Cumprimento de sentença 0700582-93.2019.8.07.0010 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0700582-93.2019.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700582-93.2019.8.07.0010. EXEQUENTE: SOUZA & LEITE ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S EXECUTADO: VALDENIR BARBOSA DE ARAUJO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro o pedido formulado no ID 273424433. O exequente pretende a reiteração da diligência, sob o argumento de que forneceu dados suficientes à sua realização, inclusive telefone do executado (ID 269377153), e atribui ao oficial de justiça a não efetivação do ato, conforme certidão de ID 273074062. Ocorre que a efetividade da diligência depende da indicação clara, precisa e suficiente do endereço, o que não se supre com referências genéricas, número de telefone ou sugestões de busca por outros meios. A diligência do oficial de justiça não se confunde com atividade investigativa. Não lhe cabe realizar pesquisas informais, utilizar aplicativos de navegação ou buscar informações com terceiros para localizar a parte, sobretudo quando inexistem elementos objetivos mínimos que permitam a correta identificação do local. O encargo de viabilizar o cumprimento do mandado, nesse ponto, é da parte exequente. Assim, a reiteração da diligência, nos moldes em que requerida, revela-se medida inócua. Caso ainda tenha interesse no ato, deverá a parte credora acompanhar a diligência e indicar endereço completo, atualizado e apto à localização do executado, podendo, inclusive, fornecer referências adicionais que viabilizem o cumprimento. Faculto o prazo de 05 (cinco) dias, para que a parte credora informe o correto endereço para diligência, sob pena de retorno dos autos ao arquivo provisório. BRASÍLIA, DF, 8 de maio de 2026 12:27:04. PEDRO MATOS DE ARRUDA Juiz de Direito Substituto

26/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

05/05/2026, 02:19

Publicação

25/04/2026, 02:17

Conclusão (para decisão)

24/04/2026, 17:14

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 10:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0700582-93.2019.8.07.0010. EXEQUENTE: SOUZA & LEITE ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S EXECUTADO: VALDENIR BARBOSA DE ARAUJO CERTIDÃO Certifico e dou fé que o mandado retornou SEM CUMPRIMENTO, conforme certidão do oficial de justiça. Nos termos da Portaria do Juízo, fica a parte autora intimada a se manfiestar, no prazo de 05 (CINCO) dias, sob pena de extinção por ausência de pressuposto processual / desistência da diligência. BRASÍLIA-DF, 22 de abril de 2026 17:06:56. FREDERICO VALADARES WERNECK Servidor Geral Certidão - Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

23/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

22/04/2026, 17:07

Mandado (não entregue ao destinatário)

22/04/2026, 10:48

Decurso de Prazo

28/03/2026, 02:19

Publicação

20/03/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 02:17

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 15:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0700582-93.2019.8.07.0010. EXEQUENTE: SOUZA & LEITE ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S EXECUTADO: VALDENIR BARBOSA DE ARAUJO CERTIDÃO Certifico e dou fé que o mandado retornou SEM CUMPRIMENTO, conforme certidão do oficial de justiça de ID 268449237. Nos termos da Portaria do Juízo, fica a parte autora intimada a indicar novo endereço, no prazo de 05 (CINCO) dias, sob pena de desistência da diligência. BRASÍLIA-DF, 17 de março de 2026 08:06:41. JANAINA FERNANDES DE ANDRADE Diretor de Secretaria Certidão - Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

18/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

17/03/2026, 08:07

Documentos

Decisão

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700582-93.2019.8.07.0010. EXEQUENTE: SOUZA & LEITE ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S EXECUTADO: VALDENIR BARBOSA DE ARAUJO DECISÃO A eternização da execução é incompatível com a garantia constitucional de razoável duração do processo e de observância de tramitação conducente à rápida solução dos litígios (art. 5º, LXXVIII, CF), de modo que o ordenamento jurídico não comporta pretensões obrigacionais imprescritíveis. Nessa perspectiva, o art. 921, do CPC, dispôs sobre a suspensão da execução quando o executado não possuir bens penhoráveis. Notadamente, o dispositivo impõe ao credor a realização de diligências para fins de perseguir o crédito, sendo seu ônus conduzir a marcha processual para não fluir o prazo da prescrição intercorrente. Para essa finalidade, contudo, não basta qualquer ato praticado pelo credor, mas somente aqueles efetivos para a satisfação do seu crédito. O exequente requer a expedição de mandado de penhora de tantos bens quanto bastem à satisfação do débito, na residência do devedor, de forma genérica (ID 245970868), isto é, sem precisá-los e sem que haja qualquer indício de que existam. Não se pode olvidar que o Código de Processo Civil traz, em seus princípios, o da menor onerosidade e o da máxima efetividade da execução para satisfação dos interesses dos exequentes. Diante disso, cabe ao magistrado velar pela rápida solução do litígio e indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. É o que ocorre quanto a referido pedido, eis que a diligência requerida já de antemão se afigura sem qualquer probabilidade de êxito. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) indefiro o pedido de penhora de bens bens na residência da parte executada. Retornem-se, pois, os autos ao arquivo provisório, nos termos da determinação de ID 172855961. I. JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700582-93.2019.8.07.0010. EXEQUENTE: SOUZA & LEITE ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S EXECUTADO: VALDENIR BARBOSA DE ARAUJO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de embargos de declaração opostos por SOUZA & LEITE ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S (ID 236832011), em face da decisão de ID 236365656, que indeferiu o pedido de penhora de percentual de benefício previdenciário (auxílio por incapacidade temporária) recebido pelo executado. A parte embargante sustenta a existência de contradição, ao argumento de que já teria havido autorização para penhora anteriormente, conforme decisão reformada pela 6ª Turma Cível deste Egrégio Tribunal (ID 208329921), o que tornaria a nova decisão contraditória. Contudo, não assiste razão à embargante. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm por finalidade esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Não há, na decisão embargada, qualquer contradição a ser sanada. A decisão de ID 236365656 é clara ao expor os fundamentos legais (art. 833, IV, do CPC) e jurisprudenciais que amparam a impenhorabilidade de verbas de natureza alimentar, como é o caso do benefício previdenciário percebido pelo executado. A jurisprudência atual do TJDFT tem reiteradamente vedado a constrição de tais valores, salvo nas hipóteses excepcionadas pelo §2º do mesmo dispositivo, o que não se verifica nos autos. Ressalte-se, ainda, que a alegação de contradição baseada em anterior acórdão supostamente proferido pela 6ª Turma Cível não encontra respaldo nos autos, não estando sequer anexado o teor integral do julgado referido. Ainda que assim fosse, a análise da atual situação processual evidencia que o benefício que ora se pretende penhorar permanece revestido da natureza de verba absolutamente impenhorável, o que justifica a manutenção da decisão. Por fim, a via eleita não se presta à rediscussão do mérito da decisão. Rejeito os embargos de declaração opostos por Souza & Leite Advogados Associados S/S, por inexistência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC. Quanto ao prosseguimento do feito, retornem-se os autos ao arquivo provisório, nos termos da determinação de ID 172855961. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA Juíza de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente)

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700582-93.2019.8.07.0010. EXEQUENTE: SOUZA & LEITE ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S EXECUTADO: VALDENIR BARBOSA DE ARAUJO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de embargos de declaração opostos por SOUZA & LEITE ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S (ID 236832011), em face da decisão de ID 236365656, que indeferiu o pedido de penhora de percentual de benefício previdenciário (auxílio por incapacidade temporária) recebido pelo executado. A parte embargante sustenta a existência de contradição, ao argumento de que já teria havido autorização para penhora anteriormente, conforme decisão reformada pela 6ª Turma Cível deste Egrégio Tribunal (ID 208329921), o que tornaria a nova decisão contraditória. Contudo, não assiste razão à embargante. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm por finalidade esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Não há, na decisão embargada, qualquer contradição a ser sanada. A decisão de ID 236365656 é clara ao expor os fundamentos legais (art. 833, IV, do CPC) e jurisprudenciais que amparam a impenhorabilidade de verbas de natureza alimentar, como é o caso do benefício previdenciário percebido pelo executado. A jurisprudência atual do TJDFT tem reiteradamente vedado a constrição de tais valores, salvo nas hipóteses excepcionadas pelo §2º do mesmo dispositivo, o que não se verifica nos autos. Ressalte-se, ainda, que a alegação de contradição baseada em anterior acórdão supostamente proferido pela 6ª Turma Cível não encontra respaldo nos autos, não estando sequer anexado o teor integral do julgado referido. Ainda que assim fosse, a análise da atual situação processual evidencia que o benefício que ora se pretende penhorar permanece revestido da natureza de verba absolutamente impenhorável, o que justifica a manutenção da decisão. Por fim, a via eleita não se presta à rediscussão do mérito da decisão. Rejeito os embargos de declaração opostos por Souza & Leite Advogados Associados S/S, por inexistência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC. Quanto ao prosseguimento do feito, retornem-se os autos ao arquivo provisório, nos termos da determinação de ID 172855961. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA Juíza de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente)

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700582-93.2019.8.07.0010. EXEQUENTE: SOUZA & LEITE ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S EXECUTADO: VALDENIR BARBOSA DE ARAUJO DECISÃO A parte exequente formula pedido de penhora do auxílio por incapacidade temporária previdenciária. Entretanto, o pedido não comporta acolhida, uma vez que se trata de medida claramente inócua, diante da natureza do crédito perseguido e da reconhecida impenhorabilidade LEGAL das verbas de natureza salarial, eventualmente recebidas pela parte devedora. Mostram-se absolutamente impenhoráveis as verbas de natureza salarial, elencadas no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, de modo a respeitar a opção legislativa e prestigiar, em ponderação casuística com os demais valores envolvidos, o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. A despeito da regra da responsabilidade patrimonial (artigo 789 do CPC), entendeu por bem o legislador atribuir a certos bens a característica da não sujeição a constrição judicial, dentre eles aqueles elencados no artigo 833 do CPC, cujo inciso IV, por sua vez, reputa absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Não contempla tal dispositivo qualquer ressalva, exceto na hipótese de constrição destinada a satisfazer obrigação de prestação alimentícia e nos casos em que a remuneração mensal da parte devedora exceda o limite de 50 (cinquenta) salários-mínimos, na forma expressamente afirmada em seu § 2º. A adoção de providências constritivas em sentido diverso, de forma a mitigar a vedação legalmente imposta, para autorizar a penhora de salário, ainda que sobre um percentual de tal valor, mostra-se em frontal desalinho com o que preconiza o Código de Processo Civil em vigor, sendo certo que se trata de opção política, já existente no Código de 1973 e claramente ratificada por ocasião da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015 (Lei 13.105/2015), não sendo dada ao julgador - sob pena de inovar em atividade estranha ao seu ofício - a opção de ampliar a única exceção expressamente admitida pela lei de regência da matéria. Tal posicionamento é corroborado por recente julgado desta Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PERCENTUAL DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. 13º SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, INC. IV E §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. 1. A hipótese consiste na avaliação da possibilidade de penhora de percentual da remuneração recebida pela devedora como meio de satisfação do crédito constituído em favor da recorrente. 2. O artigo 833, inc. IV, do CPC, estabelece a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, ou mesmo das quantias recebidas por liberalidade de terceiro, destinadas ao sustento do devedor e sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal. 2.1. A penhora pode ser procedida em relação aos valores que ultrapassem o montante de 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, nos termos do art. 833, § 2º, do CPC. 3. O art. 833, § 2o, do CPC, estabelece uma ressalva que possibilita a penhora desses valores apenas para a satisfação de crédito alimentar. 4. No caso o resultado perseguido pela agravante contraria de maneira manifesta o disposto no art. 833, inc. IV, do CPC, pois os valores em questão são, por natureza, impenhoráveis. 5. A Terceira Turma Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça já consolidou seu entendimento jurisprudencial no sentido minoritário referido no julgamento do EREsp 1.582.475-MG,a partir da edição do novo Código de Processo Civil, atenta à regra prevista contida noart. 833do referido diploma normativo, em particular diante docritério disposto no§ 2ºdo mencionado dispositivo, queexpressamente excepcionou as situações que proporcionariam a não aplicação da regra que previu a impenhorabilidade. 6. A atividade hermenêutico-jurídica deve ser iniciada a partir da compreensão do sentido textual de um preceito normativo, de acordo com a análise expressa da extensão semântica de seus termos. 6.1. Isso não obstante, para levar adiante a interpretação é preciso que o jurista observe o contexto significativo da lei, a intenção reguladora, os fins e ideias normativas do legislador histórico, os critérios teleológicos-objetivos e a "interpretação conforme a Constituição". 7. Ressalte-se que a situação descrita nos autos revela que a pretensão recursal diz respeito à constrição de valores que têm natureza remuneratória. Esses valores, incluindo o décimo terceiro salário, portanto, devem ser protegidos, pois se encontram sob o manto da impenhorabilidade absoluta, nos termos do art. 833, inc. IV, do CPC. 8. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1308506, 07188266620208070000, Relator: ALVARO CIARLINI, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 21/10/2020, publicado no DJE: 27/1/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DO SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. EXCEÇÃO NÃO CONFIGURADA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. RECURSO PROVIDO. 1. De acordo com o que dispõe o inciso IV do art. 833 do CPC/2015, são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º." Desse modo, incabível a penhora de verbas que ostentam natureza salarial. 2. A natureza alimentar dos honorários advocatícios não se confunde com a exceção legal inserida na expressão "prestação alimentícia", de forma a autorizar a penhora salarial, porquanto não a equipara à prestação alimentícia decorrente de vínculo de família ou de ato ilícito. Entendimento contrário representaria a adoção de interpretação ampliativa sobre uma norma de exceção. 3. Recurso provido. (Acórdão 1369328, 07136394320218070000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 1/9/2021, publicado no DJE: 17/9/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RELAÇÃO CONTRATUAL. PENHORA. PERCENTUAL DE PROVENTOS DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, IV, DO CPC. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE RENDA SUPERIOR A 50 (CINQUENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS MENSAIS. EXCEÇÕES NÃO COMPROVADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. As verbas de natureza salarial, a exemplo do salário, são absolutamente impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV, do CPC. O Estatuto Processual Civil, contudo, excepciona a impenhorabilidade dos vencimentos no § 2º do art. 833, desde que o pagamento se relacione à prestação alimentícia ou a penhora recaia sobre importâncias excedentes a cinquenta salários-mínimos mensais. 2. Na hipótese, o montante perseguido decorre de dívida lastreada em relação contratual e o próprio agravante indicou que o montante auferido mensalmente pelo executado é inferior a 50 (cinquenta) salários-mínimos, ou seja, não se vislumbra subsunção a nenhuma das hipóteses autorizadoras de penhora sobre o salário. 3. Dessa maneira, se não houve a demonstração da ocorrência de alguma das exceções legais à impenhorabilidade, previstas no art. 833, § 2º, do CPC, a garantia legal de impenhorabilidade de remuneração deve ser observada. 4. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1357305, 07155785820218070000, Relator: SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 21/7/2021, publicado no DJE: 4/8/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Posto isso, sendo a verba de remuneração abrangida pela impenhorabilidade, e, não se cuidando de situação jurídica prevista nas hipóteses específicas e legalmente excepcionadas, 276 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INDEFIRO o pedido de penhora de percentual da remuneração do devedor. Quanto ao prosseguimento do feito, retornem-se os autos ao arquivo provisório, nos termos da determinação de ID 172855961. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700582-93.2019.8.07.0010. EXEQUENTE: SOUZA & LEITE ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S EXECUTADO: VALDENIR BARBOSA DE ARAUJO DECISÃO Passo ao exame dos embargos de declaração interpostos em ID 218775116, em que vem a parte exequente apontar contradição a inquinar a decisão de ID 218339167. Conheço dos embargos, eis que tempestivos. Deixo de intimar a parte contrária para contrarrazões, uma vez que o recurso não comporta acolhimento. Como é cediço, os embargos de declaração não se prestam, em regra, à alteração da decisão, visto que têm a finalidade precípua de integração do ato eivado de omissão, contradição, erro material ou obscuridade. No caso, não há qualquer desses vícios, percebendo-se que, em verdade, pretende a parte embargante a modificação da decisão, de modo a ajustá-la ao seu particular entendimento, o que não se concebe na estreita via dos declaratórios. Na decisão embargada, de forma clara e objetiva, pontuou-se, fundamentadamente, a linha de entendimento perfilada, notadamente no que se refere ao indeferimento do pedido de penhora do veículo indicado no ID 213746240, pois se encontra em nome de pessoa estranha à lide, tendo deixado o credor de comprovar se o devedor é de fato casado ou possui união estável com a proprietário do veículo, bem como o regime de bens. Desse modo, não se concebe, por absoluta impropriedade técnica, o manejo dos declaratórios, quando o que pretende a parte é rediscutir teses ou arrostar o entendimento judicial que a ela não se mostrou favorável. Não se vislumbra, assim, qualquer mácula na decisão guerreada, não padecendo, assim, de qualquer omissão, erro material, obscuridade ou contradição que a invalide ou mereça ser sanado nesta via singular. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo incólume a decisão de ID 218339167. Quanto ao prosseguimento do feito, aguarde-se a resposta o ofício (ID 212730066 - Pág. 1). JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA Juíza de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente)

16/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700582-93.2019.8.07.0010. EXEQUENTE: SOUZA & LEITE ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S EXECUTADO: VALDENIR BARBOSA DE ARAUJO DECISÃO Atualize-se o valor do débito para R$ 214.816,20 (duzentos e quatorze mil, oitocentos e dezesseis reais e vinte centavos), conforme planilha de ID 200025403. Requer o exequente a penhora no rosto dos autos nº. 0704575-81.2018.8.07.0010, em trâmite junto à 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria-DF. Decido. Inicialmente, registro que penhora no rosto dos autos é expressamente autorizada pelo art. 860 do CPC, não exigindo que a demanda proposta pelo devedor esteja sentenciada, que haja título a ser executado, e/ou que haja direito reconhecido ao autor da ação, o qual lhe possa gerar crédito a ser penhorado no rosto dos autos. Assim, os créditos constituídos ou a serem constituídos em outras demandas podem ser objeto de penhora no rosto dos autos, caracterizando-se como bens futuros a serem empregados para cumprimento da obrigação. Assim, com fundamento no art. 860 do CPC, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) defiro a penhora no rosto dos autos sob o nº. 0704575-81.2018.8.07.0010, em trâmite junto à 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria, do valor de R$25.326,42 (vinte e cinco mil, trezentos e vinte e seis reais e quarenta e dois centavos) a ser pago a VALDENIR BARBOSA DE ARAUJO, conforme decisão de ID 190330580 daqueles autos. Atribuo a esta decisão força de Termo de Penhora. DETERMINO, com fulcro no Provimento nº 30, de 05 de novembro de 2018, que seja oficiada a 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria, processo nº. 0704575-81.2018.8.07.0010, a fim de que seja feita reserva sobre o saldo de R$25.326,42 (vinte e cinco mil, trezentos e vinte e seis reais e quarenta e dois centavos) a ser recebido por VALDENIR BARBOSA DE ARAUJO em favor de SOUZA & LEITE ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S, CNPJ n° 009.002.076-0001-20, Agência 0522, Conta corrente 08000-1, Banco Itaú, para satisfação da dívida perseguida nos presentes autos, no montante de R$214.816,20 (duzentos e quatorze mil, oitocentos e dezesseis reais e vinte centavos). Instrua-se o ofício com a sentença exequenda e respectiva certidão de trânsito em julgado, bem como termo de penhora. Após, intime-se o credor para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente

17/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700582-93.2019.8.07.0010. EXEQUENTE: SOUZA & LEITE ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S EXECUTADO: VALDENIR BARBOSA DE ARAUJO DECISÃO A parte ré opôs embargos de declaração (ID 188943377) em face da decisão de ID 187132415. Em suma, alegou contradição no julgado, em razão de ter indeferido a penhora de verba salarial, mesmo se tratando de cobrança de honorários advocatícios, os quais constituem verba alimentar. Pugna pelo recebimento e acolhimento dos embargos. É o breve relato. DECIDO. Os embargos de declaração devem lastrear-se nos pressupostos de vícios do julgado elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, limitados a sanar determinados defeitos. A contradição se revela somente quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema dentro da própria decisão judicial, o que não se verifica na decisão prolatada nestes autos, cujo dispositivo está em consonância à fundamentação nesta disposta. Analisando a decisão embargada, percebe-se facilmente a ausência de contradição quanto à matéria alegada pela embargante, tendo em vista que este Juízo, motivadamente, concluiu pela impossibilidade de penhora da verba salarial no presente caso, conforme se verifica abaixo: [...] É incontroverso que os rendimentos do devedor são, em regra, impenhoráveis (art. 833, inciso IV do CPC/15). Não se trata de regra absoluta, pois a legislação admite restrições quando o crédito perseguido for para o pagamento de pensão e de prestação alimentícia (art. 833, § 2º do CPC). O caso em análise não se enquadra nessas exceções, razão pela qual Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) indefiro o pedido de bloqueio da verba salarial do devedor. [...] Além disso, a decisão proferida encontra-se em consonância com o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça, para o qual não é possível a penhora salarial para o pagamento de dívida relativa a honorários advocatícios nos termos do art. 833, § 2°, do Código de Processo Civil. Vejamos a seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. CUMPRIMENTO. SENTENÇA. PENHORA SALARIAL. EXCEÇÃO. PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE. REGRA. MITIGAÇÃO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS. CREDOR. 1. Há previsão expressa das hipóteses em que é possível a penhora salarial no Código de Processo Civil. A regra da impenhorabilidade é mitigada pelo disposto no art. 833, § 2º, do Código de Processo Civil, segundo o qual é admitida a penhora de verba remuneratória para pagamento de dívida de natureza alimentar, bem como a penhora das importâncias salariais excedentes a cinquenta (50) salários-mínimos. 2. Os honorários advocatícios são verba de natureza alimentar, impenhoráveis, portanto, nos termos do art. 833, inc. IV, do Código de Processo Civil. Os honorários advocatícios, entretanto, não constituem prestação alimentícia. Não é possível, por conseguinte, a penhora salarial para o pagamento de dívida relativa a honorários advocatícios nos termos do art. 833, § 2°, do Código de Processo Civil. 3. A aferição sobre a real capacidade econômica do executado, bem como a possibilidade de se penhorar percentual da sua remuneração, sem afrontar sua dignidade, demanda a análise da existência e natureza de outros compromissos assumidos pelo devedor, como, por exemplo, despesas com tratamento de saúde seu ou de um familiar ou débitos fiscais. 4. É ônus do credor carrear aos autos lastro probatório mínimo que indique que a pretensão de penhora não afeta o sustento do devedor. 5. Agravo de instrumento desprovido. (Acórdão 1835714, 07012103920248070000, Relator: HECTOR VALVERDE SANTANNA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 20/3/2024, publicado no DJE: 4/4/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifei) Assim, não há efetiva contradição no julgado embargado, não sendo os embargos de declaração o recurso cabível em caso de simples discordância da parte com a conclusão jurisdicional. Desse modo, conheço dos presentes embargos, eis que tempestivos, para, no mérito, REJEITÁ-LOS. Retornem-se os autos ao arquivo provisório (Decisão ID 172855961). I. MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente

11/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700582-93.2019.8.07.0010. EXEQUENTE: SOUZA & LEITE ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S EXECUTADO: VALDENIR BARBOSA DE ARAUJO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro o pedido de pesquisa de endereço (petição retro), visto que compete ao credor indicar ao Juízo a localização do devedor e de seus bens passíveis de constrição judicial. Indefiro ainda o pedido de expedição de ofício ao MTE e ao CAGED, visto que este Juízo já esgotou os meios ordinários de localização de bens. Ademais, é incontroverso que os rendimentos do devedor são, em regra, impenhoráveis (art. 833, inciso IV do CPC/15). Não se trata de regra absoluta, pois a legislação admite restrições quando o crédito perseguido for para o pagamento de pensão e de prestação alimentícia (art. 833, § 2º do CPC). Como no presente processo já foram realizadas diversas diligências com o intuito de localizar bens penhoráveis, sem êxito, e com fundamento no art. 921, inciso III, do CPC, SUSPENDO a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Decorrido o prazo supra sem manifestação do exequente, começará a correr automaticamente o prazo de prescrição intercorrente. No presente caso, trata-se de cumprimento de sentença dos honorários advocatícios sucumbenciais, cujo prazo prescricional é quinquenal, consoante estabelece o regramento próprio, qual seja, art. 25, da Lei nº 8.906/94. Assim, vencido "in albis" o prazo da prescrição intercorrente, a saber, 5 (anos) anos contados do término do prazo de suspensão (art. 206, VIII, do Código Civil), desarquivem-se os autos e INTIMEM-SE as partes para manifestarem-se no prazo comum de 15 dias (art. 10 c/c 921, §5º c/c 924, V, ambos no CPC). Dessa forma, é caso de remessa dos autos ao arquivo provisório, independentemente de baixa e de recolhimento de custas, o que não causará nenhum prejuízo à parte credora, a qual poderá, a qualquer tempo, requerer o prosseguimento do feito, na hipótese de identificação de patrimônio da parte devedora que possa responder pela dívida exigida nos autos. Saliento que, já tendo sido realizada diligência via sistemas disponíveis ao juízo (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), não serão admitidos pedidos de reiteração dessas diligências sem que o exeqüente demonstre a modificação da situação econômica do executado. (REsp 1653002/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 24/04/2017, Resp. 1.284.587 - SP. Min. Massami Uyeda, DJe 29/02/12 e AgRg no REsp 1408333/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, DJe 17/12/2013). No mesmo sentido, é o posicionamento do egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (Acórdão n. 992873, 20160020069400AGI, Relator: ANGELO PASSARELI 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 03/02/2017, Publicado no DJE: 22/02/2017. Pág.: 1016/1020) Assim, dentro dessa sistemática, findas as expedições determinadas, ENCAMINHEM-SE os autos ao arquivo provisório, sem baixa e sem recolhimento de custas, na forma do artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil. Faculto à parte credora, a qualquer tempo, o seu desarquivamento para prosseguimento, por simples petição e independentemente de recolhimento de custas, nos termos do artigo 921, § 3º, do Código de Processo Civil. Intime (m)-se. (datado e assinado eletronicamente)

29/09/2023, 00:00

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