Cumprimento de sentença 0720134-60.2022.8.07.0003 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0720134-60.2022.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720134-60.2022.8.07.0003. REQUERENTE: EMANUELA SANTOS ARAUJO EIRELI REQUERIDO: HUDSON TAYLOR SILVA SOUSA DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que embora as partes aleguem ter sido realizado o bloqueio judicial da importância de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) nas contas bancárias da parte executada, os documentos apresentados pela parte executada ( ID 197785910 e ID 197785910), não comprovam a referida informação, indicando apenas ter sido a conta do devedor junto à Caixa Econômica Federal (CEF) bloqueada. Está acompanhada de um documento com os dados do presente processo, mas sem qualquer comprovação de correlação entre o processo e o bloqueio realizado pela instituição financeira, tampouco a data em que teria sido realizada, sobretudo, quando a tentativa de bloqueio de ativos financeiros da parte executada de ID 171160697, realizada em 04/09/2023, não retornou resultados positivos, nos termos dos comprovantes de ID 171160699. Desse modo, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INDEFIRO o pedido solicitado pela parte exequente, na petição de ID 197460213, de liberação da quantia de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) como pagamento de parte do acordo firmado entre as partes de ID 197460214, visto não ter sido exarada por este Juízo nenhuma ordem de bloqueio da referida quantia. Por outro lado, em que pese a ausência de comprovação de que o bloqueio realizado na conta bancária do executado tenha partido deste Juízo, com o fito de resguardar o direito da parte devedora, oficie-se à CEF, com urgência, esclarecendo não subsistir qualquer determinação de bloqueio da conta da parte executada por este Juízo, Fica determinada à referida instituição que efetue o imediato desbloqueio da conta bancária da parte executada, caso tenha sido realizada em razão do presente processo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de adoção das medidas práticas efetivas para o alcance do objetivo, posto que o manuseio das ferramentas existentes no SISBAJUD, especialmente quanto à implementação e cancelamento das ordens de bloqueio judicial SISBAJUD são facilidades que devem ser de conhecimento e aplicação pelas instituições financeiras que utilizam o aludido sistema SISBAJUD. Intimem-se as partes e, após, aguarde-se a resposta do ofício. Vindo a informação aos autos, intimem-se as partes para ciência e para requererem o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de retorno dos autos ao arquivo.

27/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/06/2024

Decorrido prazo de EMANUELA SANTOS ARAUJO EIRELI em 24/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de HUDSON TAYLOR SILVA SOUSA em 21/06/2024 23:59.

Publicado Intimação em 17/06/2024.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN

Decorrido prazo de HUDSON TAYLOR SILVA SOUSA - CPF: 159.239.987-85 (EXECUTADO) em 10/06/2024.

Decorrido prazo de HUDSON TAYLOR SILVA SOUSA em 10/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de HUDSON TAYLOR SILVA SOUSA em 10/06/2024 23:59.

Publicado Ofício em 05/06/2024.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(121)

Todos os documentos(22)