Execução de Título Extrajudicial 0718008-72.2024.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0718008-72.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0718008-72.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: MUCIO HOMERO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA REQUERIDO: PAULO HENRIQUE STOLF CESNIK DECISÃO 1. Intimado o exequente a comprovar a hipossuficiência apta a justificar a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, limitou-se a ratificar o pedido de pagamento de custas iniciais ao fim do processo ao argumento de que a presente demanda decorre de inúmeros prejuízos financeiros. Conforme entendimento do STJ, constante na Súmula 481, “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.”. Do exposto no entendimento sumulado pelo STJ, tem-se por inadmissível o acolhimento da presunção de hipossuficiência ao argumento de prejuízos financeiros, haja vista que a impossibilidade de arcar com os encargos processuais deve ser comprovada de forma objetiva. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, indefiro os benefícios da gratuidade da justiça. 2. Sobre o pedido de pagamento das custas iniciais ao fim do processo, dispõe o art. 82 do CPC “Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título.”. Somando-se a inexistência de previsão legal para a postergação do recolhimento das custas iniciais, a parte autora quedou-se em comprovar a hipossuficiência financeira alegada, razão pela qual indefiro o pedido. Comprove o autor o recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

20/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0718008-72.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: MUCIO HOMERO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA REQUERIDO: PAULO HENRIQUE STOLF CESNIK DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de instrumento particular de confissão de dívida. Emende-se a petição inicial de Execução para juntar aos autos: a) contrato social/estatuto da parte exequente e; b) esclarecer sobre a adoção do Juízo 100% Digital nos termos da Portaria Conjunta n.º 29/2021. Por fim, em relação à justiça gratuita, a Constituição Federal (CF), em seu art. 5º, inc. LXXIV, dispõe que: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Já o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil (CPC), estabelece que se presume "verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Ora, o deferimento do pedido de assistência judiciária deve ser fundamentado, sob pena de nulidade, à luz do disposto no art. 93, inc. IX, da CF. A presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos colide com a determinação Constitucional de que a gratuidade seja deferida àqueles que "comprovarem insuficiência de recursos", bem como com a determinação constitucional de fundamentação de todas as decisões judiciais. De outra parte, o deferimento de assistência judiciária implica renúncia de receita pública, bem como ordenação de despesas aos cofres públicos, pois isenta a parte beneficiária do recolhimento das custas processuais e determina a tramitação do feito e a realização de todas as diligências processuais que seriam mantidas pelas custas, além dos efeitos perante a parte adversa, no que tange a eventual restituição de despesas processuais adiantadas ou ainda honorários sucumbenciais. Diante do exposto, para análise do pedido de gratuidade judiciária, determino a intimação da parte autora a apresentar prova da hipossuficiência financeira alegada, juntando prova documental de seus rendimentos e dos gastos mensais necessários a sua subsistência e, tratando-se de pessoa física, deverá declarar se possui casa própria, se paga aluguel, se possui veículo próprio, bem como a composição da renda familiar. Não havendo prova documental quanto aos rendimentos, além da prova documental dos gastos mensais, ainda em se tratando de pessoa física, a parte deverá declarar seu emprego, profissão ou ofício e rendimentos médios mensais. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá apresentar os documentos fiscais e contábeis que demonstrem a impossibilidade de arcar com o pagamento das custas do processo, sem prejuízo da própria subsistência. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado. Alternativamente e no mesmo prazo, a parte poderá recolher as custas processuais, o que implicará renúncia ao pedido de gratuidade. Brasília/DF, Quinta-feira, 09 de Maio de 2024, às 06:19:35. Documento Assinado Digitalmente

13/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Mandado devolvido redistribuido

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2026

Recebidos os autos

Indeferido o pedido de MUCIO HOMERO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - CNPJ: 10.348.791/0001-07 (EXEQUENTE)

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

Juntada de Petição de petição

Outras decisões

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 27/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

Todas as movimentações(206)

Todos os documentos(58)