Cumprimento de sentença 0104919-32.2004.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0104919-32.2004.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0104919-32.2004.8.07.0001. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE ESPÓLIO DE: JOSE MATIAS REPRESENTANTE LEGAL: EDINALDA DE ARAUJO MATIAS EXECUTADO MASSA FALIDA DE: VIPLAN VIACAO PLANALTO LIMITADA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de cumprimento de sentença, que se desenvolve entre as partes epigrafadas. Nos termos da Decisão de ID 195316241, em atenção à determinação de ID 195290674, pende debate sobre a regularidade do espólio que figura no polo ativo. Na petição de ID 195613601 os sucessores do falecido pugnam pela habilitação, bem como informa-se ausência de abertura de inventário. Oportunizada manifestação, a parte requerida apresenta divergência para com o pleito de habilitação (ID 197614685). É o breve relato. D E C I D O. Nesse passo, diante do óbito da parte, passa-se a ter figura do espólio, como a massa patrimonial deixada pelo autor da herança que, apesar de não ter personalidade jurídica, não passando de uma universalidade de bens, tem capacidade de demandar e de ser demandado, sendo representado, nesses casos, pelo inventariante. Após o encerramento da partilha, com a distribuição dos bens da herança, será legitimado aquele que receber em seu quinhão o crédito representado pela execução. No caso, informa-se que não houve abertura de inventário (ID 195613601), de modo que tenho pelo indeferimento do pedido para habilitação e sucessão do Espólio pelos herdeiros. Desta feita, não sendo objeto de partilha o crédito objeto da presente lide, não há como os sucessores, em nome próprio, defenderem eventual quinhão, já que não efetivada a partilha e delimitação dos direitos de cada qual. Lado outro, persiste a legitimidade do Espólio, como o conjunto de bens e direitos. Impera-se, nesse cenário, a regularização no tocante a sua representação. Neste passo, rememoro o disposto no art. 75, VII, do CPC, a enunciar que o espólio será representado em juízo, ativa e passivamente, pelo inventariante. Todavia, o mesmo Diploma, em seus arts. 613 e 614, enuncia que, até que o inventariante preste o compromisso, continuará o espólio na posse do administrador provisório, ao qual tocará representá-lo ativa e passivamente. A corroborar com o entendimento supra, mencione-se argutos precedentes deste Eg. Tribunal, em Acórdãos assim ementados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MORTE DO DEVEDOR. INVENTÁRIO NÃO INSTAURADO. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. POSSIBILIDADE. ADMINISTRADOR PROVISÓRIO DA HERANÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.A hipótese consiste em examinar a legitimidade dos herdeiros para suceder de imediato o de cujus que havia constado como devedor no curso da fase de cumprimento de sentença. 2. A sucessão, no caso de morte, ocorre pelo espólio ou pelos sucessores, nos moldes do art. 110 do CPC. A despeito da aparente discricionariedade na escolha de quem deve suceder o de cujus, o enfoque no critério hermenêutico teleológico-objetivo de interpretação é suficiente para revelar que, em caso de morte de pessoa natural, o falecido deve ser sucedido, inicialmente, pelo respectivo espólio. 3. Em que pese a não instauração do inventário, o patrimônio do falecido foi transferido, no momento da morte, aos herdeiros necessários ou testamentários em virtude da aplicação do princípio da saisina e será representado pelo administrador provisório até que o inventariante preste compromisso. 4. A ausência da instauração do inventário não representa óbice à substituição processual do devedor falecido pela universalidade dos bens da herança, representada por seu administrador provisório, no curso da fase de cumprimento de sentença. 5. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 1354094, 07103068320218070000, Relator(a): ALVARO CIARLINI, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 7/7/2021, publicado no DJE: 26/7/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (s.g.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. Independentemente da abertura de inventário, o espólio tem legitimidade para figurar na relação processual e será representado pelo administrador provisório até o compromisso do inventariante que vier a ser nomeado. (Acórdão 1414022, 07482375720208070000, Relator(a): FERNANDO HABIBE, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 31/3/2022, publicado no DJE: 2/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (s.g). Como inexiste informação de inventário em curso, com o fito de dar regular curso à marcha processual, toca a este Juízo a atribuição da condição de administrador provisório a um dos herdeiros, sem prejuízo da necessidade de abertura de inventário, ressaltando-se a incompetência deste Juízo para partilha dos bens do falecido. Volvendo olhos sobre a Certidão de Óbito de ID 152909639, consta que o falecido era solteiro e não deixou filhos, bem como os seus genitores são falecidos (ID 159728915 e 159728917). Nesse cenário, segundo a ordem prescrita no artigo 617 do CPC, o inventariante será o herdeiro que se achar na posse e na administração do espólio ou, qualquer herdeiro, quando nenhum deles estiver na posse e na administração do espólio (incisos II e III). Comparecem nos autos, pois, os irmãos (ID 195613601). Tendo em vista a pretérita disposição da irmã EDINALDA DE ARAÚJO MATIAS para assumir a inventariança (ID 160028533), reiterada no ID 195613601, p. 4, não se vislumbrando obstáculo à ordem legal, bem como ponderando-se ausência de prejuízo aos demais sucessores, na medida em que compareceram representados pelo mesmo patrono, tenho por bem atribuir-lha o encargo, “ad hoc”, com a advertência de que incumbe ao administrador provisório trazer ao acervo os frutos que, desde a abertura da sucessão, percebeu, com o direito de reembolso das despesas necessárias e úteis que fez, todavia, paralelamente, responde pelo dano a que, por dolo ou culpa, der causa (art. 614 do Código de Processo Civil). Outrossim, como dito alhures, não dispensa a abertura de inventário e nomeação do inventariante perante o Juízo competente. Pelo exposto, nomeio EDINALDA DE ARAÚJO MATIAS Administradora Provisória (arts. 613 e 614 do Código de Processo Civil) do ESPÓLIO DE JOSE MATIAS a qual passará a representá-lo na polaridade ativa e limitada a estes autos. Preclusa esta Decisão, (o que deverá ser certificado pela diligente Serventia Judicial, após consulta aos autos e aos registros de distribuição da 2ª instância), o feito terá seguimento, observando-se as disposições do ID 151496530. Lado outro, em atenção ao petitório de ID 197314746 do antigo patrono da parte exequente, INTIMO os atuais patronos para se manifestarem sobre o pedido, no prazo de 15 (quinze) dias. Ressalto, desde logo, que eventual divergência deverá ser objeto de ação própria. CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente*

29/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(24)

Advogados / Representantes(23)

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JOSE MATIAS em 27/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de VIPLAN VIACAO PLANALTO LIMITADA em 27/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de VIPLAN VIACAO PLANALTO LIMITADA em 24/02/2025 23:59.

Recebidos os autos

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Publicado Decisão em 06/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025

Recebidos os autos

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS

Juntada de Petição de embargos de declaração

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(252)

Todos os documentos(97)