Execução de Título Extrajudicial 0032137-22.2007.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0032137-22.2007.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/02/2025, 16:56

Expedição de documento (Certidão)

24/02/2025, 16:54

Decurso de Prazo

21/02/2025, 02:33

Decurso de Prazo

22/01/2025, 19:22

Publicação

17/12/2024, 02:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2024, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0032137-22.2007.8.07.0001. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DO DISTRITO FEDERAL E ENTORNO LTDA EXECUTADO: MONTE ALTO INDUSTRIA E COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA - ME, RITA DE CASSIA DE MELLO SALVIO EXECUTADO ESPÓLIO DE: SIMONE BORJA LOUSADA SOARES REPRESENTANTE LEGAL: CHRISTIANO BORJA RODRIGUES DE BARROS Objeto: Intimação de MONTE ALTO INDUSTRIA E COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA - ME - CNPJ: 03.187.253/0001-04, que se encontra em local incerto ou não sabido. A Dra. GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA, Juíza de Direito da 6ª Vara Cível de Brasília, na forma da lei etc, FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este meio INTIMA o Réu acima qualificado, com o prazo de 20 (vinte) dias úteis, que se encontra em lugar incerto ou não sabido, para recolhimento das custas finais, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do dia útil seguinte ao fim do prazo estipulado no cabeçalho deste edital. Cientificando-se, ainda, que este Juízo e Cartório têm sua sede à Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Sala 8.014-2, 8º Andar, ala A, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900. E, para que este chegue ao conhecimento do(a)(s) interessado(a)(s), e, ainda, para que no futuro não possa(m) alegar ignorância, extraiu-se o presente edital, que será publicado como determina a Lei, disponibilizado no site deste Tribunal (www.tjdft.jus.br). DADO E PASSADO nesta cidade de BRASÍLIA, DF, 11 de dezembro de 2024. Eu, ROSANA MEYRE BRIGATO, Diretora de Secretaria, conferi e assino digitalmente o presente edital por determinação da MM. Juíza de Direito. ROSANA MEYRE BRIGATO Diretora de Secretaria Edital - EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo: 20 dias úteis Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

16/12/2024, 00:00

Publicação

13/12/2024, 02:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/12/2024, 02:20

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2024, 17:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0032137-22.2007.8.07.0001. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DO DISTRITO FEDERAL E ENTORNO LTDA EXECUTADO: MONTE ALTO INDUSTRIA E COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA - ME, RITA DE CASSIA DE MELLO SALVIO EXECUTADO ESPÓLIO DE: SIMONE BORJA LOUSADA SOARES REPRESENTANTE LEGAL: CHRISTIANO BORJA RODRIGUES DE BARROS CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi anexado aos autos extrato das custas finais. Fica a parte RÉ intimada a providenciar o pagamento do valor indicado no prazo máximo de 5 (cinco) dias. Ressalte-se que o pagamento deve ser realizado mediante a retirada de guia específica no sítio eletrônico deste eg. TJDFT, no campo CUSTAS JUDICIAIS. Após o pagamento, a parte deve trazer aos autos o comprovante de recolhimento. BRASÍLIA, DF, 11 de dezembro de 2024. YALANA RODRIGUES EL MADI Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

12/12/2024, 00:00

Documento (Certidão)

11/12/2024, 08:43

Remessa

10/12/2024, 17:27

Remessa (em diligência)

14/11/2024, 09:08

Trânsito em julgado

14/11/2024, 09:08

Documentos

Edital

•16/12/2024, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0032137-22.2007.8.07.0001. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DO DISTRITO FEDERAL E ENTORNO LTDA EXECUTADO: MONTE ALTO INDUSTRIA E COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA - ME, RITA DE CASSIA DE MELLO SALVIO EXECUTADO ESPÓLIO DE: SIMONE BORJA LOUSADA SOARES REPRESENTANTE LEGAL: CHRISTIANO BORJA RODRIGUES DE BARROS SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VARCIVBSB 6ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 28/09/2007, com base em contrato de abertura de crédito firmado entre as partes em epígrafe. A demanda foi recebida e determinada a citação no dia 23/10/2007. O processo tramitou regularmente até que foi extinto por ausência de bens nos termos da sentença de ID 33836130, datada de 05/06/2014, com expedição de certidão de crédito. Retomado o trâmite para tentativa de localização de bens, o processo foi encaminhado ao arquivo provisório em 21 de junho de 2019, por ausência de bens penhoráveis, com a observação de que o prazo prescricional de 05 anos, aplicado à presente demanda, tem seu prazo final no dia 18/03/2021(ID 33836153), consoante certidão de ID 37748666. O processo foi desarquivado em seguida e voltou a tramitar em 2020, tendo sido realizadas diversas pesquisas e buscas de bens penhoráveis em nome dos executados, sem êxito. Na sequência, os autos foram suspensos na forma da decisão de ID 78989165, até o julgamento do tema 769 em recurso repetitivo, tendo sido desarquivado consoante certidão de ID 196459567, em 13 de maio de 2024. Instadas as partes a se manifestarem sobre o implemento da prescrição intercorrente, a parte exequente permaneceu silente e a parte ré pugnou pela extinção do processo. Vieram-me os autos conclusos. Relatei. Decido. O título executivo que embasa a presente execução se trata de contrato de abertura de crédito. Nesse contexto, dispõe a lei que prescreve em 5 (cinco) anos a ação de execução. O feito tramitou regularmente até que foi suspenso por inexistência de bens penhoráveis, na forma do art. 921, III, do CPC, ficando paralisado por prazo maior do que o previsto no art. 921 do CPC, retornando à tramitação após a entrada em vigor do CPC/15. Ora, evidentemente que a suspensão do processo e sua remessa ao arquivo provisório por ausência de bens penhoráveis não possui o condão de suspender indefinidamente a prescrição, tampouco de interrompê-la para sempre, sob pena de se eternizar a demanda, gerando insegurança jurídica, alimentando litígios infindáveis e ainda agindo contra a pacificação social. O CPC/15 tem regra específica sobre a prescrição intercorrente em processos que já estavam em trâmite quando da entrada em vigor do CPC/15. Vejamos o que dispõe o art. 1.056 do referido Diploma Legal: "Art. 1.056. Considerar-se-á como termo inicial do prazo da prescrição prevista no art. 924, inciso V, inclusive para as execuções em curso, a data de vigência deste Código". Diante disso, tendo o CPC entrado em vigor no dia 18/03/2016, e considerando que o processo se encontrava suspenso nessa data, houve o início da prescrição intercorrente. Nessa linha de raciocínio, levando em conta que a pretensão relativa à execução de contrato de empréstimo prescreve em 5 anos, e que a prescrição intercorrente iniciou-se em 18/03/2016, essa mesma prescrição intercorrente se implementou no dia 18/03/2021. Assim, o feito deve ser extinto. Em face do exposto, com base no art. 487, II, do Código de Processo Civil, pronuncio de ofício a prescrição e declaro extinto o processo, com resolução do mérito. Custas pela parte executada, tendo em vista o princípio da causalidade. Sem honorários. Oportunamente, arquivem-se os autos em definitivo. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se e intimem-se. BRUNA ARAUJO COE BASTOS Juíza de Direito Substituta * documento datado e assinado eletronicamente

08/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0032137-22.2007.8.07.0001. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DO DISTRITO FEDERAL E ENTORNO LTDA EXECUTADO: MONTE ALTO INDUSTRIA E COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA - ME, RITA DE CASSIA DE MELLO SALVIO EXECUTADO ESPÓLIO DE: SIMONE BORJA LOUSADA SOARES REPRESENTANTE LEGAL: CHRISTIANO BORJA RODRIGUES DE BARROS CERTIDÃO Certifico a ocorrência de publicação de acórdão de mérito originário do Superior Tribunal de Justiça, REsp 1835864/SP, vinculado ao Tema 769, cuja tese foi firmada nos seguintes termos: TEMA 769 (STJ) I - A necessidade de esgotamento das diligências como requisito para a penhora de faturamento foi afastada após a reforma do CPC/1973 pela Lei 11.382/2006; II - No regime do CPC/2015, a penhora de faturamento, listada em décimo lugar na ordem preferencial de bens passíveis de constrição judicial, poderá ser deferida após a demonstração da inexistência dos bens classificados em posição superior, ou, alternativamente, se houver constatação, pelo juiz, de que tais bens são de difícil alienação; finalmente, a constrição judicial sobre o faturamento empresarial poderá ocorrer sem a observância da ordem de classificação estabelecida em lei, se a autoridade judicial, conforme as circunstâncias do caso concreto, assim o entender (art. 835, § 1º, do CPC/2015), justificando-a por decisão devidamente fundamentada; III - A penhora de faturamento não pode ser equiparada à constrição sobre dinheiro; IV - Na aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 805, parágrafo único, do CPC/2015; art. 620, do CPC/1973): a) autoridade judicial deverá estabelecer percentual que não inviabilize o prosseguimento das atividades empresariais; e b) a decisão deve se reportar aos elementos probatórios concretos trazidos pelo devedor, não sendo lícito à autoridade judicial empregar o referido princípio em abstrato ou com base em simples alegações genéricas do executado. De ordem, nos termos da Portaria nº 2/2022 deste juízo, ficam as PARTES intimadas a se manifestar, no prazo de 5 dias. BRASÍLIA, DF, 13 de maio de 2024 09:01:47. ROSANA MEYRE BRIGATO Diretora de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

14/05/2024, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Remessa

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