Procedimento Comum Cível 0718305-79.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0718305-79.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0718305-79.2024.8.07.0001. REQUERENTE: M. D. B. REPRESENTANTE LEGAL: ARANAI SAMPAIO DINIZ GUARABYRA REQUERIDO: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Indefiro o pedido de intimação da ré por e-mail, considerando que a diligência não permite saber se a ré terá ciência inequívoca do ato. Destaco, ainda, que a lei 14.195/2021, que modificou o art. 246 do CPC, para disciplinara citação ao e-mail, depende do prévio cadastramento da parte, estabeleceu o procedimento de confirmação e de validação dos atos comunicados. Ademais, conforme esclarecimentos contidos no site do CNJ (https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/domicilio-judicial-eletronico/), é necessário que haja prévio cadastramento da parte. Indefiro, ainda, a realização do ato por aplicativo de mensagem, considerando que o telefone indicado pelo autor no documento retro é número de linha fixa, não sendo possível verificar sua vinculação à aplicativo de mensagem. No entanto, considerando, com o objetivo de promover o rápido cumprimento da diligência de ID 196306648, determino que a secretaria diligencie junto ao sistema BANDI, como o objetivo de verificar o cumprimento de diligência recente direcionada ao réu em endereço localizado no Distrito Federal. Constado o cumprimento de diligência direcionada à ré em endereço da no âmbito do Distrito Federal, determino a expedição de mandado para cumprimento da ordem de ID 196306648 no endereço encontrado no sistema BANDI. Caso não seja verificado o cumprimento de diligências direcionadas à ré no Distrito Federal, considerando que o endereço indicado na petição de ID 196684100 está localizado em outra unidade da federação, a intimação da ré para cumprimento da tutela de urgência deferida pelo juízo (ID 196306648) deverá ser cumprida por aviso de recebimento. Promova a secretaria a expedição das diligências necessárias. Cumpra-se com urgência. No mais, aguarde-se o transcurso do prazo anteriormente estabelecido para manifestação da parte autora. Por ora, publique-se apenas para ciência da parte autora e do MP. GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

16/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0718305-79.2024.8.07.0001. REQUERENTE: M. D. B. REPRESENTANTE LEGAL: ARANAI SAMPAIO DINIZ GUARABYRA REQUERIDO: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. (CPF: 44.649.812/0001-38); Nome: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. Endereço: SCN Quadra 1 Bloco F, Asa Norte, BRASÍLIA - DF - CEP: 70711-905 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO (URGENTE/PLANTÃO) Tutela de urgência Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por M. D. B., representado por ARANAI SAMPAIO DINIZ GUARABYRA, em desfavor de NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. MÉDICO LTDA. Em síntese, a parte autora afirma que sofreu ruptura do menisco lateral no joelho. Aduz que em razão da lesão foi prescrita a realização de cirurgia, em caráter de urgência. Verifico que pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Código de Processo Civil. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência), vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. No caso dos autos a cognição sobre os pedidos e os fundamentos da demanda precisa ser sumária porque não há tempo para fazê-lo de forma mais aprofundada, em razão da urgência. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Verifico que os fundamentos apresentados pela parte são relevantes e amparados em prova idônea, permitindo-se chegar a uma alta probabilidade de veracidade dos fatos narrados. Na espécie, a prova inequívoca está materializada na prescrição médica anexada ao ID 196298271, da petição inicial, atestando a necessidade do tratamento para o pronto reestabelecimento da saúde do autor. Ademais, deve ser considerada a expectativa de direito do beneficiário de seguro de saúde em ter a cobertura de procedimento reputado urgente quando dele necessitar, em especial pela sua condição. Lado outro, é de se ressaltar que cabe ao médico responsável pelo atendimento do paciente deliberar sobre o tratamento mais adequado ao quadro clínico apresentado. Nesse sentido, é o posicionamento do e. TJDFT: CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA AUTORIZADA. MATERIAIS. RECUSA INDEVIDA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. URGÊNCIA. 1. A concessão de tutela provisória de urgência de natureza satisfativa ou cautelar reclama a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - art. 300 do CPC. 2. Verossimilhança da alegação de que o beneficiário do plano de saúde faz jus ao custeio dos materiais indicados pelo médico assistente, a fim de possibilitar a realização da cirurgia com segurança. 3. A urgência do tratamento ressai da própria natureza da patologia que acomete o paciente, além de constar expressamente do relatório médico. 4. Agravo de instrumento conhecido e provido. Por fim, o fundado receio de dano irreparável ou difícil reparação também se encontra demonstrado pelo relatório médico, afirmando a necessidade do tratamento, sob pena de agravamento da lesão do autor, com possibilidade de desencadeamento de processo degenerativo irreversível, capaz de gerar incapacidades físicas e laborais, de modo que a negativa do tratamento determinado pelo médico responsável, neste contexto fático, coloca em evidente risco a saúde do autor. Ademais, não há falar em irreversibilidade da medida, porquanto em caso de eventual improcedência da demanda a agravante poderá buscar o ressarcimento dos valores despendidos para o custeio do tratamento indicado à autora. Confira-se um precedente no mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO PARA DOENÇA GRAVE. DECISÃO QUE DEFERE TUTELA ANTECIPADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. DESPROVIMENTO. 01. Impõe-se a concessão da antecipação dos efeitos da tutela pretendida em juízo quando atendidos aos requisitos exigidos pelo artigo 300, do CPC, devendo a prestadora do serviço de saúde fornecer o medicamento considerado imprescindível para o tratamento do câncer objetivando a cura do beneficiário. 02.Recurso desprovido.(Acórdão n.1131412, 07138508420188070000, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA 7ª Turma Cível, Data de Julgamento: 18/10/2018, Publicado no DJE: 23/10/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a ré, NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. MÉDICO LTDA, autorize a realização da cirurgia prescrita ao autor, conforme relatório médico (ID 196298271), no prazo de 02 dias, contados da intimação, sob pena de multa diária no valor de R$ 2.000,00, até o limite de R$ 10.000,00. Cumpra-se por oficial e justiça. Intime-se com urgência e em regime de plantão. Gratuidade de justiça Nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal - CF, "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Trata-se de uma garantia constitucional que viabiliza o direito fundamental de acesso à justiça (artigo 5º, inciso XXXV, da CF). A referida garantia abarca, além da assistência judiciária gratuita, a possibilidade de concessão da gratuidade da justiça, que consiste em um benefício processual de dispensa do adiantamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios por parte do beneficiário (STF - RE 249003 ED/RS, RE 249277 ED/RS E RE 284729 AgR/MG, relatados pelo Ministro Edson Fachin). Consoante se depreende do texto constitucional, faz jus à gratuidade da justiça aquele que comprovar a insuficiência de recursos. Nesse sentido, é preciso que a parte requerente do benefício demonstre o seu estado de hipossuficiência econômica, consubstanciada na indisponibilidade imediata de recursos para arcar com os custos decorrentes do processo. Não obstante a literalidade da norma constitucional, certo é que o direito fundamental de acesso à justiça foi ampliado pelo legislador infraconstitucional ao permitir que as pessoas naturais façam jus à gratuidade da justiça independentemente da produção de qualquer prova, uma vez que conferiu presunção de veracidade à simples declaração de insuficiência econômica (artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil - "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural"). Acontece que referida presunção é relativa, iuris tantum, o que significa que pode ser ilidida por prova em contrário. Assim, havendo nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, poderá o juiz indeferir o pedido, após oportunizar à parte a demonstração de sua incapacidade econômico-financeira. Nesse sentido, colha-se a jurisprudência recente deste TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO MODIFICAÇÃO CLÁUSULA CONTRATUAL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A concessão dos benefícios da gratuidade de justiça prescinde da demonstração do estado de miséria absoluta; necessita, contudo, da demonstração de impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de sustento próprio ou da família. 2. A declaração de pobreza estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. 3. A insuficiente demonstração da hipossuficiência econômica alegada impõe o indeferimento dos benefícios da gratuidade de justiça. 4. Agravo de instrumento desprovido.(Acórdão 1423114, 07062220520228070000, Relator: HECTOR VALVERDE SANTANNA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 11/5/2022, publicado no DJE: 24/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, nos termos do artigo 99, §2º, do CPC, determino que a parte comprove a sua condição de hipossuficiente, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. Para tanto, os pais do menor deverão anexar aos autos: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Fazenda. Faculto-lhe, alternativamente, o recolhimento das custas iniciais. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Considerando que ainda não houve decisão acerca da gratuidade de justiça postulada na inicial, promova a Secretaria o descadastramento da marcação de gratuidade cadastrada pela parte autora no momento da distribuição do feito. Interesse de menor no processo Cadastre-se o Ministério Público no processo. Nos termos do art. 178 do CPC, dê-se vista dos autos ao MP. BRASÍLIA, DF, Sexta-feira, 10 de Maio de 2024. GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito Petição Inicial ADVERTÊNCIAS ADVERTÊNCIAS PARA AS PARTES: 1- Para saber do que se trata a ação, acesse a Petição Inicial pelo QR CODE acima. FALE CONOSCO

14/05/2024, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MIGUEL DINIZ BICUDO em 24/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. em 24/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 03/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ

Expedição de Certidão.

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de certidão

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 09/12/2024.

Todas as movimentações(173)

Todos os documentos(32)