Execução de Título Extrajudicial 0032137-22.2007.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0032137-22.2007.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0032137-22.2007.8.07.0001. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DO DISTRITO FEDERAL E ENTORNO LTDA EXECUTADO: MONTE ALTO INDUSTRIA E COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA - ME, RITA DE CASSIA DE MELLO SALVIO EXECUTADO ESPÓLIO DE: SIMONE BORJA LOUSADA SOARES REPRESENTANTE LEGAL: CHRISTIANO BORJA RODRIGUES DE BARROS CERTIDÃO Certifico a ocorrência de publicação de acórdão de mérito originário do Superior Tribunal de Justiça, REsp 1835864/SP, vinculado ao Tema 769, cuja tese foi firmada nos seguintes termos: TEMA 769 (STJ) I - A necessidade de esgotamento das diligências como requisito para a penhora de faturamento foi afastada após a reforma do CPC/1973 pela Lei 11.382/2006; II - No regime do CPC/2015, a penhora de faturamento, listada em décimo lugar na ordem preferencial de bens passíveis de constrição judicial, poderá ser deferida após a demonstração da inexistência dos bens classificados em posição superior, ou, alternativamente, se houver constatação, pelo juiz, de que tais bens são de difícil alienação; finalmente, a constrição judicial sobre o faturamento empresarial poderá ocorrer sem a observância da ordem de classificação estabelecida em lei, se a autoridade judicial, conforme as circunstâncias do caso concreto, assim o entender (art. 835, § 1º, do CPC/2015), justificando-a por decisão devidamente fundamentada; III - A penhora de faturamento não pode ser equiparada à constrição sobre dinheiro; IV - Na aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 805, parágrafo único, do CPC/2015; art. 620, do CPC/1973): a) autoridade judicial deverá estabelecer percentual que não inviabilize o prosseguimento das atividades empresariais; e b) a decisão deve se reportar aos elementos probatórios concretos trazidos pelo devedor, não sendo lícito à autoridade judicial empregar o referido princípio em abstrato ou com base em simples alegações genéricas do executado. De ordem, nos termos da Portaria nº 2/2022 deste juízo, ficam as PARTES intimadas a se manifestar, no prazo de 5 dias. BRASÍLIA, DF, 13 de maio de 2024 09:01:47. ROSANA MEYRE BRIGATO Diretora de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

14/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(65)

Advogados / Representantes(8)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MONTE ALTO INDUSTRIA E COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA - ME em 20/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de SIMONE BORJA LOUSADA SOARES em 21/01/2025 23:59.

Publicado Edital em 17/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024

Publicado Certidão em 13/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024

Expedição de Edital.

Juntada de certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 13/11/2024

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DO DISTRITO FEDERAL E ENTORNO LTDA em 12/11/2024 23:59.

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