Monitória 0707309-95.2024.8.07.0009 - TJDFT

Monitória 0707309-95.2024.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707309-95.2024.8.07.0009. AUTOR: MAX TRUCK AUTO MECANICA EIRELI REU: LIDIANE MARIA DA CRUZ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Firmo a competência deste Juízo. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de procedimento monitório. Compulsando os autos, observa-se que o pedido se encontra formulado em termos e há prova escrita do crédito, sem eficácia de título executivo. Cabível, no caso concreto, pois, o pedido monitório, na forma dos arts. 700 a 702 todos do CPC. Cite(m)-se, para cumprir(em) a obrigação referida na petição inicial ou oferecer(em) Embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do comprovante de citação devidamente cumprido, sob pena de revelia e de conversão automática do procedimento em e executivo, lastreado em título judicial. Advirto que eventuais documentos devem ser anexados aos autos no formato PDF. Frustrada a diligência de citação, fica, desde já, autorizada a busca junto aos sistemas informatizados dos quais o juízo tem acesso de outro(s) endereço(s) da parte requerida(s), aditando o mandado de citação com todos os endereços porventura encontrados nos referidos sistemas, caso a parte autora requeira. Frustrada a diligência novamente, certifique-se, ficando desde já deferida a citação por edital (com prazo de vinte dias), condicionada a pedido da parte autora neste sentido, no prazo de cinco dias, a contar da certidão de frustração da última diligência de citação. Não vindo pedido de citação por edital da parte exequente no prazo acima estipulado, conclusos para extinção. Cumprida a obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias, ficará(ão) o(a)(s) Réu(é)(s) dispensado(a)(s) do pagamento de custas processuais (art. 701, § 1º do CPC) e fixados os honorários advocatícios em 5% do valor da causa (art. 701, "caput"). Advirta(m)-se o(a)(s) Réu(é)(s) que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte autora e comprovando o depósito de trinta por cento do valor cobrado, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art. 701, § 5º c/c. art. 916). Advirta(m)-se o(a)(s) Réu(é)(s) de que quaisquer manifestações nos autos dever(á)(ão) ser apresentadas por patrono regularmente constituído nos autos. Águas Claras, DF, 21 de maio de 2024 17:26:03. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

23/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707309-95.2024.8.07.0009. AUTOR: MAX TRUCK AUTO MECANICA EIRELI REU: LIDIANE MARIA DA CRUZ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Adimplemento e Extinção (7690) Trata-se de processo de conhecimento sob o rito comum Os autos vieram conclusos para análise da inicial. É o relato do necessário. DECIDO. Verifico da inicial que a parte ré possui domicílio em Vicente Pires. Em que pese a regra geral de fixação de competência do artigo 46 do CPC (domicílio do réu) ser relativa, a sua interpretação conjugada com o artigo 6º, inciso VII, do CDC - que trata da facilitação de acesso aos órgãos judiciários -, impõe que ao consumidor seja permitido litigar no domicílio de sua residência, visando contornar o desequilíbrio natural da relação contratual ao litigar em juízo. Assim, a competência é absoluta quando o consumidor figurar no polo passivo da demanda, ante a presunção decorrente de sua hipossuficiência. Neste sentido, o seguinte aresto do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSUMIDOR. POLO ATIVO. FORO COMPETENTE. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADOS. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. O Superior Tribunal de Justiça entende que, em se tratando de relação consumerista, a competência é absoluta ou relativa, dependendo da posição processual ocupada pelo consumidor. Desse modo, se a autoria do feito pertence ao consumidor, cabe a ele ajuizar a demanda no foro do seu domicílio, no de domicílio do réu, no foro de eleição ou do local e cumprimento da obrigação. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.877.552/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 2/6/2022.) No caso em tela, verifica-se a existência de relação de consumo, entre consumidora pessoa física e empresa fornecedora de produtos e serviços de mecância de veículo automotor de propriedade da requerida, conforme ID. 195734553 e ID. 195734551. Desta forma, é competente para processar e julgar o feito uma das Varas Cíveis da Circunscrição Judiciária de Águas Claras/DF a ser escolhida por livre distribuição. Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Cíveis da Circunscrição Judiciária de Águas Claras/DF. Remetam-se os autos, independentemente de preclusão. Cumpra-se. Intime-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

13/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Águas Claras.

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 01/08/2024

Decorrido prazo de MAX TRUCK AUTO MECANICA EIRELI em 01/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de LIDIANE MARIA DA CRUZ em 01/08/2024 23:59.

Publicado Sentença em 11/07/2024.

Publicado Sentença em 11/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024

Recebidos os autos

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

Publicado Decisão em 04/07/2024.

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