Procedimento Comum Cível 0705813-02.2017.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0705813-02.2017.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/03/2025, 16:41

Expedição de documento (Certidão)

06/03/2025, 16:40

Documento (Certidão)

06/03/2025, 16:39

Publicação

26/02/2025, 20:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2025, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705813-02.2017.8.07.0001. AUTOR: ESLI GOMES DE ALARCAO CHAGAS, DANIELA FABIANA KOSOSKI DOS SANTOS, GRAZIELA CHARLESSA KOSOSKI GUIMARAES RÉU ESPÓLIO DE: ADILSON REINALDO KOSOSKI REU: RAFAELA MARIANA KOSOSKI REPRESENTANTE LEGAL: DANIELA FABIANA KOSOSKI DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro o pedido da parte exequente de ID 224097641 CONCEDO FORÇA DE OFÍCIO À PRESENTE DECISÃO determinando que o BRB proceda à vinculação do montante de R$ 159.391,53 e demais acréscimos legais para uma conta judicial vinculada ao processo nº 0739117-84.2020.8.07.0001 que tramita na 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília/DF. Confirmada a transferência e nada mais requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Ficam as partes intimadas. BRASÍLIA, DF, 20 de fevereiro de 2025 15:44:51. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

24/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

21/02/2025, 16:46

Recebimento

20/02/2025, 18:04

Decisão Interlocutória de Mérito

20/02/2025, 18:04

Conclusão (para decisão)

19/02/2025, 14:31

Decurso de Prazo

19/02/2025, 14:29

Decurso de Prazo

19/02/2025, 02:35

Decurso de Prazo

04/02/2025, 03:08

Petição (Petição (outras))

29/01/2025, 17:16

Publicação

24/01/2025, 02:31

Documentos

Decisão

•24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705813-02.2017.8.07.0001. AUTOR: ESLI GOMES DE ALARCAO CHAGAS, DANIELA FABIANA KOSOSKI DOS SANTOS, GRAZIELA CHARLESSA KOSOSKI GUIMARAES EXECUTADO ESPÓLIO DE: ADILSON REINALDO KOSOSKI REU: RAFAELA MARIANA KOSOSKI REPRESENTANTE LEGAL: DANIELA FABIANA KOSOSKI DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Anulatória de Negócio Jurídico proposto por ESLI GOMES DE ALARCÃO CHAGAS, DANIELA FABIANA KOSOSKI DOS SANTOS e GRAZIELA CHARLESSA KOSOSKI GUIMARÃES em desfavor de ADILSON REINALDO KOSOSKI e RAFAELA MARIANA KOSOSKI, partes devidamente qualificadas nos autos. Foi anexado aos autos a como nota de exigência do 2º Cartório de Registro de Imóveis do Distrito Federal (ID 214369532). Intimada, a parte autora anexou aos autos: a) os acórdãos ID 194324838 e 194326264 – assinados digitalmente (ID 215334334 e ID 215334335); b) e o comprovante do recolhimento de emolumentos valor de R$ 715,81 (ID 215334332). Informa, ainda, que o comprovante de recolhimento de emolumentos no valor de R$ 715,81 foi encaminhado para o e-mail: [email protected]. CONCEDO FORÇA DE OFÍCIO Á PRESENTE DECISÃO determinando que o Cartório do 2° Ofício de Registro de Imóveis de Brasília realize o cancelamento do registro de compra e venda da unidade imobiliária de matrícula 110.342 feito em nome da requerida RAFAELA MARIANA KOSOSKI, CPF nº 647.747.671-15 e registre o imóvel em nome de ADILSON REINALDO KOSOSKI, CPF nº 017.224.339-49, conforme já determinado na decisão de ID 211401511. Proceda a Secretaria ao cadastramento do Cartório do 2º Ofício de Imóveis de Brasília para posterior intimação, via sistema, acerca da presente decisão. Ficam as partes intimadas. BRASÍLIA, DF, 23 de outubro de 2024 00:48:14. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705813-02.2017.8.07.0001. AUTOR: ESLI GOMES DE ALARCAO CHAGAS, DANIELA FABIANA KOSOSKI DOS SANTOS, GRAZIELA CHARLESSA KOSOSKI GUIMARAES REU: ADILSON REINALDO KOSOSKI, RAFAELA MARIANA KOSOSKI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Anulatória de Negócio Jurídico proposto por ESLI GOMES DE ALARCÃO CHAGAS, DANIELA FABIANA KOSOSKI DOS SANTOS e GRAZIELA CHARLESSA KOSOSKI GUIMARÃES em desfavor de ADILSON REINALDO KOSOSKI e RAFAELA MARIANA KOSOSKI, partes devidamente qualificadas nos autos. Os autos foram sentenciados tendo ocorrido o seu trânsito em julgado 22/04/2024 (ID 194824027). Diante do trânsito em julgado, foi prolatada a decisão com força de ofício de ID 195784691 para fins de cumprimento do disposto na sentença proferida. Foi anexado aos autos o e-mail do 2º Cartório de Registro de Imóveis do Distrito Federal (ID 198814413), bem como nota de exigência (ID 198814415). Por meio da petição de ID 203872198 e ID 207036780, a parte autora se manifestou nos autos quanto à referida nota de exigência. Na petição de ID 203938000, a requerida RAFAELA MARIANA KOSOSKI informou o falecimento de ADILSON REINALDO KOSOSKI. Os autores, por intermédio da petição de ID 207036780, juntaram o termo de inventariante (ID 207038202 - Pág. 3) no qual foi nomeada DANIELA FABIANA KOSOSKI DOS SANTOS como inventariante, bem como requer que seja expedido mandado de imissão na posse para o ESPÓLIO DE ADILSON REINALDO KOSOSKI representado pela inventariante DANIELA FABIANA KOSOSKI DOS SANTOS. E, ainda, relata que o imóvel está alugado e que a requerida RAFAELA MARIANA KOSOSKI tem recebido os alugueres, razão pela qual requer a intimação do inquilino para que deposite o aluguel em conta judicial vinculada ao juízo do inventário Processo 0739117-84.2020.8.07.0001 - 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília. É o relatório. Decido. Primeiramente, proceda a Secretaria a retificação do polo passivo passando a constar ESPÓLIO DE ADILSON REINALDO KOSOSKI, devidamente representado por sua inventariante DANIELA FABIANA KOSOSKI DOS SANTOS. A sentença foi proferida no presente processo conforme a seguir transcrito: "(...) Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, a fim de declarar a nulidade do negócio jurídico envolvendo a compra e venda do imóvel situado na SQNW 310, Bloco B, apartamento n° 406 com as respectivas vagas de garagem. Com o trânsito em julgado desta sentença, comunique-se ao Cartório do 2° Ofício de Registro de Imóveis de Brasília para que seja cancelado o registro de compra e venda da unidade imobiliária de matrícula 110.342 feito em nome da requerida e registre o imóvel em nome de ADILSON REINALDO KOSOSKI." No que tange aos pedidos de expedição do mandado de imissão na posse e intimação do inquilino, cabe registrar que a presente ação é meramente declaratória. Portanto, declarando a nulidade do negócio jurídico e registrando o imóvel em nome de ADILSON REINALDO KOSOSKI, a prestação jurisdicional que cabe a este Juízo se encerra. Desse modo, tais pedidos devem ser formulados em ação própria. Assim, indefiro o pedido. Em resposta ao Ofício enviado, o 2º Cartório de Registro de Imóveis do Distrito Federal informou que deixou de cumprir a determinação em virtude da nota de exigência emitida de nº 500308. Nela constou as seguintes advertências: 1) Recolhimento dos emolumentos no valor de R$ 533,66; 2) Apresentação de título hábil para registro devendo constar a correta descrição do imóvel, o número de sua matrícula e a qualificação completa da adquirente; 3) Recolhimento do imposto de transmissão (ITBI); 4) Apresentação da certidão negativa atualizada de tributos imobiliários referente ao imóvel; 5) anexar declaração com firma reconhecida do ADILSON REINALDO KOSOSKI; 6) Recolher emolumentos. Pois bem. A parte autora informou que não se opõe ao pagamento dos emolumentos. Cabe destacar que a parte autora deve apresentar a certidão negativa atualizada de tributos imobiliários referente ao imóvel. Quanto à cobrança de ITBI, cumpre esclarecer que o fato gerador do ITBI é a compra e venda, doação ou sucessão. No caso em concreto, não há nenhuma das dessas situações elencadas. Para a incidência do imposto se faz necessário a existência de um fato gerador. O que ocorreu foi a anulação do negócio jurídico, devendo ser cancelado o registro de compra e venda da unidade imobiliária de matrícula 110.342 feito em nome da requerida RAFAELA MARIANA KOSOSKI e registrado o imóvel em nome de ADILSON REINALDO KOSOSKI, conforme já determinado em sentença. Além disso, o ITBI foi pago quando da transferência do imóvel da empresa CELEBRETE EMPREENDIMENTOS S/A para a requerida RAFAELA MARIANA KOSOSKI. Conforme informado pela parte autora valor do imóvel referente a transação foi de R$ 704.420,00, sob o qual foi recolhido o ITBI. Tal valor pode ser confirmado na escritura pública ID 6640660. Cabe ressaltar que o imóvel não voltará ao patrimônio da vendedora CELEBRETE EMPREENDIMENTOS S/A e, repisa-se, não está sendo realizada uma nova compra e venda. A sentença proferida nos autos reconheceu o negócio jurídico que visou a simular a verdadeira intenção das partes, razão pela qual foi declarada a sua nulidade e devendo ser corrigido o nome do verdadeiro adquirente do imóvel. Portanto, não há que se falar em incidência de ITBI, visto que não há fato gerador. Apesar de ADILSON REINALDO KOSOSKI ter falecido, não há óbice do imóvel ser registrado e seu nome, uma vez que as questões relativas às eventuais averbações em nome do espólio devem ser decididas e determinadas pelo juízo do inventário, visto ser o juízo competente para apreciação das matérias quanto à sucessão. No que tange à declaração com firma reconhecida do ADILSON REINALDO KOSOSKI, impossível o seu cumprimento diante do seu falecimento. Entretanto, tal declaração não se faz necessária haja vista o título judicial produzido na presente demanda. A presente decisão servirá como título hábil para permitir a transferência do imóvel nos moldes já determinados em sentença. Ante o exposto, CONCEDO FORÇA DE OFÍCIO À PRESENTE DECISÃO determinando que o Cartório do 2° Ofício de Registro de Imóveis de Brasília realize o cancelamento do registro de compra e venda da unidade imobiliária de matrícula 110.342 feito em nome da requerida RAFAELA MARIANA KOSOSKI, CPF nº 647.747.671-15 e registre o imóvel em nome de ADILSON REINALDO KOSOSKI, CPF nº 017.224.339-49. Descrição completa do imóvel: Matrícula nº 110.342, Apartamento n° 406, situado no 40 Pavimento, do BLOCO "B”, da Superquadra Noroeste 310 (trezentos e dez) - SQNW 310, do SETOR DE HABITAÇÕES COLETIVAS NOROESTE (SHCNW), desta Cidade, com a área privativa de 76,50m2, área de uso comum de divisão não proporcional de 24,00m2, referente às vagas de garagem n°s 67 e 68, a ele vinculadas, situadas no 1° subsolo, área de uso comum de divisão proporcional de 46,70m2, área total de 147,20m2e respectiva fração ideal de 0,006553 da Projeção 93", que mede: 120,000m pela frente e fundo e 12,500m pelas laterais direita e esquerda, perfazendo a área de 1.500,00m2, limitando-se pela frente e laterais direita e esquerda com áreas públicas e pelo fundo com via pública. Qualificação completa do Adquirente: ADILSON REINALDO KOSOSKI, brasileiro, convivente em união estável sob regime de separação obrigatória de bens, engenheiro agrônomo portador da cédula de identidade n° 2.337.013-SSP-DF e inscrito no CPF/MF sob n° 017.224.339-49, residente e domiciliado no SHIN QI 07, Conjunto 01, Casa 19, Lago Norte, nesta Capital; nascido aos 14/02/1944 na cidade de Morretes-PR, filho de ROMEU KOSOSKI e de CECILIA KOSOSKI. Considerando que são diversos os documentos a serem apresentados no respectivo Cartório, inclusive, alguns devem ser produzidos pela parte autora e em respeito ao princípio da cooperação entre as partes (art. 6º do CPC), deve a parte Autora apresentar no cartório toda a documentação necessária para o cumprimento integral do disposto na sentença. Prazo: 20 dias. Ficam as partes intimadas. BRASÍLIA, DF, 17 de setembro de 2024 16:36:02. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

20/09/2024, 00:00

15/05/2024, 00:00

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