Execução de Título Extrajudicial 0706012-62.2024.8.07.0006 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0706012-62.2024.8.07.0006 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706012-62.2024.8.07.0006. EXEQUENTE: THIAGO DA SILVA MOURA CIPRIANO EXECUTADO: PATRICIA EMANUELE FREIRE DA SILVA ARAUJO LOGISTICA DECISÃO 1 - Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se a parte requerente para esclarecer se, de fato, a presente ação deveria ser distribuída a um dos juizados desta Circunscrição Judiciária de Sobradinho, considerando a decisão de ID 195019735. 2 - Intime-se, ainda para anexar aos autos: a) procuração com assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, nos termos do art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei 11.419/2006 ou, de forma mais simples e usual, com assinatura manual, de forma legível e que esteja em conformidade com a assinatura do documento oficial de identificação pessoal, contendo foto da parte, que deverá também ser anexado aos autos. b) contrato de locação, objeto da execução, acompanhado de comprovante de entrega das chaves, termos de vistoria inicial e final; c) esclarecer a inclusão dos débitos que demandam dilação probatória, inseridos nos itens B, D, G, H, J, devendo, ainda, anexar documentos comprobatórios das avarias e consertos, acompanhados de notas fiscais e comprovantes de pagamentos. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. 3 - Por fim em atenção à Portaria Conjunta 29/2021 (https://atalho.tjdft.jus.br/aLZCKm), que implanta no âmbito da Justiça do DF, o Juízo 100% Digital e, considerando que a tramitação na referida modalidade reduz o tempo de tramitação processual e traz facilidades e benefícios como: a) Maior agilidade, acessibilidade e menor custo, porque todos os atos do processo poderão ocorrer por meio eletrônico e remoto, sem que a parte, o advogado ou a advogada precisem comparecer pessoalmente ao fórum; b) Citações e intimações serão realizadas, sempre que possível, por meio eletrônico, tais como e-mail, aplicativo de mensagens, bastando o fornecimento do endereço eletrônico e conta de aplicativo, sendo admitida, ainda, a citação, notificação e intimação por qualquer outro meio eletrônico, nos termos do art. 246 do CPC, devendo ficar claro, neste ponto, que a parte com advogado constituído ou com advogada constituída nos autos, continuará sendo intimada via DJe, assim como a parte cadastrada como ‘parceira eletrônica’ continuará recebendo intimações via sistema, nos termos da Lei 11.419/06; c) As audiências exclusivamente por videoconferência, podendo as partes, testemunhas, advogados ou advogadas, que não possuírem meios para o acesso, utilizarem as salas passivas localizadas nos fóruns do TJDFT (https://atalho.tjdft.jus.br/9wlWqI), mediante agendamento prévio; d) A critério do magistrado ou da magistrada, poderão ser repetidos os atos processuais dos quais as partes, as testemunhas, advogados ou advogadas ficarem impedidos de participar em virtude de obstáculos de natureza técnica, desde que devidamente justificados; e) Atendimento por meio do balcão virtual (https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/) e juntada de petições e documentos por e-mail para os Núcleos de Atendimento ao Jurisdicionado do TJDF (https://atalho.tjdft.jus.br/DbrCv5), não havendo impedimento para que o atendimento e a juntada de documentos sejam de forma presencial, se assim desejar. Intime-se a parte requerente (encaminhando o link para acesso à cartilha CNJ do JUÍZO 100% DIGITAL: https://atalho.tjdft.jus.br/DJQ1KQ), para que diga se concorda que o presente feito tramite na modalidade “JUÍZO 100% DIGITAL”, importando o silêncio em aceitação tácita. Registre-se, ainda, que até a prolação da sentença, as partes poderão desistir dessa modalidade de trâmite, ficando preservados todos os atos processuais já praticados. Intime-se. Cumpra-se. "DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME CERTIFICADO DIGITAL DISCRIMINADO NO RODAPÉ DO PRESENTE"

14/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/07/2024

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 24/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024

Recebidos os autos

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO

Juntada de certidão

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Notificação em 17/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024

Recebidos os autos

Extinto o processo por incompetência territorial

Decorrido prazo de THIAGO DA SILVA MOURA CIPRIANO em 07/06/2024 23:59.

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