Cumprimento de sentença 0725334-60.2023.8.07.0020 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0725334-60.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/12/2025, 15:03

Trânsito em julgado

09/12/2025, 08:33

Decurso de Prazo

03/12/2025, 08:14

Publicação

14/11/2025, 02:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2025, 02:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0725334-60.2023.8.07.0020. EXEQUENTE: BRENDA PEREIRA CAMPOS EXECUTADO: MC CLINICA DE ESTETICA LTDA, JOAO MARTINS DE ABREU SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de processo de conhecimento, na fase do cumprimento de sentença, em que todas as medidas de localização de bens da parte devedora realizadas por este Juízo restaram esgotadas sem êxito, conforme se constata dos resultados de pesquisas de bens anexados aos autos. À espécie aplica-se a regra prevista no § 4º do art. 53 da Lei 9.099/95, que impõe a extinção imediata do processo quando o devedor não é encontrado ou inexistir bens penhoráveis. Assim, à míngua de localização de bens da parte devedora, o feito há de ser extinto. Diante do exposto, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº. 9.099/95, extingo o processo por INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55). O processo somente poderá ser desarquivado e ter o curso retomado caso sejam encontrados bens à penhora, o que deverá ser demonstrado de forma documental pela parte credora. Sentença registrada. Publique-se. Intime-se. Cumpridas as formalidades legais e não havendo outros requerimentos, arquivem-se com baixa na distribuição. Águas Claras, 10 de novembro de 2025. Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito

13/11/2025, 00:00

Recebimento

10/11/2025, 15:39

Inexistência de bens penhoráveis

10/11/2025, 15:39

Conclusão (para julgamento)

06/11/2025, 18:56

Petição (Petição (outras))

30/10/2025, 14:51

Expedição de documento (Certidão)

30/10/2025, 08:37

Decurso de Prazo

30/10/2025, 03:31

Publicação

22/10/2025, 02:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2025, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0725334-60.2023.8.07.0020. EXEQUENTE: BRENDA PEREIRA CAMPOS EXECUTADO: MC CLINICA DE ESTETICA LTDA, JOAO MARTINS DE ABREU CERTIDÃO Certifico que o mandado de penhora retornou sem cumprimento, conforme certificado ao id. 252964494 (executado não encontrado). Por ordem da MM.ª Juíza de Direito titular, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora pertencentes à parte executada, bem como o respectivo endereço onde possam ser localizados, sob pena de extinção do processo. Águas Claras, 20 de outubro de 2025. Assinado digitalmente HELISA BASSANI SPARRENBERGER Servidor Geral

21/10/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725334-60.2023.8.07.0020. EXEQUENTE: BRENDA PEREIRA CAMPOS EXECUTADO: MC CLINICA DE ESTETICA LTDA, JOAO MARTINS DE ABREU DECISÃO Aprecio os pedidos formulados ao id. 242511209. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), regulamentada pelo Provimento 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça, é um sistema que se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas, de conformidade com o artigo 2º do referido provimento. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de uma central de dados capaz de comunicar aos agentes de registros públicos que houve decretação judicial de indisponibilidade de bens do devedor, o que não se verifica no caso sob exame. Na prática, verifica-se que a CNIB realiza rastreamento de todos os bens que o devedor atingido pela indisponibilidade possui em território nacional, evitando a dilapidação do patrimônio, constituindo-se em ferramenta no combate ao crime organizado e na recuperação de ativos de origem ilícita. Sua utilização, por conseguinte, é excepcional, restrita aos objetivos retro mencionados, e a mera existência do débito, por si só, não autoriza o deferimento de adoção de medida de exceção. Indefiro, pois, o pedido de consulta ao CNIB. De outro lado, defiro os demais pedidos formulado pela parte exequente. Proceda-se, pois, à pesquisa de bens dos executados passíveis de penhora por meio do sistema INFOJUD, dê-se ciência à parte exequente do resultado e intime-a para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. O resultado da pesquisa no sistema deverá ser anexado aos autos sob sigilo, franqueando-se acesso somente às partes e aos seus advogados. Ademais, proceda-se à pesquisa de registros de veículos em nome dos devedores por meio do sistema RENAJUD. Encontrando-se veículos, expeça-se mandado de penhora e avaliação do veículo e de tantos outros bens penhoráveis encontrados na residência da parte devedora e de intimação da parte executada para impugnar a penhora, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Caso as diligências acima resultem infrutíferas, intime-se a parte credora para indicar bens da parte devedora passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção e arquivamento. Águas Claras, 23 de julho de 2025. Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito

25/07/2025, 00:00

09/06/2025, 00:00

16/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725334-60.2023.8.07.0020. EXEQUENTE: BRENDA PEREIRA CAMPOS EXECUTADO: MC CLINICA DE ESTETICA LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) Trata-se de processo de conhecimento, na fase do cumprimento de sentença, em que a exequente, após esgotados todos os meios expropriatórios de bens da executada, requereu a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para reconhecimento de que houve sucessão empresarial, devendo a nova empresa, ATRO BRASÍLIA LTDA, CNPJ nº 49.741.284/0001-66, responder pelos débitos da executada. Deferida a instauração do incidente, a empresa ATRO BRASÍLIA LTDA foi regularmente citada na pessoa de sua sócia (id. 224007628), porém, não apresentou defesa. Decido. Acerca da sucessão de empresas, dispõe o art. 1.146 do Código Civil, que “o adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento”. Ainda que não efetuado o trespasse mediante as formalidades legais, a sucessão empresarial irregular pode ser reconhecida quando presentes alguns requisitos como: identidade de endereço, de nome fantasia, de objeto social e de atividade econômica, além de um quadro societário similar. No caso dos autos, embora se verifique a presença de alguns requisitos, como a atividade empresarial semelhante exercida pela executada e pela pessoa jurídica ATRO BRASÍLIA LTDA, esta não exerce suas atividades no mesmo local em que a executada exercia, pois, de acordo com o contrato social de id. 211696211, a ATRO é estabelecida na AVENIDA DAS ARAUCARIAS LOTES 1835, 1905, 1955 e número 2005, bairro SUL (AGUAS CLARAS), SALA: 419, enquanto o endereço da executada é estabelecido na sala 418, e não na sala 419 (id. 211696212). Ademais, não há identidade de quadro societário ou comprovação de existência de vínculo relevante entre a antiga titular e o atual, tal como o familiar. Os quadros sociais das pessoas jurídicas são distintos (o sócio da executada é João Martins de Abreu e a sócia da ATRO é Ana Thays Rodrigues de Oliveira). Assim, não obstante a revelia da ATRO BRASÍLIA LTDA, a exequente não demonstrou a existência de elementos de ordem subjetiva, tais como a proximidade significativa entre titulares dos quadros sociais das pessoas jurídicas ou a indicação de utilização de pessoa interposta, a revelar ajustes entre os sócios das pessoas jurídicas a fim de promover a sucessão irregular no intuito de formar grupo econômico e causar lesão a credores. A alegação genérica de que uma empresa funciona no mesmo endereço da outra e exerce as mesmas atividades não é suficiente para caracterizar a sucessão empresarial irregular, a qual exige indícios fortes e provas contundentes a respeito da confusão patrimonial e societária. Logo, apesar de instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, ao final não restou demonstrado o preenchimento dos requisitos necessários para o deferimento do pedido de desconsideração. Veja-se jurisprudência das Turmas Recursais nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MAIOR. DESVIO DE FINALIDADE E CONFUSÃO PATRIMONIAL. REQUISITOS INDICADOS NO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL NÃO DEMONSTRADOS. NÃO CABIMENTO DA DESPERSONALIZAÇÃO. DESCABIMENTO DA EXTENSÃO DA RESPONSABILIZAÇÃO PARA TERCEIROS. 1. A doutrina apresenta as hipóteses práticas que podem levar à aplicação da desconsideração da pessoa jurídica, as quais são enquadráveis em sua generalidade: a) no abuso de direito; b) abuso específico da personalidade; c) no desvio da finalidade da empresa; c) infração à lei ou do contrato social que vise a prejudicar as relações constituídas e amparadas pela boa-fé; d) e a confusão patrimonial, especialmente na sociedade unipessoal. 2. A desconsideração da personalidade jurídica, conquanto legalmente admissível (art. 50, CC), como medida excepcional, demanda comprovação de que a pessoa jurídica fora utilizada de forma abusiva, o que não pode ser presumido nem intuído em razão apenas da frustração na localização de bens a serem objeto da constrição patrimonial. Ademais, a existência de grupo econômico não autoriza, por si só, a solidariedade obrigacional ou a desconsideração da personalidade jurídica (art. 50, §4, CC). 3. No caso concreto, inexiste cabal demonstração de transferência de recursos, assunção de dívidas, tampouco de financiamento de atividades particulares dos sócios ou formação de grupo econômico fraudulento. Ao revés, verifica-se a existência de sócios distintos para as empresas sob exame e não se constata eventual encerramento irregular das suas atividades ou mesmo a indicada hipótese de sucessão empresarial. 4. Logo, apesar de instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, ao final não restou demonstrado o preenchimento dos requisitos necessários para o deferimento do pedido de desconsideração. 5. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1849340, 0701890-24.2024.8.07.0000, Relator(a): ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 17/04/2024, publicado no DJe: 02/05/2024.)” Ante o exposto, rejeito o incidente de desconsideração da personalidade jurídica manejado pela exequente. Reclassifique-se para cumprimento de sentença. Descadastre-se a pessoa jurídica ATRO BRASÍLIA LTDA da qualidade de interessada. Intime-se a parte credora para indicar bens da parte devedora passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção e arquivamento. Deverá, na oportunidade, juntar aos autos planilha do débito atualizado. Águas Claras, 28 de fevereiro de 2025. Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725334-60.2023.8.07.0020. EXEQUENTE: BRENDA PEREIRA CAMPOS EXECUTADO: MC CLINICA DE ESTETICA LTDA DECISÃO Postula a parte credora a inclusão no polo passivo de empresa que alega ter sucedido empresarialmente a executada. Depreende-se dos autos que todas as tentativas de expropriação de bens da empresa devedora restaram infrutíferas, indício de que a sua personalidade jurídica está sendo um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos por ela causados ao consumidor, nos termos do parágrafo 5º do art. 28 do CDC. Ademais, a caracterização da sucessão empresarial não decorre necessariamente de sua formalização, admitindo-se sua presunção quando os elementos indiquem a aquisição do fundo de comércio e o prosseguimento na exploração da mesma atividade econômica, no mesmo endereço, com o mesmo objeto social, atingindo, inclusive, a mesma clientela já consolidada pela empresa sucedida. Também ocorre a sucessão empresarial fraudulenta quando, sem qualquer formalização de atos, uma sociedade empresária deixa de exercer suas atividades, que passam a ser exercidas por outra, no mesmo local e utilizando-se de elementos comuns. Assim, diante dos elementos constantes dos autos, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) defiro a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária executada, nos termos do art. 133 do Código de Processo Civil/2015. Retifique-se a classe processual para constar “Desconsideração da Personalidade Jurídica” Inclua-se como “INTERESSADO” a pessoa jurídica ATRO BRASÍLIA LTDA, CNPJ nº 49.741.284/0001-66. Cite-se e intime-se a pessoa jurídica no endereço “AVENIDA DAS ARAUCARIAS LOTES 1835,1905, 1955 E, 2005 SALA 419, SUL (AGUAS CLARAS), CEP 71936-250, 9701 – DF” para responder ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora, bem como para requerer as provas cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada a defesa, intime-se a parte credora para sobre ela se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, retornem os autos conclusos para decisão. Águas Claras, 10 de outubro de 2024. Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito

14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0725334-60.2023.8.07.0020. REQUERENTE: BRENDA PEREIRA CAMPOS REQUERIDO: MC CLINICA DE ESTETICA LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de processo de conhecimento proposto por BRENDA PEREIRA CAMPOS em desfavor de MC CLINICA DE ESTETICA LTDA, partes qualificadas nos autos. A requerente relata que celebrou com a requerida contrato de prestação de serviço de depilação a laser, em razão do qual desembolsou a quantia de R$ 637,50 (seiscentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos). Alega que não conseguiu realizar nenhuma das 40 (quarenta) sessões previstas no pacto e que, apesar de tentar insistentemente ser atendida, a requerida não respondeu aos seus pedidos e a fez aguardar por longo período de tempo do lado de fora da clínica, sem atendimento. Postula seja decretada a rescisão do contrato, com a consequente condenação da requerida na obrigação de lhe restituir o valor desembolsado e de lhe indenizar pelos danos morais que alega ter sofrido. A requerida, embora citada e intimada para a sessão de conciliação não compareceu ao ato, e tampouco apresentou justificativa para sua ausência. É o relato do necessário. Fundamento e decido. O presente feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do artigo 355, incisos I e II, do CPC. O não comparecimento da requerida à sessão de conciliação importa a aplicação dos efeitos da revelia, sendo de se presumirem como verdadeiros os fatos imputados pela parte requerente na peça vestibular, como quer a dicção do artigo 20 da Lei 9.099/95. Registre-se que era ônus da requerida a produção de prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte requerente, na forma do que estabelece o art. 373, inc. II, do Código de Processo Civil/2015. De se destacar, também, que se qualifica como de consumo a relação estabelecida entre as partes, e como tal se sujeita aos dispositivos do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Ademais, no caso em exame, as alegações constantes da inicial encontram respaldo nas telas do aplicativo WhatsApp e no termo de contrato escrito, os quais, somados à revelia, mostram-se suficientes para demonstrar a existência de relação jurídica entre as partes, o pagamento efetuado pela requerente, assim como a inexecução total do serviço pela requerida. Nesse contexto, configurado o descumprimento do contrato, a rescisão do contrato e a restituição do valor pago no negócio são medidas de rigor. Lado outro, quanto ao pedido de indenização por danos morais, é necessário ressaltar que a reconhecida falha na prestação do serviço da parte requerida não é suficiente, por si só, a gerar abalos aos direitos da personalidade, consoante já reconhecidamente defendido pela doutrina e jurisprudência pátria, se em decorrência dele não há provas concretas produzidas pela requerente (art. 373, inc. I, do CPC) de que os inevitáveis aborrecimentos e incômodos vivenciados ingressaram no campo da angústia, descontentamento e sofrimento desmesurável, a ponto de afetar a tranquilidade e paz de espírito. Não se está a negar o transtorno e o tempo despendido nas tentativas de solução por parte da requerente, mas a vida em sociedade exige de todos nós tolerância com as atividades alheias e certo desprendimento de situações que às vezes não nos são prazerosas ou confortáveis. Nesta linha de raciocínio, não é qualquer alteração anímica que se equipara à efetiva violação de direitos da personalidade. Desse modo, ausente a prova efetiva de ofensa aos direitos da personalidade da requerente, inexiste o dever da requerida de indenizá-la. Diante do exposto, decidindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados na inicial para CONDENAR a requerida a restituir à requerente a quantia de R$ 637,50 (seiscentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos), corrigida monetariamente pelo INPC a partir do desembolso (setembro/2023) e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (18/01/2024). Sem custas e sem honorários. Cumpre à parte requerente solicitar por petição, em seus respectivos processos, o início da execução, instruída com planilha atualizada do cálculo, conforme regra do § 2º do artigo 509 do CPC/2015 e do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95. Não sendo efetuado o pagamento voluntário da obrigação, advirto ao requerido que poderá ser acrescido ao montante da dívida multa de 10% (dez por cento), conforme dicção do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. Em momento oportuno, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Águas Claras, 09 de maio de 2024. Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito

10/05/2024, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(172)

Todos os documentos(18)