Procedimento Comum Cível 0705813-02.2017.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0705813-02.2017.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705813-02.2017.8.07.0001. AUTOR: ESLI GOMES DE ALARCAO CHAGAS, DANIELA FABIANA KOSOSKI DOS SANTOS, GRAZIELA CHARLESSA KOSOSKI GUIMARAES REU: ADILSON REINALDO KOSOSKI, RAFAELA MARIANA KOSOSKI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por RAFAELA MARIANA KOSOSKI à decisão de ID 195784691. Recebo os presentes embargos por vislumbrar a presença dos pressupostos que norteiam sua admissibilidade. As alegações da parte embargante, ensejadoras dos presentes embargos, não merecem prosperar. Ao exame das argumentações expendidas, verifica-se que pretende a parte irresignada a modificação da decisão questionada. Constata-se a pretensão do embargante no reexame de matéria já decidida, o que foge aos objetivos dos embargos de declaração. Cumpre lembrar que qualquer apreciação da matéria deverá ser submetida oportunamente ao e. Tribunal de Justiça. A jurisprudência dos nossos tribunais é pacífica ao afirmar que são manifestamente incabíveis embargos que visam à modificação do julgado embargado. Confirma-se: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEFEITOS NO JULGADO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. PREQUESTIONAMENTO. ARESTO MANTIDO.1 - "Omissão" é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo.2 - Os Embargos de Declaração, ainda que com a finalidade de prequestionar a matéria, devem subsumir-se a quaisquer das hipóteses previstas no artigo 535 do CPC, não se prestando, assim, a reagitar os argumentos trazidos à baila pelas razões recursais, ou inverter resultado do julgamento, já que restrito a sanar os vícios elencados no dispositivo referido." Embargos de Declaração rejeitados. (20070111485940APC, Relator ANGELO PASSARELI, 5ª Turma Cível, julgado em 05/10/2011, DJ 07/10/2011 p. 155) Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e mantenho íntegra a decisão proferida. Prossiga-se nos termos da decisão de ID 195784691, para que a Secretaria verifique e, em caso positivo, anexe aos autos extrato de conta judicial vinculada aos presentes autos. Ficam as partes intimadas. BRASÍLIA, DF, 13 de maio de 2024 08:15:57. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

15/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Publicado Decisão em 25/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO

Decorrido prazo de RAFAELA MARIANA KOSOSKI - CPF: 647.747.671-15 (REU), ADILSON REINALDO KOSOSKI - CPF: 017.224.339-49 (RÉU ESPÓLIO DE) em 18/02/2025.

Decorrido prazo de CARTORIO DO 2 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DO DF em 18/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARTORIO DO 2 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DO DF em 18/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADILSON REINALDO KOSOSKI em 03/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAFAELA MARIANA KOSOSKI em 03/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

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