Cumprimento de sentença 0703836-98.2024.8.07.0010 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0703836-98.2024.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/11/2025, 20:26

Expedição de documento (Certidão)

03/11/2025, 20:24

Decurso de Prazo

31/10/2025, 03:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2025, 02:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0703836-98.2024.8.07.0010. EXEQUENTE: SUZANA CRISTINA BARBOSA SAID EXECUTADO: CLAUDIO BETANIO DE QUEIROZ CERTIDÃO Certifico que juntei demonstrativo do cálculo das custas finais, elaborado pela Contadoria-Partidoria de Brasília/DF. Em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria, ficam ambas as partes intimadas na pessoa de seu advogado, por publicação, para efetuar o pagamento das custas finais no prazo de 05 (cinco) dias corridos. A emissão da guia de custas judiciais poderá ser feita por meio de acesso à página do Tribunal no link http://www.tjdft.jus.br/servicos/custas-judiciais/saiba-sobre/cadastramento-para-emissao-de-guia-de-custas. Para dúvidas relacionadas a custas judiciais ou a depósitos judiciais, ligue para: (61) 3103-7285 (no período de 12h às 19h) ou (61) 3103-7669 (no período de 12h às 19h) ou (61) 3103-7669-whatsapp (no período de 13h às 19h). ou envie mensagem para: [email protected]. Para dúvidas relacionadas a devoluções de custas, ligue para: (61) 3103-7116 (no período de 12h às 19h) ou (61) 3103-7239 (no período de 12h às 19h) ou envie mensagem para: [email protected]. Para atendimento pelo balcão virtual pesquise por COGEC ou NUCON. Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o respectivo comprovante para as devidas baixas e anotações de praxe. Ainda: não há valores em depósito judicial- cópia anexa. BRASÍLIA, DF, 21 de outubro de 2025 09:55:00. JUNIA CELIA NICOLA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

22/10/2025, 00:00

Documento (Certidão)

21/10/2025, 09:56

Recebimento

19/10/2025, 08:32

Remessa

19/10/2025, 08:32

Publicação

29/09/2025, 02:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/09/2025, 02:52

Remessa (em diligência)

26/09/2025, 14:29

Documento (Certidão)

26/09/2025, 14:04

Documento

26/09/2025, 14:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0703836-98.2024.8.07.0010. EXEQUENTE: SUZANA CRISTINA BARBOSA SAID EXECUTADO: CLAUDIO BETANIO DE QUEIROZ SENTENÇA 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, movido por SUZANA CRISTINA BARBOSA SAID, em desfavor de CLAUDIO BETANIO DE QUEIROZ, relativo aos honorários de sucumbência, tendo havido a satisfação da obrigação, conforme depósito de ID 250555967 e anuência da exequente no ID 250831851. 2. Isto posto, julgo extinta a presente execução com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 3. Custas pela parte requerida. 4. Expeça-se alvará eletrônico no valor de R$ 877,31, com acréscimos legais, depositado no ID 250555968, em favor da parte exequente, para fins de transferência à conta indicada no ID 250831851: Banco: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Agência 3494 Operação 1288 Conta 000780452955-5, SUZANA CRISTINA BARBOSA SAID – CPF/PIX: 935.980.921-72. 5. Ante a ocorrência da preclusão lógica, já que não há interesse recursal para o desistente, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. Após, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. 4

26/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/09/2025, 20:03

Documentos

Certidão

•22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703836-98.2024.8.07.0010. AUTOR: CLAUDIO BETANIO DE QUEIROZ REU: WTF DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, movido por SUZANA CRISTINA BARBOSA SAID, em desfavor de CLAUDIO BETANIO DE QUEIROZ, relativo aos honorários de sucumbência. Anote-se e retifique-se o valor da causa para R$2.247,47. 2. Intime-se a parte executada para o pagamento do débito, via DJEN, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, obrigatoriamente com depósito judicial no BRB, ante o convênio deste Tribunal com este banco no sistema BANKJUS, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. 3. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado a isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pela parte exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. 4. Caso ocorra pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. 5. Esclareça-se a parte executada que o prazo de 15 (quinze) dias úteis para oferecimento de impugnação iniciará após o prazo para o pagamento da dívida. 6. Não efetuado o pagamento no prazo, intime-se a parte exequente para trazer planilha atualizada do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de serem considerados os valores constantes nos autos. 7. Após, para facilitar a solução deste cumprimento de sentença e com apoio na regra do impulso oficial, conforme artigo 2º do CPC, e dos princípios da economia, celeridade e concentração de atos processuais, tornem os autos conclusos para a pesquisa de bens pelos sistemas disponíveis ao Juízo [Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – SNIPER, SISBAJUD (“teimosinha”), RENAJUD e INFOJUD], sendo o INFOJUD restrito ao último exercício declarado. Os resultados das pesquisas SNIPER e INFOJUD contarão com o sigilo necessário, assegurado acesso aos advogados e às partes cadastrados no processo, sem prejuízo do oportuno contraditório. 8. Salienta-se que a pesquisa via sistema SERP-JUD/SREI/SAEC/ONR só será realizada, mediante requerimento, se a parte for beneficiaria de justiça gratuita. Não sendo o caso, já fica indeferida, porque o uso do sistema pelo Poder Judiciário, diante do convênio firmado com os Serviços Notariais deve ser ponderado, autorizando-se o uso gratuito àqueles que efetivamente não possuem condições financeiras de realizar o pagamento prévio dos emolumentos de pesquisa. Aos demais, a pesquisa de bens imóveis poderá ser acessada e requerida por qualquer cidadão apenas com o número do CPF ou do CNPJ, mediante o pagamento prévio de emolumentos e através do sítio eletrônico www.registrodeimoveisdf.com.br. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. 3

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0703836-98.2024.8.07.0010. AUTOR: CLAUDIO BETANIO DE QUEIROZ REU: WTF DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Cuida-se de ação monitória, proposta por CLAUDIO BETANIO DE QUEIROZ em desfavor de WTF DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, partes qualificadas. O autor relata que é credor da ré da importância de R$ 28.976,72 (vinte e oito mil, novecentos e setenta e seis reais e setenta e dois centavos), atualizada ao tempo do ajuizamento da ação, representada por 3 (três) cheques despidos de força cambial, e que não foram pagos até a prescrição cambiária. Ante a inadimplência da ré, pugna pela procedência do pedido e pela constituição do título executivo judicial. Com a inicial foram juntados documentos nos IDs 194471592 a 194475362. Guia de custas e comprovante de recolhimento nos IDs 194475347 e 194475350. O pedido monitório foi recebido no ID 196147272, tendo sido expedido mandado de citação para pagamento ou apresentação de embargos. Citada por edital (ID 218948602), a ré apresentou embargos à monitória no ID 221339244 e documentos nos IDs 221341306 a 221341322. Defende a embargante/ré que: a) este Juízo é incompetente para o processamento e julgamento da lide; b) é nula a citação por edital; c) o embargado/autor é parte ilegítima para figurar no polo ativo da lide, pois um dos títulos não lhe foi endossado; d) não manteve qualquer relação jurídica com o embargado/autor. Requer, ao final, o acolhimento das preliminares suscitadas e, no mérito, o julgamento de improcedência dos pedidos. Impugnação aos embargos à monitória no ID 225450290. A decisão de ID 225722751 rejeitou as preliminares aventadas, manteve a distribuição ordinária do ônus da prova e intimou as partes a especificar provas. A embargante/ré pleiteou a produção de prova oral (ID 225989931), tendo transcorrido in albis o prazo para o embargado/autor (ID 227341494). A ré formulou pedido de reconsideração dessa decisão (ID 225989931), o qual fora rejeitado pela decisão de ID 226020506. A decisão de ID 228900574 deferiu a produção da prova oral postulada, a qual restou colhida no ID 236440853. As partes apresentaram alegações finais nos IDs 237067581 e 238998408. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A ação monitória é disciplinada pelo artigo 700 do Código de Processo Civil: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. Portanto, caso exista prova escrita suficiente para instruir ação que pretenda o pagamento de quantia em dinheiro; a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel, ou o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer, há o cabimento da ação monitória. No caso dos autos, o pedido fundamenta-se nos cheques juntados no ID 194475355, em consonância com o entendimento sufragado no Enunciado 299 da Súmula do col. Superior Tribunal de Justiça: é admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito. Destaca-se, ainda, o Enunciado 531 da Súmula da mesma Corte: em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula. De início, o observo que o embargado/autor é tomador dos cheques de ID 194475355, p. 1-4. Vale dizer, foram emitidos pela própria embargante/ré em seu favor, de modo que cabe a esta, por conseguinte, a prova da irregularidade ou inadimplemento do negócio jurídico subjacente, na forma do artigo 373, II, do CPC. Contudo, nada esclareceu em sede de embargos à monitória. Aliás, se limitou a defender, de forma extemporânea, a prática de agiotagem pelo embargado/autor, em sede de alegações finais, com base em alegadas contradições em seu depoimento, insuficientes, todavia, a amparar sua tese de defesa. A propositura de ação monitória neste Juízo contra JOAO HOLANDA SANETO – ME (0741712-51.2023.8.07.0001), frise-se, em nada altera o resultado desta. A uma, porque há cheques emitidos por JOAO HOLANDA SANETO – ME naqueles autos (ID 174371173), a justificar sua propositura. A duas, porque houve a desistência do feito, estando os cheques em questão circunscritos a esta lide. O cheque é informado pelos princípios da autonomia, cartularidade e abstração, obrigando o emitente ao pagamento do valor nele inserto à pessoa que o apresentar, independentemente de ser o portador aquele com quem contratou originariamente. Nesse contexto, exsurge o endosso como meio próprio de transferência da propriedade dos títulos de crédito e de todos os direitos inerentes a esse título. (TOMAZETTE, Marlon. Curso de Direito Empresarial: Títulos de Crédito, Vol. 2. 4. ed. São Paulo: Editora Atlas S.A., 2014, p. 225). No caso dos cheques, para que seja válido, é necessário seu lançamento na cártula ou na folha de alongamento e assinado pelo endossante, conforme preceitua o artigo 19 da Lei 7.357/1985. O endosso, ainda, pode ser em branco ou em preto, diferenciando-se pela identificação ou não do seu beneficiário. Posto isso, observo da cártula de ID 194475355, p. 5-6, a ausência de assinatura em seu verso do tomador ali indicado. Há, tão somente, um carimbo da empresa nominada Marimar Pescados, desacompanhada da respectiva assinatura, tampouco relação com o tomador, insuficiente, por óbvio, a fazer prova do endosso necessário ao acolhimento da pretensão autoral. Ou seja, o autor não consta como beneficiário do cheque ou endossatário, a obstar a cobrança postulada. Confira-se, a respeito, o seguinte aresto, prolatado por este E. TJDFT: APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. ENDOSSO REALIZADO APÓS A APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS MONITÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. ENDOSSO PÓSTUMO IRREGULAR POR AUSÊNCIA DE AUTENTICIDADE DE ASSINATURA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de recurso de apelação interposto contra sentença que, nos autos da ação monitória, acolheu os embargos monitórios e extinguiu o processo, sem resolução de mérito, ao reconhecer a ilegitimidade ativa do apelante com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. 2. Na espécie, é incontroverso que o autor/apelante não constava como beneficiário do cheque apresentado com a petição inicial da ação monitória, bem como que não figurava como endossatário, posto que não existia assinatura no verso do título, ou seja, não havia comprovação da manifestação de vontade do beneficiário (pessoa jurídica) em transferir o cheque ao autor/apelante (pessoa física). 3. Somente após a alegação de irregularidade no endosso suscitada pelo apelado em embargos monitórios é que o apelante juntou novamente a cártula, desta vez constando a assinatura do suposto beneficiário no verso do cheque e defendendo que houve a correção do defeito (ausência do endosso). 4. A inovação promovida pelo apelante não é capaz de sanar o defeito inicial no endosso do título de crédito e atribuir legitimidade ativa ao autor/recorrente, haja vista se tratar de fato novo ocorrido no curso do processo, após o oferecimento de embargos monitórios, encontrando vedação no princípio da estabilização da demanda. 5. Ademais, não há nos autos elementos que apontem que a pessoa física que supostamente assinou o endosso possui poderes para transferir o título de crédito em nome da pessoa jurídica beneficiária do cheque. Por se tratar de documentação preexistente à lide e indispensável à propositura da ação, era de rigor a sua juntada quando da distribuição da petição inicial, de acordo com os arts. 434 e 435 do CPC, ônus de que não se desincumbiu o autor/recorrente. 6. Evidenciada a irregularidade no endosso do cheque que acompanha a ação monitória, carece o autor/recorrente de legitimidade ativa, de forma que não merece reparos a sentença que acolheu os embargos monitórios e extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. 7. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1731443, 0718053-47.2022.8.07.0001, Relator(a): SANDRA REVES, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 19/07/2023, publicado no DJe: 03/08/2023.) (Grifou-se) Ademais, o depoimento da testemunha Rafael Ribeiro Suares evidencia a ausência de conclusão do negócio jurídico ensejador da emissão da cártula, a impedir, sob qualquer prisma, sua cobrança. Deste modo, não sendo o embargado/autor tomador do título de ID 194475355, p. 5-6, tampouco seu endossatário, a rejeição de sua pretensão, no ponto, é medida de rigor. Registre-se, por fim, que o col. Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação (REsp n. 1556834/SP, julgado em sede de recursos repetitivos). DISPOSITIVO Do exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, resolvo o mérito, ACOLHO, EM PARTE, os embargos à monitória e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para converter o mandado inicial em título executivo judicial, para executar o valor inadimplido dos cheques de ID 194475355, p. 1-4, com correção monetária pelo IPCA, a contar da emissão, e juros de mora correspondente à taxa Selic, deduzido o IPCA, contados da primeira apresentação da cártula para compensação, que se sujeitará ao procedimento de cumprimento de sentença, estabelecido no Título II do Livro I da Parte Especial do Código de Processo Civil (artigo 523 e seguintes). Em razão da sucumbência recíproca, mas não equivalente, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas do processo, na proporção de 34% (trinta e quatro por cento) para o autor e 66% (sessenta e seis por cento) para a ré, bem como honorários advocatícios, estes ora arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, na mesma proporção. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Após o trânsito em julgado, se nada mais for requerido, arquivem-se com as cautelas de estilo. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. 5

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0703836-98.2024.8.07.0010. AUTOR: CLAUDIO BETANIO DE QUEIROZ REU: WTF DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO POR VIDEOCONFERÊNCIA 1. Em cumprimento à decisão de ID 228900574, fica designado o dia 20/05/2025 às 14:00 para Audiência de Instrução e Julgamento (videoconferência), a ser realizada por meio da Plataforma Microsoft Teams, cujo software poderá ser baixado por todos os envolvidos: advogados, partes e testemunhas, no site https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/download-app. 2. Advirta-se que a intimação das testemunhas, na nova sistemática estabelecida pelo CPC em seu art. 455 e parágrafos, compete aos litigantes, de forma que, a priori, não será feita qualquer comunicação por parte deste juízo, ressalvada as hipóteses do §4º do referido artigo. E a inércia na realização da intimação das testemunhas importa a desistência da inquirição desta, conforme disciplina o art. 455, §3º, do CPC. 3. Conforme disposto no parágrafo primeiro do mesmo dispositivo a intimação deverá ser realizada por carta (com AR), cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 03 dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento ou comprometer-se a levar a testemunha arrolada independentemente de intimação, tal como já ocorria no sistema anterior, presumindo-se, entretanto, caso a testemunha não compareça sem justificativa prévia, será considerada preclusa a produção desta prova. 4. Para facilitar a comunicação no decorrer do ato, ficam as partes intimadas na pessoa de seus advogados a informar até as 24 horas anteriores à audiência os dados de contato: e-mail e whatsapp dos participantes (partes, advogados e testemunhas) que acessarão remotamente a audiência. 5. Esclareço às partes que este Tribunal disponibiliza pontos de inclusão digital (PID Salas Passivas), que são espaços reservados para a realização de atos processuais por meio de videoconferência, especialmente depoimentos e audiências em geral. Caso haja necessidade de auxílio para participação das audiências virtuais, a parte pode solicitar auxílio por meio dos telefones e e-mails indicados no site: < https://www.tjdft.jus.br/atendimento-ao-publico/salas-passivas >. 6. Registro que as partes, defensores e testemunhas deverão acessar o link https://atalho.tjdft.jus.br/AIJ_17VCBSB ou o QR Code descrito abaixo para participar da referida audiência. Todos deverão estar presentes durante todo o ato ou até serem dispensados pelo magistrado. 7. Informo que o encurtador de link utilizado pelo TJDFT foi criado no intuito de facilitar a digitação do acesso às salas. Nos casos de indisponibilidade dos sistemas internos as partes deverão procurar o balcão virtual deste juízo por videochamada por meio do link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ 8. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas por meio do e-mail [email protected]. BRASÍLIA, DF, 10 de abril de 2025 18:24:06. CLARISSA CORREA DE ANDRADE AVILA Servidor Geral Certidão - Instrução e Julgamento (videoconferência) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Balcão Virtual - acesse o link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40)

11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703836-98.2024.8.07.0010. AUTOR: CLAUDIO BETANIO DE QUEIROZ REU: WTF DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Trata-se de ação monitória promovida por CLAUDIO BETANIO DE QUEIROZ contra WTF DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. 2. A ação foi distribuída perante o Juízo da 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria, que declinou de sua competência em favor deste Juízo em razão da prevenção decorrente do processo n. 0741712-51.2023.8.07.0001, que foi extinto sem resolução do mérito (ID 195980838). 3. A decisão de ID 196147272 recebeu a competência e determinou a citação do réu. 4. A decisão de ID 218779811 deferiu o pedido de citação por edital. 5. O réu constituiu advogado e apresentou embargos à monitória (ID 221339244). Sustenta incompetência relativa, pois alega que a ação deveria ter sido proposta no foro do domicílio do réu. Argui nulidade da citação por edital por não ter fornecido os meios para citar o réu. Defende a ilegitimidade ativa do autor, pois o credor de um dos títulos seria Raimundo Gustavo Neto, que não endossou ou cedeu o crédito ao autor. Quanto ao mérito, pede a conversão em procedimento comum, para comprovar a idoneidade da contraprestação. Requer a rejeição dos pedidos iniciais. 6. O autor apresentou resposta (ID 225450290). Pede a rejeição dos embargos e a constituição do título executivo judicial. 7. É o breve relato. 8. Quanto à preliminar de incompetência relativa, ressalto que a ação monitória está amparada em cheques que foram emitidos em agência bancária de Brasília (ID 194475355). O foro competente para a execução é aquele onde está sediada a instituição financeira sacada, ou seja, o lugar onde se situa a agência bancária em que o emitente mantém sua conta corrente. Ante o exposto, rejeito a preliminar de incompetência relativa. 9. Quanto à alegação de nulidade da citação por edital, verifico que foram realizadas diligências em todos os sistemas disponíveis a este Juízo e a parte autora alegou esgotamento das tentativas de localização, preenchendo, assim os requisitos descritos no artigo 256, inciso II, e §3º do CPC. Ante o exposto, rejeito a preliminar de nulidade de citação. 10. As demais alegações se confundem com o mérito e serão apreciadas por ocasião da sentença. 11. Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito e passo à sua organização. 12. A controvérsia dos autos se refere à responsabilidade do réu pelo pagamento ao autor dos valores indicados nos cheques de ID 194475355. 13. Não se encontram presentes as condições do art. 373, §1º, do CPC, de modo que o ônus da prova se distribui pela regra ordinária. 14. Previamente, defiro às partes a oportunidade de apresentar suas considerações, com base no art. 357, §1º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 (cinco) dias. 15. No mesmo prazo, ficam as partes intimadas a se manifestar quanto à produção de provas, devendo especificá-las, se o caso, e informar se ratificam aquelas requeridas nas peças exordial e contestatória, sob pena de preclusão. 16. Ficam, ainda, as partes advertidas que, caso pretendam produzir prova oral, deverão juntar os róis ou ratificar o já apresentado, observando o disposto no art. 357, §6º, do CPC, bem como informar ou intimar a testemunha da audiência, nos termos do art. 455 do CPC. 17. Caso pretendam produzir prova pericial, deverão juntar quesitos de perícia e, se desejarem, indicarem assistente técnico. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. 4

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, 6º Andar Bl. B Ala B Sl. 622, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: (61) 3103-7388 - Endereço eletrônico: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 via Balcão Virtual (balcaovirtual.tjdft.jus.br) 17ªVC - EDITAL DE CITAÇÃO - MONITÓRIA Prazo: 20 (vinte) dias A Dra. Thaís Araújo Correia, Juíza de Direito Substituta da 17ª Vara Cível de Brasília na forma da Lei, etc... FAZ SABER a todos quantos virem o presente Edital ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Cartório tramita a Ação de MONITÓRIA (40), Processo nº 0703836-98.2024.8.07.0010, movida por CLAUDIO BETANIO DE QUEIROZ (CPF: 538.569.611-00) em face de WTF DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA (CNPJ: 28.404.653/0001-55), que tem por objeto o reconhecimento da existência de dívida e a constituição em título executivo, a fim de satisfazer o direito do credor na importância de R$ 28.976,72 (vinte e oito mil e novecentos e setenta e seis reais e setenta e dois centavos). E por este Edital CITA O(A)(S) REQUERIDO(A)(S) ACIMA QUALIFICADO(A)(S) POR ESTAR(EM) EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, para que efetue o pagamento da importância supra ou oferecer embargos à ação monitória, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do término do prazo de dilação do presente Edital. Cumprida a obrigação no prazo estipulado ficará isento do pagamento de custas. Não sendo efetuado o pagamento ou entregue a coisa, nem oferecido embargos, a prova escrita será convertida automaticamente em título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, observando-se no que couber, o Título II, do Livro I, da Parte Especial, tudo conforme os termos do art. 701, § 2° do CPC. Advirta(m)-se o(as) Réu(és) de que quaisquer manifestações nos autos deverão ser apresentadas por advogado. Advertidos ainda de que será nomeado curador especial em caso de revelia. Tudo conforme a decisão da MMª Juíza de Direito Substituta de ID Num 218779811 a seguir transcrita: "DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Considerando as diligências realizadas nos endereços encontrados pelas pesquisas feitas nos sistemas disponíveis a este Juízo, e tendo em vista a alegação da parte autora de esgotamento das tentativas de localização da parte ré, defiro o pedido de citação por edital, nos termos do artigo 256, inciso II, e §3º do CPC, com prazo de 20 (vinte) dias. 2. Publique-se o edital, na forma do art. 257, II, do CPC, com a advertência de que será nomeado Curador Especial no caso de revelia. Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente.; DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Recebo a competência declinada em favor deste Juízo. 2. Expeça-se mandado de citação e para pagamento em 15 (quinze) dias do valor cobrado acrescido das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento), na forma do artigo 701 do CPC. No mesmo prazo a parte ré poderá opor embargos. 3. Esclareço que a(o) ré(u) ficará isento do pagamento das custas se adimplir a obrigação no prazo concedido. 4. Advirto que não havendo pagamento ou oposição de embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade (§2º do artigo 701 do CPC) e que qualquer manifestação nos autos deve se dar por meio de advogado constituído. 5. Devolvido(s) o(s) mandado(s) sem cumprimento, em obediência aos princípios da economia processual e razoável duração do processo, determino a consulta ao sistema BANDI e demais bancos de dados do TJDFT, para identificar as diligências de localização da parte ré já concluídas em outros processos. 6. Acaso as informações sejam insuficientes para a citação da parte ré neste feito, determino a pesquisa do seu endereço atualizado nos sistemas disponíveis neste juízo. 7. Somente deverão ser diligenciados os endereços obtidos nas pesquisas do item 6, se não diligenciados nos últimos 6 (seis) meses em outros processos, conforme pesquisas do item 5. 8. Não havendo endereços a serem diligenciados e sendo a parte ré pessoa física, intime-se a parte autora, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se dispõe de endereço diverso ou se possui interesse na citação por edital. 9. Em se tratando de pessoa jurídica, intime-se a parte autora para juntar aos autos, no mesmo prazo, certidão atualizada da sociedade ré perante a Junta Comercial, para fins de repetição das pesquisas acima em nome dos seus sócios. 10. Fica a parte autora, neste ato, nomeada depositária dos títulos indicados no ID n. 174371173. 11. Cumpra-se. Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente." Certificando que este Juízo e Cartório tem sua sede à Praça do Buriti, anexo do Palácio da Justiça, Bloco "B", Ala "B", 6º Andar, Sala 622, funcionando no horário das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento do(s) Requerido(s), expediu-se o presente, em 02 (duas) vias de igual teor, que vai devidamente assinado, publicado e afixado uma cópia em lugar de costume, no mural da vara, conforme o Provimento da Corregedoria do TJDFT, e disponibilizada ao público externo na internet (http://www.tjdft.jus.br), sendo a consulta dos editais a partir do argumento de pesquisa "nome". BRASÍLIA-DF, 27 de novembro de. Camila De Oliveira Leite Casqueiro, Diretora de Secretaria Substituta, o subscreve. Thaís Araújo Correia Juíza de Direito Substituta Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão acima descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]).

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0703836-98.2024.8.07.0010. AUTOR: CLAUDIO BETANIO DE QUEIROZ REQUERIDO: WTF DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA CERTIDÃO 1. Promovo a atualização de certidão de mandados, para fins de citação e intimação dos requeridos: WTF DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ 28.404.653/0001-55, na pessoa de sua sócia administradora, NATHALIA GONCALVES FARIAS BARROS, CPF:057.771.091-52 2. Foram realizadas consultas de endereço do requerido no sistema BANDI e demais bancos de dados do TJDFT, conforme Id 211213432. 3. A NEOENERGIA CEB e a CAESB: informaram não constarem em seus cadastros os endereços dos requeridos (Ids 212006495/ 212004694). 4. Retornaram negativas as diligências enviadas para os endereços: 4.1. WTF DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ 28.404.653/0001-55 a) Quadra AC 419 Conjunto J, Lote 5, Santa Maria, BRASÍLIA - DF - CEP: 72549-450 - Diligência negativa por Ar (ausente 3x), ID 203895974/ Diligência negativa por Oficial de Justiça (não estabelecido no loca), ID206149302. 4.2. WTF DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ 28.404.653/0001-55, na pessoa de sua sócia administradora, NATHALIA GONCALVES FARIAS BARROS, CPF:057.771.091-52 a) QR 100 Conjunto K Casa 18, Santa Maria, BRASÍLIA - DF - CEP: 72500-417 – Diligência negativa por Ar (mudou-se), Id 212436934; b) Rua 500 Lote 502 nº 57, Setor Meireles (Santa Maria), BRASÍLIA - DF - CEP: 72583-300 – Diligência negativa por Ar (ausente 3x), Id 212579287/Diligência negativa por Oficial de Justiça (endereço insuficiente), Id 214773549; c) Quadra 5 Casa 26, Setor Leste (Gama), BRASÍLIA - DF - CEP: 72450-050 – Diligência negativa por Ar (ausente 3x), Id 213245772 - “não mais reside no local, conforme informado por Valéria Tavares Farias Bezerra, mãe, disse que a filha reside em Santa Maria, não soube informar o endereço, informou o telefone acima indicado, tentei contato e não logrei êxito”, Id 215784967. 5. Nos termos da Portaria nº 01/2016, deste Juízo, manifeste-se o autor em termos de prosseguimento. BRASÍLIA, DF, 29 de outubro de 2024 18:19:25. GIRLENE COSTA FALCAO DE CARVALHO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40)

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703836-98.2024.8.07.0010. AUTOR: CLAUDIO BETANIO DE QUEIROZ REQUERIDO: WTF DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Recebo a competência declinada em favor deste Juízo. 2. Expeça-se mandado de citação e para pagamento em 15 (quinze) dias do valor cobrado acrescido das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento), na forma do artigo 701 do CPC. No mesmo prazo a parte ré poderá opor embargos. 3. Esclareço que a(o) ré(u) ficará isento do pagamento das custas se adimplir a obrigação no prazo concedido. 4. Advirto que não havendo pagamento ou oposição de embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade (§2º do artigo 701 do CPC) e que qualquer manifestação nos autos deve se dar por meio de advogado constituído. 5. Devolvido(s) o(s) mandado(s) sem cumprimento, em obediência aos princípios da economia processual e razoável duração do processo, determino a consulta ao sistema BANDI e demais bancos de dados do TJDFT, para identificar as diligências de localização da parte ré já concluídas em outros processos. 6. Acaso as informações sejam insuficientes para a citação da parte ré neste feito, determino a pesquisa do seu endereço atualizado nos sistemas disponíveis neste juízo. 7. Somente deverão ser diligenciados os endereços obtidos nas pesquisas do item 6, se não diligenciados nos últimos 6 (seis) meses em outros processos, conforme pesquisas do item 5. 8. Não havendo endereços a serem diligenciados e sendo a parte ré pessoa física, intime-se a parte autora, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se dispõe de endereço diverso ou se possui interesse na citação por edital. 9. Em se tratando de pessoa jurídica, intime-se a parte autora para juntar aos autos, no mesmo prazo, certidão atualizada da sociedade ré perante a Junta Comercial, para fins de repetição das pesquisas acima em nome dos seus sócios. 10. Fica a parte autora, neste ato, nomeada depositária dos títulos indicados no ID n. 174371173. 11. Cumpra-se. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. is

10/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703836-98.2024.8.07.0010. AUTOR: CLAUDIO BETANIO DE QUEIROZ REQUERIDO: WTF DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA DECISÃO Em consulta ao PJE, foi verificado que, anteriormente, foi proposta pela parte autora ação semelhante à presente, perante o Juízo da 17ª Vara Cível de Brasília (Processo nº 0741712-51.2023.8.07.0001), a qual foi extinta sem resolução do mérito, em razão da desistência do autor. O art. 286, inciso II, do CPC determina que “quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda”. No mesmo sentido é o entendimento do TJDFT, in verbis: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO IDÊNTICA PROPOSTA ANTERIORMENTE. SENTENÇA PROLATADA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PREVENÇÃO. JUÍZO SUSCITADO. 1. A norma insculpida no art. 286, II do CPC/2015 estabelece a prevenção do juízo quando há a repropositura de ação na qual foi prolatada sentença sem resolução do mérito. 2. Desse modo, evidenciado que a extinção do processo sem resolução do mérito torna o Juízo prevento para exame dos autos e, considerando que tal prevenção possui caráter de competência absoluta, não poderia o juízo suscitado ter declinado da competência. 3. Conflito Negativo de Competência conhecido para declarar competente o Juízo suscitado ? da 5ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Taguatinga-DF. (Acórdão n.1060233, 07127840620178070000, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA 2ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 16/11/2017, Publicado no DJE: 06/12/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.). (g.n.) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DESISTÊNCIA. COMPETÊNCIA. ART. 523, II, CPC. REPROPOSITURA DA DEMANDA. PREVENÇÃO. JUÍZO DA DISTRIBUIÇÃO ORIGINÁRIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. 1. O pedido de desistência quanto a pedido de subseqüente distribuição aleatória implica em violação ao princípio do juízo natural, pressuposto da competência funcional de natureza absoluta e, portanto, inderrogável, de sorte que assim a parte não possa manobrar para afastar-se de juízo fixado e no qual teve pretensão recusada, circunstância que pode ensejar temor de revés a se repetir na nova demanda ajuizada. 2. Sobre a repropositura de demandas, preconiza o inciso II do art. 253 do CPC que o processo será distribuído por dependência quando o anterior tiver sido extinto, sem o exame de mérito, e o pedido tiver sido reiterado, estando a parte requerida incluída no polo passivo de ambas as demandas. 3. Conflito procedente.Declarado competente o Juízo da 19ª Vara Cível de Brasília. (Acórdão n.1007380, 07022962620168070000, Relator: CARLOS RODRIGUES 2ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 30/03/2017, Publicado no DJE: 26/04/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (g.n.) Ressalta-se que a emisão dos cheques foi em Brasília, em razão de se tratar de agência bancária em Brasília. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Diante do exposto, determino a redistribuição do presente feito para a 17ª Vara Cível de Brasília, por se tratar de Juízo absolutamente competente para julgar o presente feito. Encaminhem-se os autos para redistribuição IMEDIATA. BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

09/05/2024, 00:00

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