Procedimento Comum Cível 0709658-38.2024.8.07.0020 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0709658-38.2024.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que os réus restabeleçam, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da efetiva intimação desta decisão, o plano de saúde contratado pela autora, bem como autorize os medicamentos prescritos à autora nos relatórios médicos de ID. 196256773 (págs. 2/3), sob pena de multa diária no valor de R$1.000,00 (um mil reais), até o limite de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), sem prejuízo de serem adotadas outras providências visando assegurar o resultado prático da obrigação. Em relação ao requerimento de gratuidade de justiça, a art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Receita Federal do Brasil, os 3 (três) últimos comprovantes de renda de todas as fontes pagadoras; extratos bancários recentes de todas as contas que movimenta; comprovantes de despesas e outros documentos atualizados que demonstrem a alegada hipossuficiência financeira, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado, ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Dou à presente decisão força de mandado. Cumpra-se via OFICIAL DE JUSTIÇA. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital. Publique-se. Intime-se.

13/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(22)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 22/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 05/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 23/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de FABIOLA LIMA CONSTANCIO em 14/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025

Publicado Sentença em 27/03/2025.

Recebidos os autos

Julgado procedente o pedido

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025

Todas as movimentações(92)

Todos os documentos(18)