Processo de Conhecimento 0718235-62.2024.8.07.0001 - TJDFT

Processo de Conhecimento 0718235-62.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0718235-62.2024.8.07.0001. REQUERENTE: VICTOR EDUARDO BARBOSA MONTEIRO REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., ITAPEVA RECUPERACAO DE CREDITOS LTDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA (A presente decisão tem força de mandado de citação - Santander) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por VICTOR EDUARDO BARBOSA MONTEIRO em desfavor BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A e ITAPEVA RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS LTDA, com o objetivo de postular em sede de tutela de urgência a ordem “para que seja imediatamente determinado aos Réus que suspendam as cobranças relativas ao financiamento do automóvel Corolla placa FMN 2062, realizado no dia 25/11/2017, no valor originário de R$ 86.173,00 (oitenta e seis mil, cento e setenta e três reais), e que os Réus retirem imediatamente o nome do Autor do banco de dados do Serviço de Proteção ao Crédito-SPC e seus respectivos congêneres, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (mil reais) pelo descumprimento da obrigação de fazer”. O artigo 300 do Código de Processo Civil impõe a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (verossimilhança das alegações) e a existência de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Deve ser ausente o risco da irreversibilidade da medida. A questão posta em julgamento cinge-se a análise da existência ou não de vínculo jurídico contratual entre as partes que dê suporte à conduta da requerida, de proceder à inscrição dos dados do autor nos cadastros de inadimplentes e a prática da conduta de cobrança. É uma questão comum no âmbito das varas cíveis, sendo que é praticamente impossível ao consumidor efetivar a prova negativa, ou seja, a prova de que não foi ele quem solicitou o fornecimento dos serviços, mas este tem que se esforçar em diligenciar de forma prévia ou pelo menos demonstrar que tentou acessar os documentos, mas que foi impedido pela instituição financeira. No caso em apreço, há uma peculiaridade que prejudica a argumentação inicial deduzida pela parte autora, porquanto o autor fia toda sua argumentação no boletim de ocorrência registrado no dia 16.10.2017 (doc. de ID 195208405). É uma versão verossímil, mas necessita de maiores esclarecimentos, porquanto sequer houve a juntada do contrato ao processo, a fim de apreciar quais foram os dados informados e para a conferência da similitude das assinaturas. O documento se encontra na posse da instituição financeira e esta tem a obrigação de apresentá-lo em juízo. Ocorre que em situações assemelhadas, a parte autora se esmera em identificar melhor o contrato, faz diligências junto à instituição financeira, identifica o carro, junta cópias das multas e, assim, fazer uma contraposição com a sua realidade para trazer evidências mínimas da inexistência do vínculo jurídico contratual No caso em apreço, como dito acima, a parte autora tão somente nega a existência de vínculo. Compreendo que o autor não fez prova suficiente para demonstrar ou evidenciar a probabilidade do seu argumento, a fim de permitir a concessão do pedido de tutela de urgência, no presente momento. Não se está afirmando a ausência do direito, mas sim a falta de provas. Ausente, portanto, os elementos que evidenciam a probabilidade do direito (verossimilhança das alegações). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. CITEM-SE os réus a apresentarem contestação. O primeiro requerido (Santander) será citado pelo sistema do PJe e terá o prazo de 15 dias, observada a regra do art. 231, V, do Código de Processo Civil. A segunda requerida (Itapeva) será citada pelo sistema do PJe e terá o prazo de 15 dias, observada a regra do art. 231, I, do Código de Processo Civil. Corrijo a autuação. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça. Citem-se e intimem-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

13/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(20)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/10/2024

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 24/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de VICTOR EDUARDO BARBOSA MONTEIRO em 17/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ITAPEVA RECUPERACAO DE CREDITOS LTDA. em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ITAPEVA RECUPERACAO DE CREDITOS LTDA. em 15/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 26/09/2024.

Publicado Sentença em 26/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024

Recebidos os autos

Homologada a Transação

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA

Todas as movimentações(77)