Procedimento Comum Cível 0704848-68.2024.8.07.0004 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0704848-68.2024.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Com efeito, o Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15) trouxe nova disciplina com relação ao tema da gratuidade de justiça. A regulamentação está disposta nos artigos 98 a 102 do CPC/15, com a revogação expressa pelo artigo 1.072, inciso III, do referido de diploma adjetivo dos artigos 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei no 1.060, de 5 de fevereiro de 1950. Nesse passo, a mera alegação de insuficiência de recursos traduz presunção relativa acerca da real necessidade dos benefícios da gratuidade de justiça, que pode ser ilida pelo juiz se existirem elementos nos autos que confrontem o suposto estado de hipossuficiência para arcar com os custos próprios de uma ação judicial. Ressalto que não há suporte legal para a concessão ou manutenção da gratuidade de justiça a quem não preenche os requisitos fático-legais, como neste caso. A propósito,agratuidade de justiça é modalidade de isenção fiscal; é um benefício personalíssimo (intuito personae), e não pode ser extensiva a quem não tem direito demonstrado no caso concreto. A questão concreta decorre de hermenêutica do Direito Constitucional-Tributário e deve ser interpretada restritivamente. As custas judiciais são tributos, são taxas. E não se pode ampliar a faixa de isenção, que decorre de lei. Assim, o Poder Judiciário não pode conceder isenção fiscal das taxas que deve, obrigatoriamente, recolher, a quem não faz prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão (CTN, arts. 175-179). Nesse passo, tanto a garantia constitucional do artigo 5º, LXXIV, da Carta Magna, como as disposições regulamentadores do artigo 98 e seguintes do CPC/15, reclamam estrito balizamento do caso concreto para verificar a subsunção da parte ao pretendido benefício da gratuidade de justiça, em sintonia com a regra do ônus da prova estático. Não há nos autos documento que permita inferir despesa imprescindível da parte autora ao seu sustento ou de sua família que incompatibilize a condição para arcar com os custos normais de uma ação judicial, ausente, pois, a comprovação de insuficiência de recursos apta a ensejar a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Ora, a gratuidade de justiça deve ser conferida àqueles que realmente apresentem situação econômica desfavorável para acesso ao judiciário e aos custos que lhe são inerentes para movimentar o aparato judicial, sob pena de desvirtuamento do beneplácito constitucional criado, sobretudo, para possibilitar a justiça para todos dentro do viés de isonomia substancial para os litigantes. Saliento que este juízo, por falta de jurisprudência consolidada, em homenagem à Defensoria Pública, adota os mesmos parâmetros estabelecidos na Resolução de nº 140, de 24 de junho de 2015 do Conselho Superior da Defensoria Pública do Distrito Federal, para presumir hipossuficiente, dentre outros requisitos, quem cumulativamente aufira renda familiar mensal não superior a 05(cinco) salários mínimos (art. 1º, § 1º, inciso I). Por sua vez, a Defensoria Pública da União presumia a necessidade econômica para fim de assistência jurídica integral e gratuita o núcleo familiar com renda mensal de até três salários-mínimos. Esse referencial foi reduzido para R$ 2.000,00 (dois mil reais) (Resolução nº 134, de 7 de dezembro de 2016, do Conselho Superior da Defensoria Pública da União - DOU, Seção 1, 2 de maio de 2017, p. 122). Assevero, por oportuno, que não se enquadram no conceito de hipossuficiente pessoas que assumem voluntariamente e de forma discricionária gastos que superem as suas possibilidades e, com isso, pretendem esquivar-se da obrigação do pagamento das despesas processuais. Por fim, saliento que as despesas com aluguel, água, luz, gás, IPTU, alimentação e roupas são dispêndios habituais e, por isso, não têm o condão de demonstrar a necessidade do citado benefício. Assim, faculto o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora comprove documentalmente a alegada hipossuficiência, apresentando os comprovantes de rendimentos dos últimos 3 (três) meses; cópia da carteira de trabalho, ainda que não tenha anotação; extratos bancários recentes de todas as contas que movimenta; cópia da última fatura do cartão de crédito, se houver; a última declaração de imposto de renda (se houver) e outros documentos atualizados que demonstrem a necessidade do aludido benefício, sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita. Sem prejuízo, emende-se a inicial para: a) Juntar a certidão atualizada do imóvel sub judice. b) Juntar a certidão de óbito do falecido RAIMUNDO MADEIRA LIMA, bem como promova a alteração do polo passivo para constar o ESPÓLIO DE RAIMUNDO MADEIRA LIMA, CPF nº 010.220.671-68, falecido no dia 09/07/2021, devidamente representado pelos herdeiros. Atente-se que a legitimidade do polo passivo é do espólio de RAIMUNDO MADEIRA LIMA representado pelos herdeiros devidamente qualificados (nome, qualificação e endereço). c) Informar se MARIA MADEIRA FILHA (esposa do falecido, conforme documento instrumento particular de promessa de compra e venda ID n. 193812696) consta como co-proprietária do referido imóvel. d) Informar a respeito da participação da pessoa de MARIA DO CARMO SOUSA, divorciada, representada pelo procurador ELI SOUSA LIMA constante instrumento particular de promessa de compra e venda ID n. 193812696. A fim de se alcançar o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, venha a emenda sob a forma de nova peça de ingresso. Por fim, apenas para registro, saliento que conforme peça de ingresso: a) O autor menciona que o inventário que tramita na 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras sob o nº 0713902-15.2021.8.07.0020 não faz menção ao imóvel, haja vista que todos os herdeiros têm ciência de que os Requerentes compraram o imóvel do falecido e são possuidores legítimos do bem. b) Menciona também o autor que processo de abertura de testamento nº 0716421-60.2021.8.07.0020, que tramitou perante a 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras também não faz menção ao imóvel objeto desta demanda. I. GAMA, DF, 6 de maio de 2024 14:57:02. ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juíza de Direito

09/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(9)

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Sentença em 19/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2026

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Julgado procedente o pedido

Recebidos os autos

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Decorrido prazo de MARIA ALVES DE LIMA em 23/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de LEONIDAS DE OLIVEIRA SANTANA em 23/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo

Publicado Decisão em 02/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

Recebidos os autos

Todas as movimentações(91)

Todos os documentos(19)