. 2. Efetuado o pagamento integral do débito no prazo de 15 dias, EXPEÇA-SE alvará e, na sequência, arquivem-se os autos. 3. Não efetuado o pagamento integral do débito, intime-se a parte credora a apresentar planilha atualizada do débito. Prazo: 5 (cinco) dias. 4. Deverá incluir as custas processuais, a multa de 10% e os honorários de 10%, atentando-se, ainda, para eventual gratuidade de justiça concedida ao devedor, quando deverá ocorrer a exclusão das verbas referentes às custas processuais e honorários advocatícios. 5. Após a juntada da planilha, na forma do art. 835, inc. I e §1º, combinado com o art. 854, todos do CPC, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito, por intermédio do sistema SisbaJud. 5.1. Caso positiva a diligência, desbloqueie-se imediatamente o montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), certificando-se todo o ocorrido. 5.1.1. Intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). 5.1.2. A intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 5.1.3. Decorridos o prazo de eventual impugnação sem qualquer manifestação, certifique-se tal fato e, na forma do art. 854, §5º, do CPC, desde já converto a indisponibilidade em penhora e determino que se transfira a quantia bloqueada para conta remunerada de depósito judicial à disposição deste Juízo, retornando os autos conclusos para decisão. 5.1.4. Apresentada impugnação, retornem os autos conclusos para decisão. 5.2. Se encontrados valores ínfimos com relação ao montante exequendo, proceda-se ao seu desbloqueio (art. 836, caput, do CPC), certificando tal fato nos autos e prosseguindo-se nos termos dos itens seguintes. 6. Não sendo frutífera a diligência supra, na forma do art. 835, inc. IV, do CPC, promova-se a consulta, via RenaJud, para localização de veículos sem restrição em nome da parte devedora. 6.1. Havendo resultado positivo da pesquisa, imponha-se restrição de transferência sobre o(s) veículo(s). Dou à presente decisão, acrescida do extrato da diligência, força de termo de penhora, com a data em que realizada a diligência constritiva. 6.1.1. Na sequência, havendo endereço conhecido da parte executada, expeça-se mandado de avaliação, intimação e remoção do bem ao depósito público (art. 840, inc. II, do CPC). Se o endereço for fora do Distrito Federal, expeça-se precatória, antes intimando-se a parte a comprovar o recolhimento das custas no Juízo deprecado, se não for beneficiária da gratuidade de justiça. Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento. A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. 6.1.2. Não havendo endereço conhecido da parte devedora nos autos, intime-se a parte exequente a informar o endereço onde pretende que seja cumprida a ordem de penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, no prazo de 5 (cinco) dias. Informado o endereço, expeça-se o mandado. 6.1.3. No ato da constrição, a parte atingida pela constrição deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). 6.1.4. Caso não seja possível a intimação do executado no ato da constrição, a intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de juntada do mandado de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 6.1.5. Realizada a penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, aguarde-se o prazo de impugnação à penhora (item 6.1.3), certificando-se o ocorrido e retornando os autos conclusos para decisão. 7. Infrutíferas as referidas pesquisas, defiro a consulta INFOJUD, referente à última declaração de bens da parte executada. 7.1. Para preservar o sigilo fiscal, deverá a Secretaria apor sigilo ao resultado juntado aos autos, tornando-o visível apenas às partes. 7.2. Deverão as partes observar que o dever de sigilo a si é transferido, de modo que não poderão extrair cópias nem utilizar as informações obtidas em quaisquer outras finalidades que não neste próprio processo; Indefiro, desde logo: a) a inclusão de informações junto ao sistema SerasaJud pelo Juízo, por se tratar de providência que independe de ordem judicial (Acórdão 1379486, 07238354320198070000, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 14/10/2021, publicado no DJE: 28/10/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Munida dos documentos constantes destes autos, a própria parte pode obter a diligência junto às instituições mantenedoras de cadastros de proteção ao crédito. Ademais, cuida-se de providência que impõe a responsabilidade futura de exclusão da inscrição, a qual não pode recair sobre este Juízo, já que diz respeito estritamente ao interesse da parte. b) a consulta ao sistema SNIPER para localização de bens, por falta de utilidade ou efetividade. Registro que o SNIPER consiste na unificação da busca de fontes patrimoniais, cujas diligências são atualmente feitas individualmente por meio dos sistemas já disponíveis – SISBAJUD, RENAJUD, além de outras funcionalidades, inclusive aquelas necessárias para o desenvolvimento de investigações criminais. É evidente que se busca, nos processos de execução, uma agilidade na localização de bens para satisfação do crédito. A celeridade é muito bem-vinda. Todavia, a despeito do anúncio de disponibilização, as ferramentas mencionadas não foram efetivamente integradas ao novo sistema, que traz, quanto às pessoas físicas, parcas informações e, quanto às jurídicas, dados de algumas, mas não de todas, estando ausentes as informações sobre bens na maioria dos casos, o que torna a medida ainda sem utilidade, ao contrário da busca de bens por uso pontual dos sistemas mencionados. Por fim, as informações de existência de vínculos societários dos devedores/executados, outro dado trazido pelo sistema SNIPER, podem ser obtidas pelo próprio credor/exequente, muitas vezes com o simples uso de ferramentas de buscas da internet, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário. 3) a consulta ao CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - porquanto não se presta a buscar patrimônio expropriável do devedor. O referido sistema foi criado e regulamentado pelo Provimento nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça e se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas. Nesse sentido: TJ-DF 07182296320218070000 1421928, Relator: ARNOLDO CAMANHO, Data de Julgamento: 05/05/2022, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 25/05/2022. c) a consulta ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), intermediado pelo Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado (SAEC) via site https://www.penhoraonline.org.br (Acórdão 1107704, 07045769620188070000, Relator: ALVARO CIARLINI, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 4/7/2018, publicado no DJE: 31/7/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.), uma vez que quem tem condições de recolher os emolumentos pode realizar, sem o auxílio do Poder Judiciário, igual pesquisa. Adianto, em razão da prerrogativa de requisição deferida aos Defensores Públicos (art. 44, X, da Lei n. 80/94), a parte patrocinada pela Defensoria também não depende do Juízo para consulta ao sistema. Por fim, quem litiga sob o pálio da gratuidade da justiça pode obter as informações sem auxílio do Juízo, com isenção de emolumentos, nos termos do art. 98, §1º, IX, do CPC; d) a intimação do devedor para apresentar bens penhoráveis e a expedição de mandado de penhora de tantos bens quanto bastem no endereço do devedor, porque tais medidas têm se mostrado ineficazes e dispendiosas, providências que não se coadunam com os princípios da cooperação e da celeridade processuais; e) a expedição de ofícios a administradoras de recebíveis de cartão de crédito (Acórdão TJ-DF 0745795-16.2023.8.07.0000 1816794, Relator: MAURICIO SILVA MIRANDA, Data de Julgamento: 15/02/2024, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 04/03/2024). Sendo infrutífero o resultado das pesquisas, considerando que todos os sistemas do juízo foram consultados, sem êxito, desde logo, determino o arquivamento do processo, com fundamento no art. 921, inciso III do CPC, suspendo a execução/ o cumprimento de sentença pelo prazo de 1(um) ano, durante o qual ficará suspenso o curso da prescrição. Remetam-se os autos ao arquivo provisório, independentemente do recolhimento de custas e da baixa no Cartório de Distribuição, ficando vedado o fornecimento de certidão negativa à parte devedora até a efetiva quitação do débito ou nova determinação deste Juízo. A remessa ao arquivo provisório não enseja prejuízo ao credor, pois o processo poderá ser desarquivado, sem custo, por petição do credor instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis, caso em que, não tendo se consumado a prescrição intercorrente, a execução retomará o seu curso. Decorrido o prazo supra sem manifestação da parte credora, começará a correr automaticamente o prazo de prescrição intercorrente, passando a incidir a regra disposta no §2º do mesmo artigo. Saliento que o simples peticionamento do credor, durante o prazo de um ano de suspensão do processo ou após o seu encerramento, sem que se tenha, ao menos em tese, a possibilidade de localizar bens do devedor, não é suficiente para modificar a contagem da prescrição intercorrente e evitar o seu curso. JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA Juíza da Direito datado e assinado eletronicamente

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705871-65.2023.8.07.0010. REQUERENTE: MARCIONILIA BARBOSA MACIEL REQUERIDO: BANCO SAFRA S A, BANCO C6 S.A. DECISÃO Os requeridos opuseram embargos de declaração nos ID's 205123417 e 205226918, em face da sentença de ID 204226783, alegando omissão, contradição e obscuridade em seu conteúdo, pugnando pelo seu recebimento e acolhimento em seus efeitos infringentes, modificando a sentença proferida. O primeiro requerido, BANCO SAFRA, alega a existência de omissão na sentença, requerendo que seja acrescido ao dispositivo de apenas para fins de que seja sanada a omissão e acrescentar ao dispositivo, a improcedência da ação. Por sua vez, o segundo requerido, BANCO C6 CONSIGNADO S.A, alega que consta contradição quanto ao termo inicial dos juros, que foram fixados a partir de cada desconto indevido. Acresce, a incidência dos juros moratórios devem incidir a partir da citação válida. Alega, ainda, que os honorários foram arbitrados em desacordo com o art. 85,§2º, do CPC, uma vez que o valor arbitrado a título de honorários foram fixado em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico. Ao final requer, o conhecimento e acolhimento dos embargos. É o breve relato. DECIDO. Os embargos de declaração devem lastrear-se nos pressupostos de vícios do julgado elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, limitados a sanar determinados defeitos, sendo que a omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão. E contradição somente ocorre quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. Dos Embargos de Declaração do BANCO SAFRA S/A Na fundamentação, há menção expressa de que não houver provas de qualquer participação do Banco Safra nos prejuízos alegados pela autora. Assim, verifica-se que assiste razão ao primeiro réu. Acolho os embargos de declaração opostos, a fim de sanar a omissão, devendo constar no dispositivo, o seguinte parágrafo: "Promovo a compensação dos débitos e créditos recíprocos (...). Em relação aos pedidos de condenação em relação ao BANCO SAFRA S/A, JULGO IMPROCEDENTE. Extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I e IV, do CPC". Dos Embargos de Declaração do BANCO C6 CONSIGNADO S.A Analisando as alegações do embargante, não vislumbro a ocorrência de qualquer dos requisitos para dar provimento aos embargos, não sendo este o meio recursal cabível para modificação da sentença. Ademais, cuidando-se de cobrança de débito traduzido em parcelas certas e determinadas e com termo definido pelo próprio contrato, os juros de mora que devem incrementar as parcelas inadimplidas têm como termo inicial a data do vencimento de cada prestação, pois, tratando-se de dívida certa quanto à existência, líquida quanto ao objeto e exigível, o inadimplemento constitui de pleno direito em mora o devedor, tornando prescindível qualquer fato suplementar destinado a qualificar a inadimplência e constituí-lo formalmente em mora (art. 397, CC). Desse modo, conheço dos presentes embargos, eis que tempestivos, para, no mérito, rejeitá-los. Decisão registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. I. JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA Juíza de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705871-65.2023.8.07.0010. REQUERENTE: MARCIONILIA BARBOSA MACIEL REQUERIDO: BANCO SAFRA S A, BANCO C6 S.A. DECISÃO Devidamente intimadas para se manifestarem quanto ao interesse na produção de provas suplementares, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado do feito. Após inversão do ônus da prova através de decisão de ID 183275533, a primeira ré requereu a expedição de ofício para a caixa econômica e a realização de perícia grafotécnica (ID 184586449). Já a segunda ré pugnou pela colheita de depoimento pessoal (ID 183863084). Preclusa está a oportunidade de requerimento de outras provas, a não ser para comprovação de fato superveniente. DAS PRELIMINARES a) Da ilegitimidade passiva A primeira e a segunda ré alegam que não são partes legítimas para figurarem no presente feito. De acordo com a doutrina e jurisprudência, a legitimidade processual é definida como a pertinência subjetiva da demanda em relação às partes, sendo verificada quando há uma congruência entre as partes da relação de direito material com aquelas da relação jurídico-processual. Conforme jurisprudência consolidada do E. STJ, a análise da legitimidade deve ser realizada com base na teoria da asserção, verificando-a, aprioristicamente, com fulcro nas alegações e documentos da petição inicial. No caso, quanto à alegação de ilegitimidade passiva da primeira ré, esta afirma que não possui qualquer relação com os fatos ou com a contratação havida entre a parte autora e a segunda ré. Porém, conforme noticiado em petição inicial, supostamente um terceiro de má-fé entrou em contato com a requerente fingindo ser preposto da primeira ré, afirmando ter ocorrido um refinanciamento de seu contrato de empréstimo de ID 162779349 e 162779348. Assim, com base na teoria da asserção, plenamente justificada a legitimidade passiva da ré, considerando a possibilidade de existência de responsabilidade civil da parte ré com base nas alegações da parte autora. Portanto, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela primeira ré. Quanto ao pedido de mudança do polo passivo requerida pela segunda ré, de fato, consta no contrato de ID 162779351 como credor o Banco C6 Consignado S.A. Assim, promova-se a retificação do polo passivo, excluindo a parte BANCO C6 S.A. e incluindo o BANCO C6 CONSIGNADO SA, com base nas informações de qualificação previstas no ID 168922487. Saliento a inexistência de qualquer nulidade ou prejuízo, considerando que a parte ré compareceu espontaneamente no feito, constando poderes para receber citação na procuração e ID 168925701, apresentou contestação e manifestou-se sobre a instrução. b) Da ausência do interesse de agir A primeira ré alegou a ausência de interesse processual, considerando a falta de tentativa de resolução administrativa e extrajudicial por parte da autora. O interesse processual é condição da ação disposta no art. 17 do CPC, definido pela doutrina como a conjunção de dois elementos: a necessidade da tutela jurisdicional para evitar ameaça ou lesão ao direito e a adequação do instrumento processual escolhido para o exercício da pretensão jurídica. De acordo com a jurisprudência dominante deste E. Tribunal, é desnecessário o esgotamento das vias administrativas e a busca de solução consensual para a germinação do interesse processual e do direito subjetivo de ação, considerando o princípio do acesso à justiça e inafastabilidade da jurisdição, conforme art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Portanto, afasto a preliminar de ausência de interesse de agir. c) Da inépcia da petição inicial e ausência de pressuposto processual A primeira ré alega vício quanto à procuração apresentada pela parte autora e a segunda ré afirma a inépcia da exordial com base na ausência de documentos necessários para a propositura da ação. Sem razão a parte ré. Foram anexados na petição inicial todos os documentos essenciais para o ajuizamento da demanda, não havendo qualquer indício de inépcia da petição inicial, considerando que não houve prejuízo ao direito de defesa e à compreensão da lide. Ademais, não há qualquer vício na procuração de ID 162780598, possuindo todas as informações para a plena qualificação das partes e regular constituição do mandato e consequente capacidade postulatória Portanto, afasto as preliminares referentes à inépcia da inicial e ausência de pressuposto processual. DO SANEAMENTO O Juízo é competente para a causa. O provimento é útil, necessário e a via eleita é adequada. O pedido é juridicamente possível, face à ausência de vedação no nosso ordenamento jurídico. Em suma, estão presentes as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, razão pela qual declaro-o saneado. O feito está suficientemente instruído e apto a receber sentença, não havendo, pois, necessidade de serem produzidas outras provas. Os pontos controversos se situam apenas no discurso jurídico e as provas documentais existentes são suficientes para análise do direito das partes. Preclusa a presente e não havendo outros requerimentos, façam-se os autos conclusos para sentença, observando-se a ordem cronológica. Intimem-se. MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

08/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705871-65.2023.8.07.0010. REQUERENTE: MARCIONILIA BARBOSA MACIEL REQUERIDO: BANCO SAFRA S A, BANCO C6 S.A. DECISÃO Devidamente intimadas para se manifestarem quanto ao interesse na produção de provas suplementares, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado do feito. Após inversão do ônus da prova através de decisão de ID 183275533, a primeira ré requereu a expedição de ofício para a caixa econômica e a realização de perícia grafotécnica (ID 184586449). Já a segunda ré pugnou pela colheita de depoimento pessoal (ID 183863084). Preclusa está a oportunidade de requerimento de outras provas, a não ser para comprovação de fato superveniente. DAS PRELIMINARES a) Da ilegitimidade passiva A primeira e a segunda ré alegam que não são partes legítimas para figurarem no presente feito. De acordo com a doutrina e jurisprudência, a legitimidade processual é definida como a pertinência subjetiva da demanda em relação às partes, sendo verificada quando há uma congruência entre as partes da relação de direito material com aquelas da relação jurídico-processual. Conforme jurisprudência consolidada do E. STJ, a análise da legitimidade deve ser realizada com base na teoria da asserção, verificando-a, aprioristicamente, com fulcro nas alegações e documentos da petição inicial. No caso, quanto à alegação de ilegitimidade passiva da primeira ré, esta afirma que não possui qualquer relação com os fatos ou com a contratação havida entre a parte autora e a segunda ré. Porém, conforme noticiado em petição inicial, supostamente um terceiro de má-fé entrou em contato com a requerente fingindo ser preposto da primeira ré, afirmando ter ocorrido um refinanciamento de seu contrato de empréstimo de ID 162779349 e 162779348. Assim, com base na teoria da asserção, plenamente justificada a legitimidade passiva da ré, considerando a possibilidade de existência de responsabilidade civil da parte ré com base nas alegações da parte autora. Portanto, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela primeira ré. Quanto ao pedido de mudança do polo passivo requerida pela segunda ré, de fato, consta no contrato de ID 162779351 como credor o Banco C6 Consignado S.A. Assim, promova-se a retificação do polo passivo, excluindo a parte BANCO C6 S.A. e incluindo o BANCO C6 CONSIGNADO SA, com base nas informações de qualificação previstas no ID 168922487. Saliento a inexistência de qualquer nulidade ou prejuízo, considerando que a parte ré compareceu espontaneamente no feito, constando poderes para receber citação na procuração e ID 168925701, apresentou contestação e manifestou-se sobre a instrução. b) Da ausência do interesse de agir A primeira ré alegou a ausência de interesse processual, considerando a falta de tentativa de resolução administrativa e extrajudicial por parte da autora. O interesse processual é condição da ação disposta no art. 17 do CPC, definido pela doutrina como a conjunção de dois elementos: a necessidade da tutela jurisdicional para evitar ameaça ou lesão ao direito e a adequação do instrumento processual escolhido para o exercício da pretensão jurídica. De acordo com a jurisprudência dominante deste E. Tribunal, é desnecessário o esgotamento das vias administrativas e a busca de solução consensual para a germinação do interesse processual e do direito subjetivo de ação, considerando o princípio do acesso à justiça e inafastabilidade da jurisdição, conforme art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Portanto, afasto a preliminar de ausência de interesse de agir. c) Da inépcia da petição inicial e ausência de pressuposto processual A primeira ré alega vício quanto à procuração apresentada pela parte autora e a segunda ré afirma a inépcia da exordial com base na ausência de documentos necessários para a propositura da ação. Sem razão a parte ré. Foram anexados na petição inicial todos os documentos essenciais para o ajuizamento da demanda, não havendo qualquer indício de inépcia da petição inicial, considerando que não houve prejuízo ao direito de defesa e à compreensão da lide. Ademais, não há qualquer vício na procuração de ID 162780598, possuindo todas as informações para a plena qualificação das partes e regular constituição do mandato e consequente capacidade postulatória Portanto, afasto as preliminares referentes à inépcia da inicial e ausência de pressuposto processual. DO SANEAMENTO O Juízo é competente para a causa. O provimento é útil, necessário e a via eleita é adequada. O pedido é juridicamente possível, face à ausência de vedação no nosso ordenamento jurídico. Em suma, estão presentes as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, razão pela qual declaro-o saneado. O feito está suficientemente instruído e apto a receber sentença, não havendo, pois, necessidade de serem produzidas outras provas. Os pontos controversos se situam apenas no discurso jurídico e as provas documentais existentes são suficientes para análise do direito das partes. Preclusa a presente e não havendo outros requerimentos, façam-se os autos conclusos para sentença, observando-se a ordem cronológica. Intimem-se. MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

06/02/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Remessa

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Todas as movimentações(238)

Todos os documentos(23)