Cumprimento de sentença 0703836-98.2024.8.07.0010 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0703836-98.2024.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703836-98.2024.8.07.0010. AUTOR: CLAUDIO BETANIO DE QUEIROZ REQUERIDO: WTF DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Recebo a competência declinada em favor deste Juízo. 2. Expeça-se mandado de citação e para pagamento em 15 (quinze) dias do valor cobrado acrescido das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento), na forma do artigo 701 do CPC. No mesmo prazo a parte ré poderá opor embargos. 3. Esclareço que a(o) ré(u) ficará isento do pagamento das custas se adimplir a obrigação no prazo concedido. 4. Advirto que não havendo pagamento ou oposição de embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade (§2º do artigo 701 do CPC) e que qualquer manifestação nos autos deve se dar por meio de advogado constituído. 5. Devolvido(s) o(s) mandado(s) sem cumprimento, em obediência aos princípios da economia processual e razoável duração do processo, determino a consulta ao sistema BANDI e demais bancos de dados do TJDFT, para identificar as diligências de localização da parte ré já concluídas em outros processos. 6. Acaso as informações sejam insuficientes para a citação da parte ré neste feito, determino a pesquisa do seu endereço atualizado nos sistemas disponíveis neste juízo. 7. Somente deverão ser diligenciados os endereços obtidos nas pesquisas do item 6, se não diligenciados nos últimos 6 (seis) meses em outros processos, conforme pesquisas do item 5. 8. Não havendo endereços a serem diligenciados e sendo a parte ré pessoa física, intime-se a parte autora, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se dispõe de endereço diverso ou se possui interesse na citação por edital. 9. Em se tratando de pessoa jurídica, intime-se a parte autora para juntar aos autos, no mesmo prazo, certidão atualizada da sociedade ré perante a Junta Comercial, para fins de repetição das pesquisas acima em nome dos seus sócios. 10. Fica a parte autora, neste ato, nomeada depositária dos títulos indicados no ID n. 174371173. 11. Cumpra-se. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. is

10/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703836-98.2024.8.07.0010. AUTOR: CLAUDIO BETANIO DE QUEIROZ REQUERIDO: WTF DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA DECISÃO Em consulta ao PJE, foi verificado que, anteriormente, foi proposta pela parte autora ação semelhante à presente, perante o Juízo da 17ª Vara Cível de Brasília (Processo nº 0741712-51.2023.8.07.0001), a qual foi extinta sem resolução do mérito, em razão da desistência do autor. O art. 286, inciso II, do CPC determina que “quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda”. No mesmo sentido é o entendimento do TJDFT, in verbis: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO IDÊNTICA PROPOSTA ANTERIORMENTE. SENTENÇA PROLATADA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PREVENÇÃO. JUÍZO SUSCITADO. 1. A norma insculpida no art. 286, II do CPC/2015 estabelece a prevenção do juízo quando há a repropositura de ação na qual foi prolatada sentença sem resolução do mérito. 2. Desse modo, evidenciado que a extinção do processo sem resolução do mérito torna o Juízo prevento para exame dos autos e, considerando que tal prevenção possui caráter de competência absoluta, não poderia o juízo suscitado ter declinado da competência. 3. Conflito Negativo de Competência conhecido para declarar competente o Juízo suscitado ? da 5ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Taguatinga-DF. (Acórdão n.1060233, 07127840620178070000, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA 2ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 16/11/2017, Publicado no DJE: 06/12/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.). (g.n.) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DESISTÊNCIA. COMPETÊNCIA. ART. 523, II, CPC. REPROPOSITURA DA DEMANDA. PREVENÇÃO. JUÍZO DA DISTRIBUIÇÃO ORIGINÁRIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. 1. O pedido de desistência quanto a pedido de subseqüente distribuição aleatória implica em violação ao princípio do juízo natural, pressuposto da competência funcional de natureza absoluta e, portanto, inderrogável, de sorte que assim a parte não possa manobrar para afastar-se de juízo fixado e no qual teve pretensão recusada, circunstância que pode ensejar temor de revés a se repetir na nova demanda ajuizada. 2. Sobre a repropositura de demandas, preconiza o inciso II do art. 253 do CPC que o processo será distribuído por dependência quando o anterior tiver sido extinto, sem o exame de mérito, e o pedido tiver sido reiterado, estando a parte requerida incluída no polo passivo de ambas as demandas. 3. Conflito procedente.Declarado competente o Juízo da 19ª Vara Cível de Brasília. (Acórdão n.1007380, 07022962620168070000, Relator: CARLOS RODRIGUES 2ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 30/03/2017, Publicado no DJE: 26/04/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (g.n.) Ressalta-se que a emisão dos cheques foi em Brasília, em razão de se tratar de agência bancária em Brasília. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Diante do exposto, determino a redistribuição do presente feito para a 17ª Vara Cível de Brasília, por se tratar de Juízo absolutamente competente para julgar o presente feito. Encaminhem-se os autos para redistribuição IMEDIATA. BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

09/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CLAUDIO BETANIO DE QUEIROZ em 30/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

Publicado Certidão em 23/10/2025.

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao 17ª Vara Cível de Brasília.

Publicado Sentença em 29/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição

Transitado em Julgado em 25/09/2025

Todas as movimentações(187)

Todos os documentos(32)