Procedimento Comum Cível 0708173-09.2024.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0708173-09.2024.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF PROCESSO N.º 0708173-09.2024.8.07.0018 REQUERENTE (S): INFOY TECNOLOGIA REDES INTERNET LTDA. – ME E OUTRO ADVOGADO (A/S): JOÃO FILIPE MELO DE CARVALHO (OAB/DF N.º 34.220) E OUTRO REQUERIDO (S): COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA (TERRACAP) E OUTRO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de procedimento comum proposta na presente data por Infoy Tecnologia Redes Internet Ltda. – ME e por Gilvan Teixeira Guimarães, em desfavor do Distrito Federal e da Companhia Imobiliária de Brasília (TERRACAP). Na causa de pedir, os autores tecem arrazoado jurídico em prol de sustentar a sua pretensão. Pedem a concessão de tutela provisória de urgência antecipada, sem a oitiva prévia dos réus, “para suspender os efeitos da licitação questionada e garantir a manutenção da posse do imóvel aos Autores, até o julgamento final do mérito.” (id. n.º 195873130, p. 37). No mérito, pede (i) a concessão do benefício da gratuidade judiciária; (ii) a anulação do item n.º 26 do Edital n.º 02/2023, da TERRACAP; (iii) que os demandados sejam compelidos a diligenciarem a doação do bem imóvel em questão; bem como (iv) a condenação do Distrito Federal e da TERRACAP ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Os autos vieram conclusos na presente data, às 15h51min. É o que importa relatar. II – FUNDAMENTOS Antes de o Juízo imergir no pedido antecipatório, mostra-se necessário dirimir uma questão preliminar relevante. II.1 - Do Pedido de Gratuidade da Justiça Os autores formularam pedido de concessão do benefício da gratuidade judiciária. Tal pleito merece ser deferido, à vista dos documentos anexados aos autos, os quais autorizam inferir que os requerentes vivenciam um cenário de hipossuficiência econômica, bem como levando-se em conta o previsto no art. 98 e ss. do CPC/2015. Doravante, passa-se a apreciação do pedido de tutela provisória. II.2 - Da Tutela Provisória de Urgência Segundo o art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A medida antecipatória, contudo, não poderá ser concedida na hipótese de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, consoante se extrai do § 3º do mesmo dispositivo legal: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. §2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. §3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Examinando os autos, não é possível vislumbrar o preenchimento dos pressupostos legais necessários à antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, notadamente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, já que a pretensão do demandante poderá ser atendida de forma satisfatória pelos requeridos após a prolação da sentença definitiva; bem como à vista do fato de que os autores não ocupam o imóvel em questão desde o ano de 2018. Nesse contexto, revela-se ausente o periculum in mora, requisito indispensável à concessão da tutela provisória de urgência. Dessa maneira, afigura-se prudente aguardar o regular trâmite do feito, a fim de melhor analisar a situação submetida ao crivo do Juízo. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, (i) concedo o benefício da gratuidade judiciária em favor dos autores; mas, por outro lado, (ii) indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Deixo de designar audiência de conciliação, sem prejuízo de sua realização em momento posterior. Cite-se o Distrito Federal e a TERRACAP para, querendo, oferecerem contestação no prazo legal de 30 e de 15 dias úteis, respectivamente, consoante o disposto nos arts. 183, caput, 230, 231 (incisos V e VI) e 335, caput, todos do CPC, oportunidade na qual deverão se manifestar acerca das provas que pretendem produzir. Apresentadas as contestações, retornem os autos conclusos. Brasília, 7 de maio de 2024. LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito

10/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(15)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de INFOY TECNOLOGIA REDES INTERNET LTDA - ME em 21/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de GILVAN TEIXEIRA GUIMARAES em 21/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de EAGLE BROKER E ADMINISTRADORA DE SEGUROS LTDA em 21/01/2026 23:59.

Publicado Certidão em 15/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(113)

Todos os documentos(20)