Procedimento Comum Cível 0714122-65.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0714122-65.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714122-65.2024.8.07.0001. AUTOR: MILTON DE SOUZA REU: FLAVIO JUNIOR DE CARVALHO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PROCURAÇÃO PÚBLICA ajuizada por MILTON DE SOUZA em face de FLAVIO JUNIOR DE CARVALHO, qualificadas nos autos. Inicialmente os autos foram distribuídos para o Juízo da 24ª Vara Cível de Brasília, que declinou de sua competência em favor desta Vara Cível da Circunscrição Judiciária do Paranoá, ao fundamento de que o requeridoé morador do Paranoá. Assim, os autos foram distribuídos à esta Vara Cível do Paranoá. Todavia, este juízo diverge do posicionamento adotado, acreditando ser competente para apreciar e julgar o presente processo o Juízo declinante. No ponto, ressalto que já houve manifestação expressa desta egrégia Corte por meio da Resolução n. 4/2008, para fixar que a área do Altiplano Leste está inserida na região administrativa do Jardim Botânico, integrando, assim, a Circunscrição Judiciária de Brasília. No caso em comento, o demandado é morador do Altiplano Leste Paranoá não contempla nenhuma unidade do Carrefour). Com efeito, mostra-se cabível o reconhecimento da competência do Juízo Cível de Brasília, sendo certo que a referida área está inserida na Região Administrativa do Jardim Botânico - RA XXVII e, por conseguinte, está compreendida na Circunscrição Especial Judiciária de Brasília. Nesse mesmo sentido, é o posicionamento da jurisprudência deste E. TJDFT: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FORO DO LUGAR DA SITUAÇÃO DA COISA. INTELIGÊNCIA DO ART. 47, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIVERGÊNCIA QUANTO À REGIÃO ADMINISTRATIVA EM QUE ESTÁ LOCALIZADO O BEM LITIGIOSO. IMÓVEL LOCALIZADO NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DO JARDIM BOTÂNICO. 1. Nos termos do art. 2º, § 1º, alínea "h", da Resolução n. 04/2008, desta egrégia Corte de Justiça, a Região Administrativa do Jardim Botânico integra a Circunscrição Judiciária de Brasília. 2. No caso em exame, a ação originária (Ação de Reintegração de Posse) tem como objeto o imóvel localizado na área do Altiplano Leste. Em casos tais, deve-se reconhecer a competência do Juízo Cível de Brasília, porquanto a precitada área encontra-se inserida na Região Administrativa do Jardim Botânico - RA XXVII, que, por sua vez, está compreendida na Circunscrição Especial Judiciária de Brasília. 3. Conflito negativo de competência conhecido, para declarar competente o Juízo suscitado - 9ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília-DF. (Acórdão 1008462, 07009495520168070000, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA, 2ª Câmara Cível, data de julgamento: 27/3/2017, publicado no DJE: 26/4/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifei). Assim o sendo, caminho outro não há que SUSCITAR o CONFLITO negativo de COMPETÊNCIA, o que, portanto, ora faço, pedindo que seja declarado competente o MM. Juízo da 24ª Vara Cível de Brasília para processar e julgar o presente feito. Remeta-se a presente decisão, via PJe à ao Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, na forma do artigo 953, I, do CPC, dispensando a lavratura de ofício, primando pela economia e eficiência processuais. Até decisão daquela Corte quanto ao juízo competente para a análise das medidas urgentes, suspenda-se o presente curso processual. Paranoá/DF, 8 de maio de 2024 17:43:22. FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito

10/05/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/02/2025

Decorrido prazo de MILTON DE SOUZA em 27/02/2025 23:59.

Publicado Sentença em 06/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025

Remetidos os autos da Contadoria ao 24ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Recebidos os autos

Indeferida a petição inicial

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 24/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025

Recebidos os autos

Todas as movimentações(51)