Procedimento Comum Cível 0729864-95.2022.8.07.0003 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0729864-95.2022.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0729864-95.2022.8.07.0003. AUTOR: JESUS PEREIRA DE BRITO, ANTONIO PEREIRA DE BRITO, VALDETE BRITO DA COSTA, VALDECIRA BRITO DOS SANTOS, VALDELINA BRITO DOS SANTOS, ANA CELESTE BRITO DOS SANTOS, NILTON PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR, CARMEM MIRANDA BRITO DOS SANTOS, MARIA DAS GRACAS DE BRITO GOMES, MARIA JOSE DE BRITO, EDNA MARIA DE BRITO, EMERSON JOSE COSTA DE BRITO, NILSON NEDS COSTA DE BRITO, ADRIANA COSTA DE BRITO, ALAN DELLON BRITO DE SOUZA, A. B. D. S., A. B. D. S. REPRESENTANTE LEGAL: JOSENILDA DA SILVA SOUZA REU: JOAO VICENTE DA SILVA FILHO, MARLENE MENDES VIEIRA ATA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO No dia 14/11/2023, às 14h00, ocorreu a Audiência de Instrução e Julgamento referente aos autos das ações supramencionadas, sob a presidência do Meritíssimo Juiz de Direito Ricardo Faustini Baglioli, com a Presença do Ministério Público pelo Promotor de Justiça IRÊNIO DA SILVA MOREIRA FILHO. A audiência foi realizada na sala 107 da Terceira Vara Cível de Ceilândia e gravada por intermédio da Plataforma Microsoft Teams. Por videoconferência, compareceram: a advogada da Dra. ROSALINA BRITO DOS SANTOS DA SILVA (OAB/DF 71.088), representante da parte autora. Ausentes: a parte ré, seu advogado e as testemunhas arroladas E. S. D. J. e E. S. D. J.. Abertos os trabalhos, foi constatada a ausência da parte ré, do Dr. AMIR ROJAS MARTINS (OAB/MG 66.254) e das testemunhas AMANDA e RUBENS. Pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte decisão: “Conforme determinado em id. 170963228, expeça-se ofício ao DF Legal (antiga Agefis) para que encaminhe cópia do processo administrativo fiscal nº 361.006472/2008, que deu origem ao Auto de Infração nº C002320-OEU, de 11/06/2008. Na mesma oportunidade, expeça-se ofício à Secretaria de Estado de Economia para que informe a origem dos débitos lançados no boleto e id. 140180698. Instrua-se este último ofício com o documento indicado. Com as respostas, intimem-se as partes e o Ministério Público para manifestação quanto a necessidade da prova oral requerida, no prazo de 15 (quinze) dias (respeitada a dobra legal para o Ministério Público)”. Intimados os presentes. Nada mais havendo a registrar, encerrou-se a presente audiência, da qual eu, Guilherme Zelenovsky, analista judiciário, lavrei a presente ata, que, por ser expressão da verdade, foi disponibilizada e conferida pelo MM Juiz e advogados. Ata - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

16/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729864-95.2022.8.07.0003. AUTOR: JESUS PEREIRA DE BRITO, ANTONIO PEREIRA DE BRITO, VALDETE BRITO DA COSTA, VALDECIRA BRITO DOS SANTOS, VALDELINA BRITO DOS SANTOS, ANA CELESTE BRITO DOS SANTOS, NILTON PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR, CARMEM MIRANDA BRITO DOS SANTOS, MARIA DAS GRACAS DE BRITO GOMES, MARIA JOSE DE BRITO, EDNA MARIA DE BRITO, EMERSON JOSE COSTA DE BRITO, NILSON NEDS COSTA DE BRITO, ADRIANA COSTA DE BRITO, ALAN DELLON BRITO DE SOUZA, A. B. D. S., A. B. D. S. REPRESENTANTE LEGAL: JOSENILDA DA SILVA SOUZA REU: JOAO VICENTE DA SILVA FILHO, MARLENE MENDES VIEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Na decisão de ID 175031629 foi determinada a intimação dos réus para informarem se dispunham de condições de participar remotamente da solenidade para prestarem depoimento pessoal, considerando que residem em outro estado da Federação. Em resposta, a parte requerida se manifestou informando, na petição de ID 175993005, que o primeiro requerido, João Vicente da Silva Filho, não possui condições de participar da audiência, por estar impossibilitado de gerir sua vida civil. A respeito da segunda requerida, informou-se que, embora tenha se divorciado do primeiro réu, segue responsável pelos cuidados deste, razão pela qual também seria impossível estar presente à solenidade. O mandatário declarou, contudo, que faria o possível para que participassem da audiência na modalidade virtual. Instada a parte autora a dizer sobre a dispensa do depoimento pessoal de João Vicente da Silva Filho, diante da juntada de atestado psiquiátrico que indica possível incapacidade, pronunciou-se insistindo na oitiva dos réus. O Ministério Público, em cota lançada com o ID 176231680, requereu a intimação da parte requerida para informar se existe pedido de curatela em curso e, em caso negativo, que demonstrasse o ajuizamento do pedido em trinta dias. Registro que, na manifestação de ID 166961506, o órgão ministerial já havia feito as seguintes considerações sobre a situação psiquiátrica do réu João Vicente: "Observa-se o seguinte: a) todos os relatórios médicos estão em duplicidade; b) o relatório anexado nas págs. 1/2 está incompleto e sem data de emissão; c) o relatório anexado nas págs. 3/4, datado de 05/02/2009, atesta que o requerido ficou internado no período de 08/01 a 05/02/2009 para tratamento psiquiátrico, com hipótese diagnóstica CID F23.1 (distúrbio psicótico agudo polimórfico); d) o relatório anexado nas págs. 5/6, meio ilegível, data aparentemente de 08/04/2015, diz que o paciente é portador de CID F20.0 (esquizofrenia) e que seria incapaz para o trabalho e para reger a vida civil; e) o relatório anexado nas págs. 7/8, emitido em 28/09/2017, informa que o requerido tem histórico de internação psiquiátrica e um quadro de características paranoides, com comprometimento do juízo crítico, entre outras sequelas; f) o documento anexado nas págs. 9/10 é uma receita de controle especial, sem data de emissão, do medicamento fumarato de quetiapina (antipsicótico para tratar Esquizofrenia); g) o relatório anexado nas págs. 11/12 é o mesmo incompleto das págs. 1/2; h) o relatório anexado nas págs. 13/14 é o mesmo das págs. 7/8; i) nas págs. 15/16 há uma foto do medicamento hemitartarato de quetiapina; i) o relatório anexado nas págs. 17/18, embora não seja o mesmo das págs. 3/4, refere-se à mesma internação; j) nas págs. 19/20 há foto do receituário e dos medicamentos usados Ceilândia, 29 de julho de 2023. IRENIO DA SILVA MOREIRA FILHO PROMOTOR DE JUSTIÇA pelo requerido; k) o documento das págs. 21/22 é um encaminhamento do requerido para tratamento pelo CAPS ou serviço equivalente, com informação de que o paciente ficou internado no período de 17 a 28/11/2017; l) o documento da pág. 23 é um receituário de controle especial de medicamento usado pelo requerido. Ora, pela própria narrativa do requerido, ele limita seus problemas de saúde psíquica aos anos de 2006/2018 e não informa que houve necessidade de interdição. Ademais, nada declara, nem junta documentos comprobatórios, no sentido de que, a partir de 2019, houve alguma internação ou, pelo menos, problemas de ordem psiquiátrica. Como fica evidenciado, não há prova de incapacidade atual do requerido, tanto assim que ele próprio outorgou procuração a seu advogado (ID 164493240). É importante destacar que, com a edição da Lei nº 13/146/2015, o ordenamento jurídico brasileiro reconheceu a necessária dissociação entre transtorno psiquiátrico e incapacidade; em outras palavras, não é porque uma pessoa sofre de algum transtorno psiquiátrico que ela, necessariamente, é incapaz para os atos da vida civil." Independente do desfecho a respeito da constatação formal da incapacidade do réu João Vicente para os atos da vida civil, no que se refere à coleta do seu depoimento pessoal, os problemas psiquiátricos de que sofre o primeiro requerido, retratados no histórico documental referente ao período de 2006/2018, vêm de ser corroborados por nova manifestação médica (atestado psiquiátrico de ID 175993005 e receituários que o acompanham), situação que recomenda a dispensa da oitiva. Mantenho, no entanto, o depoimento pessoal da requerida Marlene Mendes Vieira, que será prestado na modalidade virtual. Quanto às testemunhas arroladas, a intimação postal de ambas foi infrutífera (ID´s 177174941, 177165103 e 177165419), no entanto, a parte autora informou, na petição de ID 177523196, que em contato com a testemunha Amanda, esta não deu certeza de sua participação, ao passo que a testemunha Rubens não se opôs a participar da solenidade por videoconferência. Assim, Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro a oitiva das testemunhas, bem como o depoimento pessoal da segunda requerida por meio do sistema de videoconferência. Segue o link e o QR Code para acesso virtual. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZGQyYjM2MDctM2IyYi00N2M5LTg3MzItYzI1MWE5MTE4ZTc4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc420092-2247-4330-8f15-f9d13eebeda4%22%2c%22Oid%22%3a%228708307d-99e2-43f1-bc71-0e576fd79b59%22%7d O acesso poderá ser realizado via link ou QR CODE. É necessário ter sistema de áudio e imagem no equipamento (celular ou computador). Para acesso pelo celular, é necessário primeiro baixar o aplicativo MICROSOFT TEAMS. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.

16/11/2023, 00:00

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Publicado Decisão em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de Sob sigilo

Publicado Decisão em 05/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Recebidos os autos

Outras decisões

Juntada de Petição de Sob sigilo

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/02/2026 23:59.

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