Procedimento Comum Cível 0708352-40.2024.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0708352-40.2024.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Cancelada a Distribuição

15/07/2024, 14:26

Transitado em Julgado em 11/07/2024

15/07/2024, 14:26

Decorrido prazo de GILMAR FIRMO DE OLIVEIRA em 11/07/2024 23:59.

12/07/2024, 04:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024

20/06/2024, 03:19

Publicado Sentença em 20/06/2024.

20/06/2024, 03:19

Indeferida a petição inicial

17/06/2024, 16:20

Recebidos os autos

17/06/2024, 16:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES

12/06/2024, 14:44

Expedição de Certidão.

12/06/2024, 14:44

Decorrido prazo de GILMAR FIRMO DE OLIVEIRA em 10/06/2024 23:59.

11/06/2024, 02:40

Publicado Decisão em 16/05/2024.

16/05/2024, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024

15/05/2024, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708352-40.2024.8.07.0018. AUTOR: GILMAR FIRMO DE OLIVEIRA REU: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS DECISÃO O parágrafo 1º do artigo 4º da Lei 1.060/1950 não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, não sendo suficiente a simples declaração de hipossuficiência para o deferimento do pedido de Justiça Gratuita. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, com as custas e despesas do processo, nos termos do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia dos três últimos comprovantes de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, nos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais. Intimem-se. Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente. THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

15/05/2024, 00:00

Recebidos os autos

13/05/2024, 17:29

Outras decisões

13/05/2024, 17:29

Documentos

Sentença

•18/06/2024, 14:51

Sentença

•17/06/2024, 16:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708352-40.2024.8.07.0018. AUTOR: GILMAR FIRMO DE OLIVEIRA REU: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS DECISÃO O parágrafo 1º do artigo 4º da Lei 1.060/1950 não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, não sendo suficiente a simples declaração de hipossuficiência para o deferimento do pedido de Justiça Gratuita. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, com as custas e despesas do processo, nos termos do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia dos três últimos comprovantes de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, nos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais. Intimem-se. Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente. THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

15/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Cancelada a Distribuição

Transitado em Julgado em 11/07/2024

Decorrido prazo de GILMAR FIRMO DE OLIVEIRA em 11/07/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024

Publicado Sentença em 20/06/2024.

Indeferida a petição inicial

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de GILMAR FIRMO DE OLIVEIRA em 10/06/2024 23:59.

Publicado Decisão em 16/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024

Recebidos os autos

Outras decisões

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