Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0711387-52.2017.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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PenalidadesContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/05/2018

Valor da Causa

R$ 68.453,34

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de sentença · 4? Vara da Fazenda P?blica do DF 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Afrânio Vilela

Partes do Processo

SUSTENTARE SANEAMENTO S/A

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA

OAB/DF 19640·CPF·Representa: Autor

CHAUKI EL HAOULI

OAB/DF 13865·CPF·Representa: Autor

GRAZIELE VIEIRA ISIDRO EL HAOULI

OAB/DF 29674·CPF·Representa: Autor

TULIO EL HAOULI

OAB/DF 39651·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(65)

SUSTENTARE SANEAMENTO S/A

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

SERVICO DE AJARDINAMENTO E LIMPEZA URBANA DO DF - BELACAP

Terceiro

PROCURADORIA DO DISTRITO FEDERAL

Reu

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

07/05/2024, 13:39

Transitado em Julgado em 06/05/2024

07/05/2024, 13:37

Juntada de decisão de tribunais superiores

07/05/2024, 13:36

Juntada de certidão

13/06/2023, 17:53

Juntada de certidão

07/07/2022, 11:45

Juntada de certidão

28/01/2021, 11:00

Decorrido prazo de SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU em 26/02/2019 23:59:59.

27/02/2019, 02:21

Remetidos os Autos da(o) NUDIPA para SERATS - (em grau de recurso)

19/02/2019, 16:55

Juntada de certidão

19/02/2019, 16:54

Decorrido prazo de SUSTENTARE SANEAMENTO S/A em 04/02/2019 23:59:59.

05/02/2019, 03:30

Remetidos os Autos da(o) SERATS para NUDIPA - (em grau de recurso)

04/02/2019, 23:52

Juntada de certidão

04/02/2019, 23:52

Decorrido prazo de SUSTENTARE SANEAMENTO S/A em 28/01/2019 23:59:59.

29/01/2019, 04:35

Publicado Certidão em 28/01/2019.

28/01/2019, 02:18

Juntada de certidão

28/01/2019, 01:08

Todas as movimentações(104)

Baixa Definitiva

07/05/2024, 13:39

Transitado em Julgado em 06/05/2024

07/05/2024, 13:37

Juntada de decisão de tribunais superiores

07/05/2024, 13:36

Juntada de certidão

13/06/2023, 17:53

Juntada de certidão

07/07/2022, 11:45

Documentos

TipoProcessoDocumento#870

•07/05/2024, 13:36

Despacho

•09/01/2019, 13:31

Juntada de certidão

28/01/2021, 11:00

Decorrido prazo de SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU em 26/02/2019 23:59:59.

27/02/2019, 02:21

Remetidos os Autos da(o) NUDIPA para SERATS - (em grau de recurso)

19/02/2019, 16:55

Juntada de certidão

19/02/2019, 16:54

Decorrido prazo de SUSTENTARE SANEAMENTO S/A em 04/02/2019 23:59:59.

05/02/2019, 03:30

Remetidos os Autos da(o) SERATS para NUDIPA - (em grau de recurso)

04/02/2019, 23:52

Juntada de certidão

04/02/2019, 23:52

Decorrido prazo de SUSTENTARE SANEAMENTO S/A em 28/01/2019 23:59:59.

29/01/2019, 04:35

Publicado Certidão em 28/01/2019.

28/01/2019, 02:18

Juntada de certidão

28/01/2019, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/01/2019, 02:19

Publicado Certidão em 21/01/2019.

21/01/2019, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/01/2019, 02:15

Remetidos os Autos da(o) Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro para SERECO - (em grau de recurso)

09/01/2019, 13:31

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERATS - (em grau de recurso)

09/01/2019, 13:31

Recebidos os autos

09/01/2019, 13:31

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2019, 13:31

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)

27/12/2018, 15:24

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

27/12/2018, 15:24

Remetidos os Autos da(o) SERATS para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)

27/12/2018, 14:08

Juntada de certidão

27/12/2018, 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/12/2018, 13:10

Juntada de certidão

06/12/2018, 13:49

Expedição de Outros documentos.

06/12/2018, 13:48

Classe Processual RECURSO ESPECIAL (213) alterada para AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

06/12/2018, 13:42

Remetidos os Autos da(o) SERECO para SERATS - (em grau de recurso)

05/12/2018, 11:56

Juntada de Petição de agravo

30/11/2018, 19:12

Decorrido prazo de SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU em 29/11/2018 23:59:59.

30/11/2018, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/11/2018, 02:16

Publicado Decisão em 08/11/2018.

08/11/2018, 02:16

Juntada de certidão

07/11/2018, 10:17

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERECO - (em grau de recurso)

30/10/2018, 18:47

Recebidos os autos

30/10/2018, 18:47

Recurso Especial não admitido

29/10/2018, 16:16

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)

25/10/2018, 13:31

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

25/10/2018, 13:31

Remetidos os Autos da(o) SERECO para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)

25/10/2018, 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2018, 22:05

Desentranhamento de documento (ID: 5798880 - Certidão)

15/10/2018, 16:00

Juntada de certidão

15/10/2018, 15:59

Juntada de certidão

11/10/2018, 11:59

Classe Processual EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1689) alterada para RECURSO ESPECIAL (213)

11/10/2018, 11:49

Remetidos os Autos da(o) Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro para SERECO - (em grau de recurso)

09/10/2018, 15:00

Juntada de certidão

09/10/2018, 14:59

Decorrido prazo de SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU em 08/10/2018 23:59:59.

09/10/2018, 14:35

Juntada de Petição de recurso especial

10/09/2018, 17:14

Decorrido prazo de SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU em 20/08/2018 23:59:59.

21/08/2018, 02:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2018, 09:11

Publicado Ementa em 17/08/2018.

17/08/2018, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/08/2018, 02:22

Expedição de Outros documentos.

15/08/2018, 16:29

Recebidos os autos

15/08/2018, 16:28

Conhecido o recurso de SUSTENTARE SANEAMENTO S/A - CNPJ: 17.851.447/0001-77 (EMBARGANTE) e não-provido

15/08/2018, 12:23

Deliberado em Sessão - julgado

15/08/2018, 12:11

Deliberado em Sessão - julgado

15/08/2018, 12:10

Recebidos os autos

09/08/2018, 17:53

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA

09/08/2018, 17:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA

09/08/2018, 13:40

Juntada de certidão

09/08/2018, 13:40

Decorrido prazo de SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU - CNPJ: 01.567.525/0001-76 (EMBARGADO) em 08/08/2018.

09/08/2018, 13:40

Juntada de certidão

09/08/2018, 13:40

Decorrido prazo de SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU em 08/08/2018 23:59:59.

09/08/2018, 02:22

Expedição de Outros documentos.

03/08/2018, 14:30

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2018, 14:18

Recebidos os autos

03/08/2018, 14:18

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Getúlio de Moraes Oliveira

02/08/2018, 15:23

Recebidos os autos

02/08/2018, 15:23

Recebidos os autos

02/08/2018, 15:23

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA

02/08/2018, 15:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA

01/08/2018, 18:13

Juntada de certidão

01/08/2018, 18:01

Deliberado em Sessão - retirado de julgamento

28/06/2018, 15:06

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

27/06/2018, 08:15

Juntada de Petição de embargos de declaração

26/06/2018, 19:21

Publicado Ementa em 19/06/2018.

19/06/2018, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/06/2018, 02:27

Expedição de Outros documentos.

15/06/2018, 14:46

Recebidos os autos

15/06/2018, 14:46

Conhecido o recurso de SUSTENTARE SANEAMENTO S/A - CNPJ: 17.851.447/0001-77 (APELANTE) e provido em parte

14/06/2018, 16:35

Deliberado em Sessão - julgado

13/06/2018, 18:00

Deliberado em Sessão - julgado

13/06/2018, 18:00

Juntada de Petição de petição

12/06/2018, 18:02

Expedição de Outros documentos.

29/05/2018, 16:22

Juntada de certidão

29/05/2018, 16:22

Incluído em pauta para 13/06/2018 13:30:00 SALA 333 - PALÁCIO DA JUSTIÇA.

29/05/2018, 16:02

Juntada de certidão

24/05/2018, 15:14

Juntada de Petição de petição

24/05/2018, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2018, 13:03

Expedição de Outros documentos.

15/05/2018, 15:58

Incluído em pauta para 20/06/2018 15:00:00 Sala Virtual.

15/05/2018, 15:58

Recebidos os autos

10/05/2018, 17:05

Conclusos para julgamento para Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA

10/05/2018, 16:42

Conclusos para relator(a) para Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA

07/05/2018, 12:17

Juntada de certidão

07/05/2018, 12:17

Recebidos os autos

07/05/2018, 00:15

Remetidos os Autos da(o) SUDIA para Secretaria - (outros motivos)

07/05/2018, 00:15

Juntada de certidão

07/05/2018, 00:15

Recebidos os autos

04/05/2018, 14:57

Distribuído por sorteio

04/05/2018, 14:57

Agravo

•30/11/2018, 19:12

Agravo

•30/11/2018, 19:12

Decisão

•06/11/2018, 10:18

Decisão

•29/10/2018, 16:16

Acórdão

•15/08/2018, 16:17

Despacho

•03/08/2018, 14:30

Despacho

•03/08/2018, 14:18

Acórdão

•15/06/2018, 14:36

Sentença

•07/02/2018, 08:43

Decisão

•11/10/2017, 15:55

Decisão

•09/10/2017, 14:10