Monitória 0707309-95.2024.8.07.0009 - TJDFT

Monitória 0707309-95.2024.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/08/2024, 22:16

Recebimento

07/08/2024, 11:47

Remessa

07/08/2024, 11:47

Remessa (em diligência)

06/08/2024, 11:25

Trânsito em julgado

06/08/2024, 11:24

Decurso de Prazo

02/08/2024, 02:26

Decurso de Prazo

02/08/2024, 02:25

Publicação

11/07/2024, 02:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/07/2024, 03:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0707309-95.2024.8.07.0009. AUTOR: MAX TRUCK AUTO MECANICA EIRELI REVEL: LIDIANE MARIA DA CRUZ SENTENÇA Mediante manejo desta ação, persegue o autor a satisfação do crédito formalizado em contrato de prestação de serviços de fornecimento de produtos mecânicos e automotivos. Citada, a parte ré não efetuou o pagamento e opôs embargos monitórios, consoante se depreende da decisão de id. 199189529. É o relatório do necessário. Decido. Considerando que a parte ré não opôs embargos no prazo estipulado, declaro a sua revelia, nos termos do art. 344 do CPC. Logo, detendo o autor crédito não liquidado em desfavor do réu e não se entrevendo razões hábeis para infirmá-lo, outra medida não se impõe que a condenação desta parte ao pagamento do valor estampado nas duplicatas acostadas aos autos. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido monitório, nos termos do artigo 702, § 8º do Código de Processo Civil, constituindo de pleno direito o título executivo judicial no valor de R$ 4.336,06 (quatro mil trezentos e trinta e seis reais e seis centavos) com incidência de correção monetária pelo INPC e de juros legais de 1% ao mês a contar da citação. Em consequência, resolvo o mérito da lide, nos termos do art. 487, I, do CPC/15. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais, bem como a pagar os honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, o que faço com base no art. 85, § 2º, do CPC. Fica desde já autorizada a expedição de alvará de levantamento de eventuais valores depositados atinentes a presente condenação. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. BRASÍLIA, DF, 8 de julho de 2024 11:28:13. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

10/07/2024, 00:00

Recebimento

08/07/2024, 17:13

Procedência

08/07/2024, 17:13

Conclusão (para julgamento)

04/07/2024, 18:25

Publicação

04/07/2024, 03:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2024, 03:55

Documentos

Sentença

•10/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0707309-95.2024.8.07.0009. AUTOR: MAX TRUCK AUTO MECANICA EIRELI REVEL: LIDIANE MARIA DA CRUZ SENTENÇA Mediante manejo desta ação, persegue o autor a satisfação do crédito formalizado em contrato de prestação de serviços de fornecimento de produtos mecânicos e automotivos. Citada, a parte ré não efetuou o pagamento e opôs embargos monitórios, consoante se depreende da decisão de id. 199189529. É o relatório do necessário. Decido. Considerando que a parte ré não opôs embargos no prazo estipulado, declaro a sua revelia, nos termos do art. 344 do CPC. Logo, detendo o autor crédito não liquidado em desfavor do réu e não se entrevendo razões hábeis para infirmá-lo, outra medida não se impõe que a condenação desta parte ao pagamento do valor estampado nas duplicatas acostadas aos autos. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido monitório, nos termos do artigo 702, § 8º do Código de Processo Civil, constituindo de pleno direito o título executivo judicial no valor de R$ 4.336,06 (quatro mil trezentos e trinta e seis reais e seis centavos) com incidência de correção monetária pelo INPC e de juros legais de 1% ao mês a contar da citação. Em consequência, resolvo o mérito da lide, nos termos do art. 487, I, do CPC/15. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais, bem como a pagar os honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, o que faço com base no art. 85, § 2º, do CPC. Fica desde já autorizada a expedição de alvará de levantamento de eventuais valores depositados atinentes a presente condenação. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. BRASÍLIA, DF, 8 de julho de 2024 11:28:13. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

10/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707309-95.2024.8.07.0009. AUTOR: MAX TRUCK AUTO MECANICA EIRELI REU: LIDIANE MARIA DA CRUZ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Firmo a competência deste Juízo. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de procedimento monitório. Compulsando os autos, observa-se que o pedido se encontra formulado em termos e há prova escrita do crédito, sem eficácia de título executivo. Cabível, no caso concreto, pois, o pedido monitório, na forma dos arts. 700 a 702 todos do CPC. Cite(m)-se, para cumprir(em) a obrigação referida na petição inicial ou oferecer(em) Embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do comprovante de citação devidamente cumprido, sob pena de revelia e de conversão automática do procedimento em e executivo, lastreado em título judicial. Advirto que eventuais documentos devem ser anexados aos autos no formato PDF. Frustrada a diligência de citação, fica, desde já, autorizada a busca junto aos sistemas informatizados dos quais o juízo tem acesso de outro(s) endereço(s) da parte requerida(s), aditando o mandado de citação com todos os endereços porventura encontrados nos referidos sistemas, caso a parte autora requeira. Frustrada a diligência novamente, certifique-se, ficando desde já deferida a citação por edital (com prazo de vinte dias), condicionada a pedido da parte autora neste sentido, no prazo de cinco dias, a contar da certidão de frustração da última diligência de citação. Não vindo pedido de citação por edital da parte exequente no prazo acima estipulado, conclusos para extinção. Cumprida a obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias, ficará(ão) o(a)(s) Réu(é)(s) dispensado(a)(s) do pagamento de custas processuais (art. 701, § 1º do CPC) e fixados os honorários advocatícios em 5% do valor da causa (art. 701, "caput"). Advirta(m)-se o(a)(s) Réu(é)(s) que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte autora e comprovando o depósito de trinta por cento do valor cobrado, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art. 701, § 5º c/c. art. 916). Advirta(m)-se o(a)(s) Réu(é)(s) de que quaisquer manifestações nos autos dever(á)(ão) ser apresentadas por patrono regularmente constituído nos autos. Águas Claras, DF, 21 de maio de 2024 17:26:03. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

23/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707309-95.2024.8.07.0009. AUTOR: MAX TRUCK AUTO MECANICA EIRELI REU: LIDIANE MARIA DA CRUZ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Adimplemento e Extinção (7690) Trata-se de processo de conhecimento sob o rito comum Os autos vieram conclusos para análise da inicial. É o relato do necessário. DECIDO. Verifico da inicial que a parte ré possui domicílio em Vicente Pires. Em que pese a regra geral de fixação de competência do artigo 46 do CPC (domicílio do réu) ser relativa, a sua interpretação conjugada com o artigo 6º, inciso VII, do CDC - que trata da facilitação de acesso aos órgãos judiciários -, impõe que ao consumidor seja permitido litigar no domicílio de sua residência, visando contornar o desequilíbrio natural da relação contratual ao litigar em juízo. Assim, a competência é absoluta quando o consumidor figurar no polo passivo da demanda, ante a presunção decorrente de sua hipossuficiência. Neste sentido, o seguinte aresto do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSUMIDOR. POLO ATIVO. FORO COMPETENTE. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADOS. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. O Superior Tribunal de Justiça entende que, em se tratando de relação consumerista, a competência é absoluta ou relativa, dependendo da posição processual ocupada pelo consumidor. Desse modo, se a autoria do feito pertence ao consumidor, cabe a ele ajuizar a demanda no foro do seu domicílio, no de domicílio do réu, no foro de eleição ou do local e cumprimento da obrigação. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.877.552/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 2/6/2022.) No caso em tela, verifica-se a existência de relação de consumo, entre consumidora pessoa física e empresa fornecedora de produtos e serviços de mecância de veículo automotor de propriedade da requerida, conforme ID. 195734553 e ID. 195734551. Desta forma, é competente para processar e julgar o feito uma das Varas Cíveis da Circunscrição Judiciária de Águas Claras/DF a ser escolhida por livre distribuição. Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Cíveis da Circunscrição Judiciária de Águas Claras/DF. Remetam-se os autos, independentemente de preclusão. Cumpra-se. Intime-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

13/05/2024, 00:00

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Definitivo

Recebimento

Remessa

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Procedência

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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