Cumprimento de sentença 0725334-60.2023.8.07.0020 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0725334-60.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0725334-60.2023.8.07.0020. REQUERENTE: BRENDA PEREIRA CAMPOS REQUERIDO: MC CLINICA DE ESTETICA LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de processo de conhecimento proposto por BRENDA PEREIRA CAMPOS em desfavor de MC CLINICA DE ESTETICA LTDA, partes qualificadas nos autos. A requerente relata que celebrou com a requerida contrato de prestação de serviço de depilação a laser, em razão do qual desembolsou a quantia de R$ 637,50 (seiscentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos). Alega que não conseguiu realizar nenhuma das 40 (quarenta) sessões previstas no pacto e que, apesar de tentar insistentemente ser atendida, a requerida não respondeu aos seus pedidos e a fez aguardar por longo período de tempo do lado de fora da clínica, sem atendimento. Postula seja decretada a rescisão do contrato, com a consequente condenação da requerida na obrigação de lhe restituir o valor desembolsado e de lhe indenizar pelos danos morais que alega ter sofrido. A requerida, embora citada e intimada para a sessão de conciliação não compareceu ao ato, e tampouco apresentou justificativa para sua ausência. É o relato do necessário. Fundamento e decido. O presente feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do artigo 355, incisos I e II, do CPC. O não comparecimento da requerida à sessão de conciliação importa a aplicação dos efeitos da revelia, sendo de se presumirem como verdadeiros os fatos imputados pela parte requerente na peça vestibular, como quer a dicção do artigo 20 da Lei 9.099/95. Registre-se que era ônus da requerida a produção de prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte requerente, na forma do que estabelece o art. 373, inc. II, do Código de Processo Civil/2015. De se destacar, também, que se qualifica como de consumo a relação estabelecida entre as partes, e como tal se sujeita aos dispositivos do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Ademais, no caso em exame, as alegações constantes da inicial encontram respaldo nas telas do aplicativo WhatsApp e no termo de contrato escrito, os quais, somados à revelia, mostram-se suficientes para demonstrar a existência de relação jurídica entre as partes, o pagamento efetuado pela requerente, assim como a inexecução total do serviço pela requerida. Nesse contexto, configurado o descumprimento do contrato, a rescisão do contrato e a restituição do valor pago no negócio são medidas de rigor. Lado outro, quanto ao pedido de indenização por danos morais, é necessário ressaltar que a reconhecida falha na prestação do serviço da parte requerida não é suficiente, por si só, a gerar abalos aos direitos da personalidade, consoante já reconhecidamente defendido pela doutrina e jurisprudência pátria, se em decorrência dele não há provas concretas produzidas pela requerente (art. 373, inc. I, do CPC) de que os inevitáveis aborrecimentos e incômodos vivenciados ingressaram no campo da angústia, descontentamento e sofrimento desmesurável, a ponto de afetar a tranquilidade e paz de espírito. Não se está a negar o transtorno e o tempo despendido nas tentativas de solução por parte da requerente, mas a vida em sociedade exige de todos nós tolerância com as atividades alheias e certo desprendimento de situações que às vezes não nos são prazerosas ou confortáveis. Nesta linha de raciocínio, não é qualquer alteração anímica que se equipara à efetiva violação de direitos da personalidade. Desse modo, ausente a prova efetiva de ofensa aos direitos da personalidade da requerente, inexiste o dever da requerida de indenizá-la. Diante do exposto, decidindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados na inicial para CONDENAR a requerida a restituir à requerente a quantia de R$ 637,50 (seiscentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos), corrigida monetariamente pelo INPC a partir do desembolso (setembro/2023) e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (18/01/2024). Sem custas e sem honorários. Cumpre à parte requerente solicitar por petição, em seus respectivos processos, o início da execução, instruída com planilha atualizada do cálculo, conforme regra do § 2º do artigo 509 do CPC/2015 e do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95. Não sendo efetuado o pagamento voluntário da obrigação, advirto ao requerido que poderá ser acrescido ao montante da dívida multa de 10% (dez por cento), conforme dicção do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. Em momento oportuno, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Águas Claras, 09 de maio de 2024. Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito

10/05/2024, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/12/2025

Decorrido prazo de BRENDA PEREIRA CAMPOS em 02/12/2025 23:59.

Publicado Sentença em 14/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

Recebidos os autos

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BRENDA PEREIRA CAMPOS em 29/10/2025 23:59.

Publicado Certidão em 22/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

Expedição de Certidão.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Todas as movimentações(162)

Todos os documentos(24)