Cumprimento de sentença 0702452-38.2022.8.07.0021 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0702452-38.2022.8.07.0021 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702452-38.2022.8.07.0021. AUTOR: PAULO ROBERTO GOMES RAMOS REU: JOAO PEREIRA DOS SANTOS FILHO, JOAO VITOR MARTINS DOS SANTOS 06861240141 DECISÃO O exequente requer a penhora do veículo de marca VW, modelo Polo, ano 2019/2020, placa PBU4356, em nome do executado, nos termos da Petição de ID nº 182852805. Conforme se extrai do documento em anexo, o bem está gravado com alienação fiduciária. É cediço que a garantia real por alienação fiduciária transfere o objeto da garantia do patrimônio do devedor fiduciante para o patrimônio do credor fiduciário, ainda que temporariamente, mas ao menos enquanto não quitado o contrato principal. Assim, o veículo não pertence ao patrimônio do devedor, mas sim ao patrimônio do credor. Enquanto não quitado o contrato principal ou perdurar o registro do gravame, o devedor fiduciante possui tão somente direitos pessoais sobre os veículos financiados, proporcionais ao número de parcelas quitadas. Assim, cabível a penhora sobre os direitos do veículo especificado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Itapoã Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se o autor para juntar aos autos informações a respeito do agente financeiro, bem como indicar o local onde o bem pode ser encontrado a fim de possibilitar a expedição de mandado de penhora e avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da restrição. Na mesma oportunidade, deverá juntar aos autos a tabela FIPE do referido veículo, para análise quanto ao seu valor de mercado. Prestadas as informações, oficie-se ao credor fiduciante para que informe quantas parcelas já foram pagas pelo executado e o respectivo saldo devedor, pois se trata de credor privilegiado sobre o bem indicado. Intime-se o exequente para a extração do ofício e apresentação ao destinatário, com a juntada do comprovante nos autos, no prazo de 10 dias. Com a resposta, retornem os autos conclusos para análise da viabilidade da penhora. documento assinado digitalmente CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA Juíza de Direito

18/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 22/06/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024

Recebidos os autos

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(150)

Todos os documentos(34)