Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0708297-89.2024.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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ConcessãoPensãoMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/01/2025

Valor da Causa

R$ 82.446,96

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

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Partes do Processo

STEPHANY SALES CARNEIRO

CPF

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE FERNANDES LOPES DE SOUSA

OAB/DF 67112·CPF·Representa: Autor

TATIANA DE QUEIROZ PEREIRA

OAB/DF 21344·CPF·Representa: Autor

ANDREA SOARES DA ROCHA

OAB/DF 54144·CPF·Representa: Autor

LEVI BRITO BRANDÃO

OAB/DF 72338·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(62)

STEPHANY SALES CARNEIRO

CPF

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

27/02/2026, 10:38

Transitado em Julgado em 26/02/2026

27/02/2026, 10:37

Juntada de decisão de tribunais superiores

27/02/2026, 10:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

14/11/2025, 11:17

Juntada de certidão

14/11/2025, 11:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

13/11/2025, 11:20

Decorrido prazo de STEPHANY SALES CARNEIRO em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 02:16

Publicado Despacho em 03/11/2025.

03/11/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

31/10/2025, 02:15

Recebidos os autos

28/10/2025, 11:24

Proferido despacho de mero expediente

28/10/2025, 11:24

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

27/10/2025, 11:09

Juntada de Petição de contrarrazões

24/10/2025, 16:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/09/2025 23:59.

13/09/2025, 02:17

Expedição de Outros documentos.

12/09/2025, 11:40

Todas as movimentações(69)

Baixa Definitiva

27/02/2026, 10:38

Transitado em Julgado em 26/02/2026

27/02/2026, 10:37

Juntada de decisão de tribunais superiores

27/02/2026, 10:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

14/11/2025, 11:17

Juntada de certidão

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores

•27/02/2026, 10:36

Despacho

•29/10/2025, 12:02

14/11/2025, 11:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

13/11/2025, 11:20

Decorrido prazo de STEPHANY SALES CARNEIRO em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 02:16

Publicado Despacho em 03/11/2025.

03/11/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

31/10/2025, 02:15

Recebidos os autos

28/10/2025, 11:24

Proferido despacho de mero expediente

28/10/2025, 11:24

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

27/10/2025, 11:09

Juntada de Petição de contrarrazões

24/10/2025, 16:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/09/2025 23:59.

13/09/2025, 02:17

Expedição de Outros documentos.

12/09/2025, 11:40

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

12/09/2025, 11:38

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204)

12/09/2025, 11:38

Juntada de Petição de agravo

11/09/2025, 22:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/08/2025 23:59.

22/08/2025, 02:16

Publicado Decisão em 22/08/2025.

22/08/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

22/08/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

20/08/2025, 08:54

Recebidos os autos

19/08/2025, 15:24

Recurso Especial não admitido

19/08/2025, 15:24

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

18/08/2025, 12:21

Juntada de Petição de contrarrazões

14/08/2025, 17:33

Expedição de Outros documentos.

01/07/2025, 10:49

Juntada de certidão

01/07/2025, 10:49

Juntada de certidão

01/07/2025, 10:49

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

01/07/2025, 10:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

01/07/2025, 09:27

Recebidos os autos

01/07/2025, 09:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/06/2025 23:59.

01/07/2025, 02:16

Juntada de Petição de recurso especial

30/06/2025, 23:57

Publicado Ementa em 05/06/2025.

05/06/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025

05/06/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

03/06/2025, 14:24

Conhecido o recurso de STEPHANY SALES CARNEIRO - CPF: 038.727.963-64 (APELANTE) e não-provido

29/05/2025, 18:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/05/2025, 16:21

Juntada de Petição de petição

20/05/2025, 10:17

Publicado Intimação de Pauta em 12/05/2025.

12/05/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025

10/05/2025, 02:16

Expedição de Intimação de Pauta.

08/05/2025, 15:55

Expedição de Outros documentos.

08/05/2025, 15:55

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

08/05/2025, 10:31

Recebidos os autos

30/04/2025, 19:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO

25/04/2025, 04:38

Juntada de Petição de contrarrazões

24/04/2025, 23:01

Expedição de Outros documentos.

26/03/2025, 14:40

Recebidos os autos

25/03/2025, 17:31

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2025, 17:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO

25/03/2025, 10:58

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 02:17

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

18/03/2025, 18:52

Juntada de Petição de embargos de declaração

17/03/2025, 21:25

Publicado Ementa em 10/03/2025.

10/03/2025, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025

07/03/2025, 02:22

Expedição de Outros documentos.

01/03/2025, 20:22

Conhecido o recurso de STEPHANY SALES CARNEIRO - CPF: 038.727.963-64 (APELANTE) e não-provido

27/02/2025, 17:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/02/2025, 16:30

Expedição de Intimação de Pauta.

07/02/2025, 14:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

07/02/2025, 14:31

Recebidos os autos

04/02/2025, 23:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO

29/01/2025, 12:21

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível

29/01/2025, 09:25

Recebidos os autos

29/01/2025, 09:25

Recebidos os autos

27/01/2025, 18:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

27/01/2025, 18:56

Distribuído por sorteio

27/01/2025, 18:56

Despacho

•28/10/2025, 11:24

Agravo

•11/09/2025, 22:19

Decisão

•20/08/2025, 08:54

Decisão

•19/08/2025, 15:24

Acórdão

•02/06/2025, 20:49

Despacho

•26/03/2025, 14:40

Despacho

•25/03/2025, 17:31

Acórdão

•27/02/2025, 22:54

Sentença

•09/10/2024, 14:58

Decisão

•13/09/2024, 12:01

Sentença

•04/09/2024, 16:03

Decisão

•08/07/2024, 14:25

Decisão

•13/05/2024, 15:03

Todos os documentos(26)

Decisão de Tribunais Superiores

•27/02/2026, 10:36

Despacho

•29/10/2025, 12:02

Despacho

•28/10/2025, 11:24

Agravo

•11/09/2025, 22:19

Decisão

•20/08/2025, 08:54

Decisão

•19/08/2025, 15:24

Acórdão

•02/06/2025, 20:49

Despacho

•26/03/2025, 14:40

Despacho

•25/03/2025, 17:31

Acórdão

•27/02/2025, 22:54

Sentença

•09/10/2024, 14:58

Decisão

•13/09/2024, 12:01

Sentença

•04/09/2024, 16:03

Decisão

•08/07/2024, 14:25

Decisão

•13/05/2024, 15:03

Decisão

•09/05/2024, 17:28

Documento de Comprovação

•08/05/2024, 20:31

Documento de Comprovação

•08/05/2024, 20:31

Documento de Comprovação

•08/05/2024, 20:31

Documento de Comprovação

•08/05/2024, 20:31

Documento de Comprovação

•08/05/2024, 20:31

Documento de Comprovação

•08/05/2024, 20:31

Documento de Comprovação

•08/05/2024, 20:31

Documento de Comprovação

•08/05/2024, 20:31

Documento de Comprovação

•08/05/2024, 20:31

Documento de Comprovação

•08/05/2024, 20:31