Cumprimento de sentença 0700582-93.2019.8.07.0010 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0700582-93.2019.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700582-93.2019.8.07.0010. EXEQUENTE: SOUZA & LEITE ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S EXECUTADO: VALDENIR BARBOSA DE ARAUJO DECISÃO A parte ré opôs embargos de declaração (ID 188943377) em face da decisão de ID 187132415. Em suma, alegou contradição no julgado, em razão de ter indeferido a penhora de verba salarial, mesmo se tratando de cobrança de honorários advocatícios, os quais constituem verba alimentar. Pugna pelo recebimento e acolhimento dos embargos. É o breve relato. DECIDO. Os embargos de declaração devem lastrear-se nos pressupostos de vícios do julgado elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, limitados a sanar determinados defeitos. A contradição se revela somente quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema dentro da própria decisão judicial, o que não se verifica na decisão prolatada nestes autos, cujo dispositivo está em consonância à fundamentação nesta disposta. Analisando a decisão embargada, percebe-se facilmente a ausência de contradição quanto à matéria alegada pela embargante, tendo em vista que este Juízo, motivadamente, concluiu pela impossibilidade de penhora da verba salarial no presente caso, conforme se verifica abaixo: [...] É incontroverso que os rendimentos do devedor são, em regra, impenhoráveis (art. 833, inciso IV do CPC/15). Não se trata de regra absoluta, pois a legislação admite restrições quando o crédito perseguido for para o pagamento de pensão e de prestação alimentícia (art. 833, § 2º do CPC). O caso em análise não se enquadra nessas exceções, razão pela qual Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) indefiro o pedido de bloqueio da verba salarial do devedor. [...] Além disso, a decisão proferida encontra-se em consonância com o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça, para o qual não é possível a penhora salarial para o pagamento de dívida relativa a honorários advocatícios nos termos do art. 833, § 2°, do Código de Processo Civil. Vejamos a seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. CUMPRIMENTO. SENTENÇA. PENHORA SALARIAL. EXCEÇÃO. PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE. REGRA. MITIGAÇÃO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS. CREDOR. 1. Há previsão expressa das hipóteses em que é possível a penhora salarial no Código de Processo Civil. A regra da impenhorabilidade é mitigada pelo disposto no art. 833, § 2º, do Código de Processo Civil, segundo o qual é admitida a penhora de verba remuneratória para pagamento de dívida de natureza alimentar, bem como a penhora das importâncias salariais excedentes a cinquenta (50) salários-mínimos. 2. Os honorários advocatícios são verba de natureza alimentar, impenhoráveis, portanto, nos termos do art. 833, inc. IV, do Código de Processo Civil. Os honorários advocatícios, entretanto, não constituem prestação alimentícia. Não é possível, por conseguinte, a penhora salarial para o pagamento de dívida relativa a honorários advocatícios nos termos do art. 833, § 2°, do Código de Processo Civil. 3. A aferição sobre a real capacidade econômica do executado, bem como a possibilidade de se penhorar percentual da sua remuneração, sem afrontar sua dignidade, demanda a análise da existência e natureza de outros compromissos assumidos pelo devedor, como, por exemplo, despesas com tratamento de saúde seu ou de um familiar ou débitos fiscais. 4. É ônus do credor carrear aos autos lastro probatório mínimo que indique que a pretensão de penhora não afeta o sustento do devedor. 5. Agravo de instrumento desprovido. (Acórdão 1835714, 07012103920248070000, Relator: HECTOR VALVERDE SANTANNA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 20/3/2024, publicado no DJE: 4/4/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifei) Assim, não há efetiva contradição no julgado embargado, não sendo os embargos de declaração o recurso cabível em caso de simples discordância da parte com a conclusão jurisdicional. Desse modo, conheço dos presentes embargos, eis que tempestivos, para, no mérito, REJEITÁ-LOS. Retornem-se os autos ao arquivo provisório (Decisão ID 172855961). I. MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente

11/04/2024, 00:00

—

Decorrido prazo de SOUZA & LEITE ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S em 04/05/2026 23:59.

Publicado Certidão em 24/04/2026.

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO MATOS DE ARRUDA

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Expedição de Certidão.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Decorrido prazo de SOUZA & LEITE ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S em 27/03/2026 23:59.

Publicado Certidão em 19/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Processo Desarquivado

Todas as movimentações(542)

Todos os documentos(95)