Procedimento Comum Cível 0706378-07.2024.8.07.0005 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0706378-07.2024.8.07.0005 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: R. L. C. REQUERIDO: S. D. S. C. DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0706378-07.2024.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7k) Defiro a gratuidade de justiça com base no documento de ID 195423949. Anote-se. Determino a emenda da petição inicial nos seguintes itens: a) A autora deve apontar na petição inicial o seu domicílio (art. 319, do CPC) ou justificar sua alegada prudência contra eventuais ameaças ou violências perpetradas pela ré através da juntada de boletim de ocorrência. b) A juntada de boletim de ocorrência servirá ao fim de demonstrar a necessidade de sigilo dos autos, a depender do seu teor e eventuais apurações acerca da situação apontada pela autora. Registro que a mera conversa por aplicativo não demonstra eventual risco de que a autora possa ser vítima no momento. c) O artigo 1º, parágrafo 2º, inciso III da Lei 11.419/06 (Lei no PJe) exige que a assinatura eletrônica seja digital ou mediante cadastro no Poder Judiciário. Assim, garante-se que a assinatura utilize a criptografia e vincula o certificado digital ao documento eletrônico que está sendo assinado. A procuração de ID 195415843 não atende a estes requisitos. A autora deverá apresentar nova procuração com assinatura que coincida com a assinatura lançada no documento de identificação, pois a emissora do certificado não é autoridade certificadora, conforme o protocolo ICP Brasil. d) A ré reside na Quadra 15 lote 8 Setor Habitacional Mestre D’Armas. O contrato de ID 195423952 menciona como objeto do negócio uma gleba de terras de 11, 7 ha, que corresponde a uma área de 200 m² às margens da Rodovia 128, Setor Habitacional Mestre D’Armas, o que gera dúvidas se é o mesmo imóvel. A autora deve esclarecer se o imóvel objeto do contrato é o local onde a ré tem domicílio e, se assim for, deverá justificar o valor do aluguel postulado, ou seja, R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). e) Por fim, a autora deve juntar o contrato (ID 195423952) na ordem correta das páginas ao que se infere as páginas não estão na ordem correta, o que interfere na compreensão de seu conteúdo. A emenda, observando os itens destacados, deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. Intimem-se. JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito

09/05/2024, 00:00

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Publicado Decisão em 13/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Outras decisões

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) MATHEUS STAMILLO SANTARELLI ZULIANI

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de comprovante

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de SHIRLEY DE SOUZA CRUZ em 11/07/2025 23:59.

Publicado Decisão em 04/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025

Recebidos os autos

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