Procedimento Comum Cível 0707234-56.2024.8.07.0009 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0707234-56.2024.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707234-56.2024.8.07.0009. AUTOR: ALINE FREIRE ARAUJO REU: UNIMED SEGUROS SAUDE S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Serviços de Saúde (10434) Trata-se de ação de conhecimento sob o rito comum, no qual formulado pedido de tutela de urgência, consistente na autorização e custeio de procedimentos cirúrgicos (30208041 - Osteotomia segmentar da maxila e 30208033 – Osteotomia alvéolo-palatina), bem como dos materiais necessários para o procedimento. A parte juntou procuração e documentos. Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário. DECIDO. Dispõe o artigo 300 do CPC que a tutela de urgência será deferida uma vez presentes elementos que demonstrem a probabilidade do direito alegado e perigo concreto de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso, estão presentes os requisitos autorizadores de tal medida excepcional. Os elementos trazidos aos autos, neste primeiro momento, já indicam a probabilidade do direito alegado pela parte. Isto porque o plano de titularidade da autora é de cobertura Ambulatorial + Hospitalar com Obstetrícia (ID. 197592695), sendo que os procedimentos requeridos pelo profissional médico são de cobertura obrigatória, como se demonstra a partir de simples consulta ao sítio virtual da ANS: A alegação de eletividade da cirurgia ou de sua desnecessidade, constante de ID. 195598800 não se sustenta, eis que a gravidade e necessidade decorre da avaliação proferida pelo profissional médico que acompanha profissionalmente a autora. Igualmente, a rejeição dos materiais requeridos sem justificativa polausível não pode se sustentar, ante a avaliação promovida pelo profissional que irá realizar o procedimento na parte requerente, que deve ser priorizada frente a de parecerista sem contato direto com a enferma e com o próprio procedimento médico a ser realizado. Igualmenteeste primeiro momento, verifico que o indeferimento da medida traria prejuízo irreparável à parte e perpetuação do dano causado, ante a própria dignidade e saúde da parte autora, privada das funções amstigatórias e de deglutição adequadas, sendo desnecessário fazer qualquer digressão acerca da essencialidade de tais funções para a saúde e vida digna do ser humano. Da mesma forma, o deferimento da tutela não resultaria em irreversibilidade da medida caso a sentença lhe seja desfavorável ao final, pela própria natureza do direito controvertido. Assim, é de se deferir o pedido inicial de tutela de urgência. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência para DETERMINAR à requerida que promova a autorização e custeio dos procedimentos de "30208041 - Osteotomia segmentar da maxila", e "30208033 – Osteotomia alvéolo-palatina", bem como dos materiais indicados como necessários pelo profissional cirurgião para o procedimento e os honorários dos profissionais envolvidos nos atos cirúrgicos, nos termos estritos e conforme requerido nos relatórios médicos de ID. 195598798 e ID. 195598799. Intime-se a requerida para integral cumprimento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa diária a partir do primeiro dia excedente ao do encerramento do prazo, quantificada em R$ 400,00 (quatrocentos reais), e limitada ao valor global de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). No mais, recebo a inicial. Ainda, defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Anote-se. Nos termos do artigo 4º do CPC, ressalto desde já que "as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Observe-se que é possível determinar a realização da audiência de conciliação a qualquer momento do procedimento (CPC, 139, V), sem prejuízo de as partes recorrerem a qualquer forma de solução alternativa extrajudicial de conflitos. Assim, a postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbra prejuízo para as partes (CPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único). Nestes termos, e ante a natureza do direito controvertido, fica dispensada, por ora, a audiência de conciliação, sem prejuízo de futura reapreciação, caso se evidencie a pertinência do ato. Ante o exposto, cite-se a parte requerida para apresentar contestação em 15 (quinze) dias úteis, a contar da juntada aos autos do comprovante de citação, sob pena de revelia (art. 231, I, do CPC); advirta-se a parte ré de que a contestação deverá ser apresentada por advogado; observe-se que a citação poderá ser feita pelos meios admitidos em direito, inclusive por meio eletrônico (artigo 246 do CPC, com a redação da Lei n.º 14.195/2021), ficando desde já autorizada a citação por meio do aplicativo WhatsApp, caso requerida, sem necessidade de nova conclusão; caso necessária, igualmente, fica desde já autorizada a citação por carta precatória. Caso frustrada a primeira tentativa de citação, em atenção ao princípio processual da cooperação (artigo 6º, do CPC, que engloba a razoável duração do processo), determino a consulta de endereços nos sistemas informatizados disponíveis ao juízo; 1.1.1) após a consulta, promova a Secretaria a consolidação dos endereços não diligenciados; 1.1.2) após, expeçam-se os mandados de citação pertinentes. Esgotados os meios para citação da parte requerida, intime-se o autor para, querendo, requerer a citação editalícia, vindo os autos conclusos ao final. Em sequência, após a citação regular, e independentemente de nova conclusão: vindo contestação, intime-se a parte autora para apresentação de réplica; caso seja apresentada reconvenção, certifique a Secretaria se houve o recolhimento de custas, ou se foi requerida gratuidade de justiça, anotando-se conclusão na sequência. Decorrido o prazo para apresentação de réplica, sem necessidade de nova conclusão, promova a Secretaria a intimação das partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, especificarem provas que ainda pretendam produzir. Na ocasião, esclareça-se expressamente às partes, na certidão que impulsionar a especificação de provas, que os requerimentos de produção probatória, além de fundamentados com indicação dos fatos que desejam ver esclarecidos por elas, devem guardar pertinência com os pontos fáticos controvertidos da lide, sob pena de indeferimento. Ao final, ou caso a parte requerida, embora citada, não apresente contestação, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação, caso seja hipótese legal de sua intervenção; após, venham os autos conclusos para decisão saneadora. Cumpra-se. Intimem-se. CONFIRO A ESTA DECISÃO FORÇA DE MANDADO Nome: UNIMED SEGUROS SAUDE S/A Endereço: SBS Quadra 2, 12, n 12, bloco E, sala 07,, Asa Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 70070-120 - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital - Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 195594393 Petição Inicial Petição Inicial 24050400474570200000178784200 195594394 2. RG e CPF - Sra. Aline Freire Araújo Documento de Identificação 24050400474643600000178784201 195598795 3. Comprovante de Residência Comprovante de Residência 24050400474691700000178784202 195598796 4. Procuração Procuração/Substabelecimento 24050400474737700000178784203 195598797 5. E-mail. Negativa do tratamento UNIMED Documento de Comprovação 24050400474778600000178784204 195598798 6. Relatório Cirúrgico Completo - Dr. Danilo Documento de Comprovação 24050400474815200000178784205 195598799 6.1. Relatório Cirúrgico - Dr. Danilo Documento de Comprovação 24050400474859200000178784206 195598800 7. Resposta da UNIMED APÓS relatório do Dr. Danilo - INDEFERIMENTO Documento de Comprovação 24050400474963600000178784207 195598801 8. Laudo Citopatológico Atualizado - Doença Folicular Nodular Grave Documento de Comprovação 24050400475004500000178784208 195855303 Decisão Decisão 24050714164936000000179012199 195855303 Decisão Decisão 24050714164936000000179012199 196119253 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24050902544143800000179249244 197591742 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 24052121365788900000180555300 197591743 Documentos Comprobatórios Documento de Comprovação 24052121365961500000180555301 197592695 Foto da Carteira do Plano de Saúde Documento de Comprovação 24052121370105000000180555303 Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão acima descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]).

27/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/02/2025

Decorrido prazo de ALINE FREIRE ARAUJO em 10/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de UNIMED SEGUROS SAUDE S/A em 06/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALINE FREIRE ARAUJO em 29/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALINE FREIRE ARAUJO em 29/01/2025 23:59.

Publicado Certidão em 22/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

Publicado Certidão em 22/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 19/12/2024.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024

Recebidos os autos

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