Monitória 0716482-70.2024.8.07.0001 - TJDFT

Monitória 0716482-70.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0716482-70.2024.8.07.0001. AUTOR: J JOTA TERNOS LTDA REU: MARIA NILZA PEDRO BARBALHO SENTENÇA J JOTA TERNOS LTDA promoveu ação monitória contra MARIA NILZA PEDRO BARBALHO para o recebimento do débito devidamente atualizado. Destarte, parte autora afirma ser credora da ré, da quantia de R$ 7.046,20 (sete mil e quarenta e seis reais e vinte centavos), decorrente de negócios jurídicos realizados pelas partes. Devidamente citada, a ré, representada pela Defensoria Pública, ofereceu embargos monitórios (194892068), nos quais alegou, preliminarmente, a incompetência do foro para o processamento da presente demanda. Além disso, ofereceu proposta de acordo e, subsidiariamente, sustentou o excesso na cobrança. Em decisão ID 194892075 da Comarca de Paraguaçu / Vara Única da Comarca de Paraguaçu, do TJMG, foi declarado que os autos sejam remetidos a uma das Varas Cíveis do Distrito Federal. É o relatório. Passo a decidir. Procedo ao julgamento conforme o estado do processo, nos moldes do artigo 354 do CPC, pois não há a necessidade de produção de outras provas. Ademais, as partes não demonstraram interesse na produção de outras provas, motivo pelo qual julgo antecipadamente o mérito, a teor do disposto no artigo 355, inciso I, do CPC. No mais, o Juiz, como destinatário final das provas, tem o dever de apreciá-las independentemente do sujeito que as tiver promovido, indicando na decisão as razões da formação de seu convencimento consoante disposição do artigo 371 do CPC, ficando incumbido de indeferir as provas inúteis ou protelatórias consoante dicção do artigo 370, parágrafo único, do mesmo diploma normativo. A sua efetiva realização não configura cerceamento de defesa, não sendo faculdade do Magistrado, e sim dever, a corroborar com o princípio constitucional da razoável duração do processo – artigo 5º, inciso LXXVIII da CF c/c artigos 1º e 4º do CPC. No que tange ao pedido da Requerida à gratuidade de justiça, nota-se nos autos que a parte não possui condições financeiras para custear do processo. Desse modo, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) defiro a gratuidade de justiça, também, à parte ré. Inexistindo questões prefaciais ou prejudiciais pendentes de apreciação, e presentes os pressupostos e as condições indispensáveis ao exercício do direito de ação, avanço ao exame do cerne da questão submetida ao descortino jurisdicional. A parte requerida, em seus embargos à monitória, apresenta proposta de acordo, a qual não foi respondida pela Requerente. Presume-se, portanto a sua negativa. A partir disso, depreende-se dos autos que a ação se fundamenta em cobrança de três cheques denominados usualmente como pré-datados, no importe de, respectivamente, R$ 2.653,60; R$ 2.653,60; e R$ 1.739,00, os quais foram devolvidos sem compensação. Assim, o montante total de dívida corrigida é de R$7.046,20 (sete mil, quarenta e seis reais e vinte centavos) Registro que incide o regramento do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao caso em tela, pois a parte autora prestou serviços à parte ré, que os recebeu como destinatária final, tudo consoante dispõem os conceitos de fornecedor e consumidor descritos nos artigos 2º e 3º do diploma legal citado, estando a questão pacificada nos tribunais nos termos do enunciado 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Logo, tratando-se de inegável relação de consumo, é ônus da parte autora demonstrar a origem da dívida e a legitimidade da cobrança, instruindo os autos com provas do contrato que gerou o débito cobrado. Nesse sentido, a petição inicial veio devidamente instruída com prova escrita da existência de obrigação não satisfeita pela parte devedora, a partir dos cheques devidamente assinados pela parte ré (ID 194890390, p. 1-6) e planilha de cálculos suficientemente clara a respeito do valor principal da dívida e sua evolução (ID 194890390, p. 7 e 8). Demonstrada a existência da relação jurídica e permanência de valores em aberto, a parte ré não foi capaz de comprovar a respectiva quitação ou, ainda, apontar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito pleiteado, não se desincumbindo do ônus probatório disposto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Apesar das alegações de cobranças abusivas, não há como concordar com a tese da defesa, uma vez que todos os valores foram claramente previstos e acertados entre as partes. A toda evidência, a abusividade que autoriza a intervenção judicial de natureza corretiva deve ser demonstrada por meio da colação aos autos de elementos de convicção hábeis a denotar tal discrepância. Na hipótese vertente, constato que a parte ré não ofereceu meios que possibilitassem a identificação da alegada abusividade. Outrossim, ressalte-se que a parte requerida teve pleno conhecimento dos valores e das regras de disposição de cheques, não havendo razão para reconhecer a infração à boa-fé ou à função social, ou qualquer outro motivo suficiente para o afastamento da obrigação. Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS, constituindo-se o título executivo judicial no valor de R$7.046,20 (sete mil e quarenta e seis reais e vinte centavos), atualizada monetariamente pelo INPC a contar da emissão do cheque e juros de 1% ao mês a contar da data da primeira apresentação. Em consequência da sucumbência, condeno o réu o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Suspendo a condenação sucumbencial em razão da gratuidade de justiça. Transitada em julgado, nada mais sendo devido ou requerido e feitas as comunicações necessárias, arquivem-se. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF (datado e assinado eletronicamente)

13/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/03/2025

Decorrido prazo de J JOTA TERNOS LTDA em 07/03/2025 23:59.

Publicado Despacho em 11/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA

Decorrido prazo de J JOTA TERNOS LTDA em 27/11/2024 23:59.

Publicado Despacho em 04/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(63)

Todos os documentos(24)