Cumprimento de sentença 0720134-60.2022.8.07.0003 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0720134-60.2022.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/06/2024, 17:15

Trânsito em julgado

26/06/2024, 17:13

Decurso de Prazo

25/06/2024, 05:19

Decurso de Prazo

22/06/2024, 04:31

Publicação

17/06/2024, 02:42

Expedição de documento (Certidão)

14/06/2024, 15:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/06/2024, 05:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0720134-60.2022.8.07.0003. EXEQUENTE: EMANUELA SANTOS ARAUJO EIRELI EXECUTADO: HUDSON TAYLOR SILVA SOUSA DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INDEFIRO o pedido formulado pela parte exequente, na petição de ID 198936998, de homologação do acordo apresentada à minuta de ID 197460214, visto que o documento de ID 198929640 não comprova o bloqueio judicial da importância de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) nas contas bancárias da parte executada,. Consoante já delineado na Decisão de ID 197849538, em que pese o referido documento ostentar os dados deste processo (já que foi realizada tentativa de bloqueio de ativos financeiros da parte executada ao ID 171160697, em 04/09/2023, mas sem resultados positivos, nos termos dos comprovantes de ID 171160699), não há qualquer quantia bloqueada e vinculada a este Juízo. Além disso, tal informação fora confirmada pela Caixa Econômica Federal (CEF), no ofício de ID 198523065, em que esclarece que o bloqueio da conta da parte executada ocorreu em função de denúncia de outras instituições financeiras sobre transferências via PIX com suspeita de fraude, não guardando qualquer relação com o presente feito. Assim, deixo de homologar o proposta de acordo apresentada ao ID 197460214, ante a inexistência de valores bloqueados por este Juízo nas contas bancárias da parte executada. Intimem-se. Preclusa a presente decisão e não havendo outros pedidos, dê-se baixa e arquivem-se os autos, alertando-se à parte exequente que a reiteração do pedido de liberação de quantias já comprovadas não estarem bloqueadas nas contas da parte devedora será interpretado como litigância de má-fé, causando confusão processual desnecessária, nos termos do art. 80, incs. IV e VI, do Código de Processo Civil (CPC/2015), com a aplicação de multa 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa (art. 81).

14/06/2024, 00:00

Recebimento

12/06/2024, 16:55

Mero expediente

12/06/2024, 16:55

Conclusão (para decisão)

11/06/2024, 13:47

Decurso de Prazo

11/06/2024, 13:47

Decurso de Prazo

11/06/2024, 03:10

Publicação

05/06/2024, 02:31

Petição (Petição (outras))

04/06/2024, 15:00

Documentos

Despacho

•14/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0720134-60.2022.8.07.0003. EXEQUENTE: EMANUELA SANTOS ARAUJO EIRELI EXECUTADO: HUDSON TAYLOR SILVA SOUSA DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INDEFIRO o pedido formulado pela parte exequente, na petição de ID 198936998, de homologação do acordo apresentada à minuta de ID 197460214, visto que o documento de ID 198929640 não comprova o bloqueio judicial da importância de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) nas contas bancárias da parte executada,. Consoante já delineado na Decisão de ID 197849538, em que pese o referido documento ostentar os dados deste processo (já que foi realizada tentativa de bloqueio de ativos financeiros da parte executada ao ID 171160697, em 04/09/2023, mas sem resultados positivos, nos termos dos comprovantes de ID 171160699), não há qualquer quantia bloqueada e vinculada a este Juízo. Além disso, tal informação fora confirmada pela Caixa Econômica Federal (CEF), no ofício de ID 198523065, em que esclarece que o bloqueio da conta da parte executada ocorreu em função de denúncia de outras instituições financeiras sobre transferências via PIX com suspeita de fraude, não guardando qualquer relação com o presente feito. Assim, deixo de homologar o proposta de acordo apresentada ao ID 197460214, ante a inexistência de valores bloqueados por este Juízo nas contas bancárias da parte executada. Intimem-se. Preclusa a presente decisão e não havendo outros pedidos, dê-se baixa e arquivem-se os autos, alertando-se à parte exequente que a reiteração do pedido de liberação de quantias já comprovadas não estarem bloqueadas nas contas da parte devedora será interpretado como litigância de má-fé, causando confusão processual desnecessária, nos termos do art. 80, incs. IV e VI, do Código de Processo Civil (CPC/2015), com a aplicação de multa 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa (art. 81).

14/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720134-60.2022.8.07.0003. REQUERENTE: EMANUELA SANTOS ARAUJO EIRELI REQUERIDO: HUDSON TAYLOR SILVA SOUSA DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que embora as partes aleguem ter sido realizado o bloqueio judicial da importância de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) nas contas bancárias da parte executada, os documentos apresentados pela parte executada ( ID 197785910 e ID 197785910), não comprovam a referida informação, indicando apenas ter sido a conta do devedor junto à Caixa Econômica Federal (CEF) bloqueada. Está acompanhada de um documento com os dados do presente processo, mas sem qualquer comprovação de correlação entre o processo e o bloqueio realizado pela instituição financeira, tampouco a data em que teria sido realizada, sobretudo, quando a tentativa de bloqueio de ativos financeiros da parte executada de ID 171160697, realizada em 04/09/2023, não retornou resultados positivos, nos termos dos comprovantes de ID 171160699. Desse modo, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INDEFIRO o pedido solicitado pela parte exequente, na petição de ID 197460213, de liberação da quantia de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) como pagamento de parte do acordo firmado entre as partes de ID 197460214, visto não ter sido exarada por este Juízo nenhuma ordem de bloqueio da referida quantia. Por outro lado, em que pese a ausência de comprovação de que o bloqueio realizado na conta bancária do executado tenha partido deste Juízo, com o fito de resguardar o direito da parte devedora, oficie-se à CEF, com urgência, esclarecendo não subsistir qualquer determinação de bloqueio da conta da parte executada por este Juízo, Fica determinada à referida instituição que efetue o imediato desbloqueio da conta bancária da parte executada, caso tenha sido realizada em razão do presente processo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de adoção das medidas práticas efetivas para o alcance do objetivo, posto que o manuseio das ferramentas existentes no SISBAJUD, especialmente quanto à implementação e cancelamento das ordens de bloqueio judicial SISBAJUD são facilidades que devem ser de conhecimento e aplicação pelas instituições financeiras que utilizam o aludido sistema SISBAJUD. Intimem-se as partes e, após, aguarde-se a resposta do ofício. Vindo a informação aos autos, intimem-se as partes para ciência e para requererem o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de retorno dos autos ao arquivo.

27/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720134-60.2022.8.07.0003. REQUERENTE: EMANUELA SANTOS ARAUJO EIRELI REQUERIDO: HUDSON TAYLOR SILVA SOUSA DECISÃO Diante do pedido formulado pela parte autora (ID 167277880), reclassifique-se o feito para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e retifique-se o valor da causa considerando o montante atualizado do débito (ID 167415872). Por conseguinte, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) intime-se a parte executada (HUDSON TAYLOR SILVA SOUSA) para pagar voluntariamente o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa 10% (dez por cento), na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil - CPC/2015. Advirta-se a parte devedora de que transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário iniciam-se os 15 (quinze) dias para apresentar a sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC/2015, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro. Não havendo pagamento no prazo para cumprimento voluntário e sem prejuízo do prazo para impugnação, acresça-se a multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015, e proceda-se ao bloqueio online de ativos financeiros da parte executada pelo sistema SISBAJUD. Resultando infrutífera a tentativa de bloqueio online, proceda-se à pesquisa de bens nos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Não logrando êxito, expeça-se Mandado de Penhora, Avaliação e Intimação, com as advertências legais, podendo a parte executada figurar como depositária dos bens eventualmente penhorados. Se frutífera a constrição de bens, e transcorrido in albis o prazo para a impugnação (art. 525 do Código de Processo Civil - CPC/2015) ou para se manifestar acerca da referida penhora (art. 525, § 11, do CPC/2015), intime-se a parte credora para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, se tem interesse na adjudicação dos bens eventualmente penhorados, ou requerer o que entender de direito, esclarecendo à parte exequente as vantagens da imediata adjudicação, consistentes na rapidez e efetividade da execução, pois em leilões de bens similares aos penhorados não tem havido lanço, resultando infrutífera a hasta pública, com perda de tempo e de valor dos bens constritos. Posteriormente, caso o mandado retorne sem cumprimento, intime-se a parte credora para indicar bens da parte devedora passíveis de penhora, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.

08/08/2023, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Certidão)

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Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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Decurso de Prazo

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