Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1255)
30/04/2026, 16:56
Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
29/04/2026, 16:20
Juntada de decisão de tribunais superiores
29/04/2026, 16:20
Juntada de ficha de inspeção judicial
16/07/2025, 20:58
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
07/10/2024, 06:17
Juntada de certidão
07/10/2024, 06:16
Juntada de certidão
04/10/2024, 16:48
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
03/10/2024, 16:10
Processo Reativado
03/10/2024, 14:40
Recebidos os autos
03/10/2024, 14:40
Baixa Definitiva
10/05/2024, 17:16
Documentos
Decisão
•04/05/2026, 14:29
Decisão
•30/04/2026, 16:56
30/04/2026, 16:56
Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
29/04/2026, 16:20
Juntada de decisão de tribunais superiores
29/04/2026, 16:20
Juntada de ficha de inspeção judicial
16/07/2025, 20:58
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
07/10/2024, 06:17
Juntada de certidão
07/10/2024, 06:16
Juntada de certidão
04/10/2024, 16:48
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
03/10/2024, 16:10
Processo Reativado
03/10/2024, 14:40
Recebidos os autos
03/10/2024, 14:40
Baixa Definitiva
10/05/2024, 17:16
Transitado em Julgado em 12/04/2024
10/05/2024, 17:15
Juntada de decisão de tribunais superiores
10/05/2024, 17:13
Juntada de certidão
06/06/2023, 16:15
Juntada de certidão
13/07/2022, 14:49
Juntada de certidão
25/02/2021, 09:02
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/08/2019 23:59:59.
31/08/2019, 03:02
Remetidos os Autos da(o) NUDIPA para SERATS - (em grau de recurso)
28/08/2019, 17:52
Juntada de certidão
28/08/2019, 17:51
Remetidos os Autos da(o) SERATS para NUDIPA - (em grau de recurso)
23/08/2019, 08:15
Juntada de certidão
23/08/2019, 08:14
Decorrido prazo de PLUSFARMA COMERCIAL LTDA - ME em 20/08/2019 23:59:59.
21/08/2019, 03:09
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/08/2019 23:59:59.
20/08/2019, 03:20
Juntada de certidão
13/08/2019, 10:20
Publicado Certidão em 13/08/2019.
13/08/2019, 02:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/08/2019, 02:35
Decorrido prazo de PLUSFARMA COMERCIAL LTDA - ME em 09/08/2019 23:59:59.
10/08/2019, 02:58
Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Eustáquio de Castro para SERECO - (em grau de recurso)
07/08/2019, 16:36
Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERATS - (em grau de recurso)
07/08/2019, 16:36
Recebidos os autos
07/08/2019, 16:36
Proferido despacho de mero expediente
07/08/2019, 16:36
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/08/2019 23:59:59.
07/08/2019, 02:43
Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)
06/08/2019, 13:27
Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
06/08/2019, 13:27
Remetidos os Autos da(o) SERATS para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)
06/08/2019, 09:48
Juntada de certidão
06/08/2019, 09:48
Decorrido prazo de PLUSFARMA COMERCIAL LTDA - ME em 31/07/2019 23:59:59.
01/08/2019, 02:37
Juntada de Petição de contrarrazões
22/07/2019, 21:31
Publicado Certidão em 19/07/2019.
19/07/2019, 02:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/07/2019, 02:24
Juntada de certidão
18/07/2019, 18:00
Decorrido prazo de PLUSFARMA COMERCIAL LTDA - ME em 17/07/2019 23:59:59.
18/07/2019, 02:25
Juntada de certidão
17/07/2019, 16:35
Expedição de Outros documentos.
17/07/2019, 16:34
Classe Processual EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) alterada para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
17/07/2019, 16:33
Remetidos os Autos da(o) SERECO para SERATS - (em grau de recurso)
17/07/2019, 03:39
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/07/2019 23:59:59.
17/07/2019, 02:47
Juntada de Petição de agravo
16/07/2019, 19:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/07/2019, 02:17
Publicado Decisão em 10/07/2019.
10/07/2019, 02:17
Juntada de certidão
09/07/2019, 11:28
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/07/2019 23:59:59.
09/07/2019, 02:43
Expedição de Outros documentos.
08/07/2019, 10:37
Juntada de certidão
08/07/2019, 10:34
Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Eustáquio de Castro para SERECO - (em grau de recurso)
04/07/2019, 18:37
Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERECO - (em grau de recurso)
04/07/2019, 18:37
Recebidos os autos
04/07/2019, 18:37
não conhecimento
04/07/2019, 18:37
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
03/07/2019, 17:42
Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)
03/07/2019, 17:42
Remetidos os Autos da(o) SERECO para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)
03/07/2019, 12:49
Classe Processual RECURSO ESPECIAL (213) alterada para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
03/07/2019, 04:13
Juntada de Petição de embargos de declaração
02/07/2019, 20:48
Juntada de certidão
26/06/2019, 13:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/06/2019, 02:23
Publicado Decisão em 26/06/2019.
26/06/2019, 02:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/06/2019, 02:23
Publicado Decisão em 26/06/2019.
26/06/2019, 02:23
Expedição de Outros documentos.
24/06/2019, 13:31
Juntada de certidão
24/06/2019, 13:31
Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Eustáquio de Castro para SERECO - (em grau de recurso)
18/06/2019, 18:47
Recurso Especial não admitido
18/06/2019, 18:47
Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERECO - (em grau de recurso)
18/06/2019, 18:47
Recebidos os autos
18/06/2019, 18:47
Recurso especial admitido
18/06/2019, 18:47
Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)
17/06/2019, 14:08
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
17/06/2019, 14:08
Remetidos os Autos da(o) SERECO para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)
17/06/2019, 12:27
Juntada de Petição de contrarrazões
14/06/2019, 20:11
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/06/2019 23:59:59.
12/06/2019, 02:55
Juntada de Petição de contrarrazões
30/05/2019, 20:59
Publicado Certidão em 27/05/2019.
27/05/2019, 02:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/05/2019, 02:20
Juntada de certidão
24/05/2019, 12:29
Expedição de Outros documentos.
23/05/2019, 16:04
Juntada de certidão
23/05/2019, 12:43
Classe Processual EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) alterada para RECURSO ESPECIAL (213)
22/05/2019, 17:21
Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Eustáquio de Castro para SERECO - (em grau de recurso)
22/05/2019, 13:31
Expedição de Certidão.
22/05/2019, 13:31
Juntada de certidão
22/05/2019, 13:31
Juntada de Petição de recurso especial
21/05/2019, 18:23
Juntada de Petição de recurso especial
09/05/2019, 22:55
Publicado Ementa em 30/04/2019.
30/04/2019, 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/04/2019, 02:25
Expedição de Outros documentos.
26/04/2019, 13:00
Recebidos os autos
26/04/2019, 13:00
Conhecido o recurso de PLUSFARMA COMERCIAL LTDA - ME - CNPJ: 04.127.087/0001-13 (APELANTE) e não-provido
25/04/2019, 18:35
Deliberado em Sessão - julgado
25/04/2019, 18:21
Recebidos os autos
15/04/2019, 16:21
Conclusos para julgamento - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
12/04/2019, 13:40
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
12/04/2019, 13:22
Juntada de certidão
12/04/2019, 13:21
Juntada de certidão
12/04/2019, 13:21
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/04/2019 23:59:59.
12/04/2019, 02:24
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/04/2019 23:59:59.
04/04/2019, 02:33
Decorrido prazo de PLUSFARMA COMERCIAL LTDA - ME em 22/03/2019 23:59:59.
23/03/2019, 02:27
Expedição de Outros documentos.
19/03/2019, 15:38
Proferido despacho de mero expediente
19/03/2019, 15:34
Recebidos os autos
19/03/2019, 15:34
Conclusos para despacho - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
19/03/2019, 15:32
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
19/03/2019, 15:27
Juntada de certidão
19/03/2019, 15:27
Expedição de Certidão.
19/03/2019, 15:27
Juntada de Petição de embargos de declaração
07/03/2019, 23:00
Publicado Ementa em 26/02/2019.
26/02/2019, 02:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/02/2019, 02:25
Expedição de Outros documentos.
22/02/2019, 14:26
Recebidos os autos
22/02/2019, 14:26
Conhecido o recurso de PLUSFARMA COMERCIAL LTDA - ME - CNPJ: 04.127.087/0001-13 (APELANTE) e DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e não-provido
21/02/2019, 18:53
Deliberado em Sessão - julgado
21/02/2019, 18:25
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/02/2019 23:59:59.
20/02/2019, 03:43
Deliberado em Sessão - retirado de julgamento
13/02/2019, 14:18
Expedição de Outros documentos.
08/02/2019, 12:19
Juntada de certidão
08/02/2019, 12:18
Incluído em pauta para 21/02/2019 13:30:00 SALA DE SESSÕES 301 - 3º ANDAR - PALÁCIO.
08/02/2019, 11:50
Juntada de certidão
07/02/2019, 17:24
Deliberado em Sessão - pedido de vista
07/02/2019, 16:52
Deliberado em Sessão - adiado
31/01/2019, 15:22
Juntada de certidão
30/01/2019, 16:53
Juntada de certidão
18/01/2019, 17:15
Incluído em pauta para 31/01/2019 13:30:00 SALA DE SESSÕES 301 - 3º ANDAR - PALÁCIO.
18/01/2019, 16:29
Juntada de certidão
10/01/2019, 12:59
Deliberado em Sessão - retirado de julgamento
10/01/2019, 12:49
Juntada de Petição de petição
20/12/2018, 16:32
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/12/2018 23:59:59.
14/12/2018, 02:39
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/12/2018 23:59:59.
13/12/2018, 02:31
Expedição de Outros documentos.
04/12/2018, 16:40
Incluído em pauta para 06/02/2019 12:00:00 Sala Virtual - 8TCiv.
04/12/2018, 16:39
Recebidos os autos
28/11/2018, 15:13
Publicado Decisão em 26/11/2018.
26/11/2018, 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/11/2018, 02:22
Conclusos para julgamento - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
22/11/2018, 10:32
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
21/11/2018, 18:52
Juntada de certidão
21/11/2018, 18:52
Redistribuído por determinação judicial em razão de encaminhamento
21/11/2018, 18:48
Juntada de certidão
21/11/2018, 18:48
Juntada de certidão
21/11/2018, 18:39
Expedição de Outros documentos.
21/11/2018, 18:39
Declarada incompetência
21/11/2018, 17:49
Recebidos os autos
21/11/2018, 17:49
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes
21/11/2018, 14:29
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES